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norma nº 4275/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4275 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NA FORMA QUE MENCIONA.
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LEI Nº 4.275, DE 14/11/2019.
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS 
CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 
CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, 
NA FORMA QUE MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação de 
imóveis celebrados pela Administração Pública do Município de Aracruz/ES.
Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá publicar, em local 
próprio e destacado, na página oficial do Município na internet, a relação de todos os 
contratos de locação de imóveis, em que o Município de Aracruz/ES seja o locador.
Art. 3º A publicação deverá conter os seguintes 
dados:
I – os nomes do locador e do locatário;
II – o endereço do imóvel; 
III – o valor do aluguel;
IV – o tempo do contrato de locação; 
V – o índice de reajuste;
VI – a finalidade da locação.
Art. 4º O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos de locação de 
imóveis já celebrados e/ou contratos que venham a ser celebrados ou aditivados, nesta 
e nas administrações futuras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal der Aracruz, 14 de Novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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