| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4275 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NA FORMA QUE MENCIONA. |
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LEI Nº 4.275, DE 14/11/2019. DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NA FORMA QUE MENCIONA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública do Município de Aracruz/ES. Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá publicar, em local próprio e destacado, na página oficial do Município na internet, a relação de todos os contratos de locação de imóveis, em que o Município de Aracruz/ES seja o locador. Art. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados: I – os nomes do locador e do locatário; II – o endereço do imóvel; III – o valor do aluguel; IV – o tempo do contrato de locação; V – o índice de reajuste; VI – a finalidade da locação. Art. 4º O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos de locação de imóveis já celebrados e/ou contratos que venham a ser celebrados ou aditivados, nesta e nas administrações futuras. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal der Aracruz, 14 de Novembro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal