| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE ARACRUZ. |
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LEI Nº 4.279, DE 13/12/2019. CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono aos servidores efetivos e comissionados do quadro da Câmara Municipal de Aracruz, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em parcela única, não incorporável, a remuneração a qualquer título. Parágrafo único. O abono a que se refere o caput deste artigo fica estendido aos estagiários da Câmara de Aracruz. Art. 2º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2019 e não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativos Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Dezembro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal