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norma nº 4279/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4279 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE ARACRUZ.
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LEI Nº 4.279, DE 13/12/2019.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA
CÂMARA DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um
abono aos servidores efetivos e comissionados do quadro da Câmara Municipal de
Aracruz, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em parcela única, não
incorporável, a remuneração a qualquer título.
Parágrafo único. O abono a que se refere o caput deste artigo fica
estendido aos estagiários da Câmara de Aracruz.
Art. 2º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de
2019 e não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e
fixação de proventos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativos Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Dezembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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