| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4050 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 19 E DO § 1º DO ARTIGO 22 E INCLUI OS § 1º, 2º, 3º,4º,5º,6º,7º,8º E 9º AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 3741/2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PUBLICO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4050, DE 24 DE MAIO DE 2016. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 19 E DO § 1º DO ARTIGO 22 E INCLUI OS § 1º, 2º, 3º,4º,5º,6º,7º,8º E 9º AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 3741/2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PUBLICO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Art. 1º O caput do Artigo 19 da Lei nº 3.741, de 08 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 Pelo não cumprimento às disposições da presente Lei, bem como dos respectivos Regulamentos Operacionais e Contratos, serão aplicadas penalidades aos participantes do sistema de acordo com as infrações cometidas." Art. 2º Inclui os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º no Artigo 19 da Lei nº 3.741, de 08 de novembro de 2013, com as seguintes redações: § 1º Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas inerentes ao transporte urbano, capaz de frustrar no todo ou em parte a eficiência ou eficácia na prestação do referido serviço, de caráter essencial, colocando em risco ou prejudicando a saúde, segurança ou limitando indevidamente o acesso aos usuários e trabalhadores do transporte público. § 2º Configura infração administrativa toda ação ou omissão tendente a impedir, no todo ou em parte, a fiscalização do serviço de transporte por intermédio dos órgãos da autoridade concedente. § 3º Pela inobservância de quaisquer das obrigações previstas nesta lei e, em especial, no Edital de Licitação e respectivos instrumentos contratuais, o Poder Concedente poderá, de acordo com a natureza e gravidade da infração, aplicar às Concessionárias, as sanções e multas descritas no § 5º deste artigo, sem prejuízo das cíveis e criminais e outras que vierem a ser criadas. 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4050/2016 (http://leismunicipa.is/ouwse) - 03/05/2021 11:49:52 § 4º Caracteriza falhas e infrações as descritas a seguir: I - falhas primárias que não afetam o conforto ou a segurança dos usuários; II - infrações de natureza leve, por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários, ou ainda por reincidência nos casos do inciso I; III - infrações de natureza média, por desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários, por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação dos serviços, ou ainda por reincidência nos casos do inciso II; IV - infrações de natureza grave, por atitudes que coloquem em risco a continuidade da prestação dos serviços, por cobrança de tarifa diferente das autorizadas, por não aceitação de bilhetes, passes e assemelhados e usuários com direito a gratuidade, por redução ou alteração de frota vinculada ao serviço, sem autorização da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, ou ainda por reincidência nos casos do inciso III; e V - infrações de natureza gravíssima, por suspensão, total ou parcial, da prestação dos serviços, por recusa em manter em operação os veículos vinculados ao serviço, ou por reincidência nos casos do inciso IV. § 5º As infrações sujeitarão os operadores, conforme a natureza e a gravidade da falta, às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente e independentemente da ordem em que estão classificadas: I - advertência escrita; II - multa; apreensão do veículo; III - afastamento de pessoal; IV - suspensão da operação do serviço; V - extinção do contrato. § 6º Os valores a serem aplicados quando o infrator cometer infrações classificados nos incisos do § 4º, deste artigo, são: I - multa por infração de natureza leve, no valor de 500,00 (quinhentos reais); II - multa por infração de natureza média, no valor de 1000,00 (um mil reais); III - multa por infração de natureza grave, no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4050/2016 (http://leismunicipa.is/ouwse) - 03/05/2021 11:49:52 IV - multa por infração de natureza gravíssima e por prestação de serviço de transporte clandestino, no valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dobrada na reincidência. § 7º A penalidade de apreensão do veículo será aplicado quando o motivo que deu causa à infração não puder ser eliminado no local da sua constatação, sendo o mesmo removido e apreendido e somente será liberado para operação se eliminado o motivo que deu causa ao seu afastamento e não colocar em risco a segurança dos usuários, o que deverá ser atestado pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, após vistoria. § 8º A penalidade de afastamento de pessoal será aplicada por um prazo mínimo de três dias e máximo de quinze dias e em caso de reincidência aplica-se em dobro. § 9º A suspensão dos serviços e a extinção do contrato se dará pela não observância dos parâmetros descrito no contrato de concessão, bem como os estabelecidos no artigo 78 e na forma do artigo 79 todos da Lei 8.666/93. Às Concessionárias, serão garantidos os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório estabelecidos em lei. Art. 3º O § 1º do Artigo 22 da Lei nº 3.741, de 08 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 ... § 1º Terão direito a gratuidade no Transporte Coletivo Municipal Urbano e Distrital as pessoas que atendam aos seguintes requisitos: I - pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestado paralelamente aos serviços regulares; a) Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal com foto que faça prova de sua idade. b) Para obter maior comodidade a pessoa poderá apresentar o Cartão do Idoso de Gratuidade expedido pelas concessionárias de transporte com a autorização da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS. II - as pessoas portadoras de necessidades especiais: a) Que recebem renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual ou inferior a um salário mínimo e meio. b) Possuir a Carteira de Portador de Necessidades Especiais expedido pelas concessionárias de transportes com autorização da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS e quando especificado no laudo médico, a do seu acompanhante, se necessário. § 2º O direito a gratuidade no transporte público coletivo municipal é de uso pessoal e intransferível, não podendo ser emprestado e em caso de mal uso ou fraude, devidamente 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4050/2016 (http://leismunicipa.is/ouwse) - 03/05/2021 11:49:52 comprovado, acarretará ao infrator a penalidade de suspensão do direito por um período de 03 dias e o ressarcimento do prejuízo causado. Em caso de reincidência aplica-se em dobro a suspensão." Art. 4º Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 19 da Lei 3.741 de 08 de novembro de 2013. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 24 de Maio de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4050/2016 (http://leismunicipa.is/ouwse) - 03/05/2021 11:49:52