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norma nº 4051/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4051 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE QUE CIRCULAM NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
do Prefeito
LEINº 4.051, DE 30/05/2016.
SANCIONADA
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Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E
RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE
PORTE QUE CIRCULAM NAS VIAS PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Para efeitos desta Lei consideram-se animais de grande porte aqueles
pertencentes às espécies equina, muar, bubalina, asinina e bovina.
Art.2º Serão recolhidos pelos agentes de trânsito e/ou funcionário público
designado ou empresa contratada pelo município, os animais de grande porte que:
“1 - transitem livremente em locais públicos sem supervisão de seu
responsável;
LI - estejam atados em locais públicos;
II - estejam submetidos a condições de abusos ou maus tratos, condição
constatada por profissional habilitado;
IV - criados e mantidos em desacordo com a legislação.
CAPÍTULO WI
DA IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS
Art. 3º A identificação dos animais descritos no art. 2º será realizada pelo
médico veterinário do município ou contratado.
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br
Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wurmaracruzesgovbr
$ 1º Os animais recolhidos serão identificados por método permanente,
através da implantação de Microchip universal e por método visível que poderá ser através
de marcação à frio ou brinco conforme espécie, caso já não o tenham sido.
8 2º Para efeito de confirmação da identificação será utilizado o método
permanente.
Art. 4º A identificação será realizada no local apropriado a cada espécie,
conforme determinação do médico veterinário.
Art. 5º A numeração da identificação será única, em ordem e crescente.
CAPÍTULO HI
DO RECOLHIMENTO DOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE
Art. 6º O agente de trânsito e/ou funcionário público designado para a
função ou empresa contratada lavrará termo de recolhimento, para fins de direito, do qual
constará:
I- local, data, e horário do recolhimento do animal;
II - descrição sucinta das características do animal;
IJ - identificação do proprietário, se conhecido;
“IV - identificação do agente de trânsito e/ou servidor público municipal ou
empresa contratada que lavrou o termo;
V - identificação do funcionário responsável pelo transporte do animal;
VI - identificação das testemunhas quando houver;
8 1º Para proceder ao recolhimento do animal, o agente de trânsito e/ou
funcionário público designado ou empresa contratada poderá acionar a força policial;
8 2º O agente de trânsito e/ou funcionário público designado ou empresa
contratada deverá utilizar termo de recolhimento conforme Anexo único.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS COM OS ANIMAIS DE GRANDE PORTE
Art. 7º Todos os animais recolhidos serão encaminhados às instalações
próprias para o alojamento e manutenção de grandes animais do município ou da empresa
contratada, onde serão submetidos aos seguintes e
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do Prefeito
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1 - exame clínico realizado por médico-veterinário cadastrado no serviço de
defesa agropecuária estadual;
II - coleta de material para os exames, se necessário;
III - manutenção em local isolado, em caso de suspeita de moléstias infecto-
contagiosas ou zoonoses, até que se obtenha o diagnóstico, por meio de exames ou de
avaliação clínica;
IV - manutenção em condições que lhes proporcionem comodidade,
alimentação e alojamento adequados à espécie.
Parágrafo único. Tratando-se de equídeos, será realizado obrigatoriamente o
exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE) e mormo, conforme normatização do órgão de
defesa sanitária animal do Estado do Espírito Santo.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS
Art. 8º A Administração Pública Municipal cobrará do proprietário do
animal, no ato do resgate, as respectivas taxas:
1 - recolhimento;
II - exame de ATE (Anemia Infecciosa Equina) e mormo;
II - diárias.
Parágrafo único. Entende-se por recolhimento o ato realizado pelo Poder
Executivo Municipal ou empresa contratada, conforme disposto no art. 2º.
Art. 9º Os valores cobrados, expresso em VRTE — Valor de Referência do
Tesouro Estadual, correspondem:
I- recolhimento -- > 100 VRTE;
I - exame de AIE (Anemia Infecciosa Equina) e mormo -- > 82 VRTE;
NI - diárias -- > 50 VRTE (valor de 01 diária).
CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO E RESGATE DOS ANIMAIS DE
GRANDE PORTE
Art. 10. Os animais recolhidos terão as seguintes destinações:
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitoaracruz.es.gov.br
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do Prefeito
I - resgate pelo proprietário;
II - doação;
HI — eutanásia, nos específicos casos previstos nesta lei.
8 1º A eutanásia será indicada como forma de destinação quando:
I — o bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversível,
sendo um meio de eliminar a dor ou sofrimento dos animais, os quais não podem ser
controlados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos;
I - portadores de moléstias determinantes de eliminação, conforme
legislação sanitária específica;
HI — O tratamento representar custos incompatíveis com a atividade
produtiva a que o animal se destina ou com os recursos financeiros do proprietário.
8 2º Dar-se-á morte rápida ao animal que deva ser submetido à eutanásia.
83º A eutanásia será indicada e realizada por médico veterinário do serviço,
devendo a situação ensejadora, assim como o protocolo utilizado, constar de prontuário do
animal.
8 4º O método de escolha, assim como as condições de realização deverão
atender a resolução específica do Conselho Federal de Medicina Veterinária vigente que
regulamenta o procedimento.
“Art. 11. Os animais recolhidos deverão, prioritariamente, ser resgatados pelo
proprietário no prazo de 07 dias, podendo ser prorrogado por até 120 dias, em caso de
surtos ou interdição nos termos da legislação sanitária para as espécies do órgão de defesa
sanitária animal do Estado do Espírito Santo, contados a partir da notificação do
recolhimento.
Parágrafo único. O animal não recolhido pelo proprietário no prazo
estabelecido será encaminhado para doação ou destinação final.
Art. 12. Em caso de reincidência dos casos previstos no Art. 2º o animal não
será devolvido ao seu responsável, sendo este, destinado à doação ou destinação final.
Art. 13. O resgate do animal por seu responsável dar-se-á mediante:
I- pagamento do serviço de transporte para recolhimento do animal;
II - pagamento pelo exame de anemia infecciosa no caso de equídeos;
HI - pagamento das diárias de permanência, incluído o dia do recolhimento;
IV - identificação e cadastramento do animal.
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Art. 14. Se o responsável informar que seu animal lhe foi subtraído
mediante ato ilícito, e que a infração a esta Lei foi cometida por quem dele se apoderou,
deverá apresentar o respectivo Boletim de Ocorrência, não sofrendo alterações no prazo
para resgate.
Art. 15. No caso de empréstimo do animal sendo, neste ato, registrada
infração prevista nesta lei, poderá a responsabilidade ser transmitida pelo responsável
mediante autorização do responsável pelo ato.
Art. 16. A doação dos animais recolhidos, mediante assinatura de respectivo
termo pelo interessado, dar-se-á após o encerramento do prazo previsto no art. 11, € poderá
ser destinada para:
I - Associações civis, sem fins lucrativos;
II - a qualquer interessado, exceto o antigo responsável, que não tenha sido
condenado por crime de maus tratos.
$ 1º É de responsabilidade do adotante o transporte para a retirada do
animal.
8 2º O Poder Executivo Municipal ou a empresa contratada para a execução
do serviço, sempre que possível, certificar-se-á que o interessado possui condições de criar
e manter o animal de acordo com a legislação pertinente.
CAPITULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Caberá ao agente de trânsito e/ou funcionário público designado ou
empresa contratada o cumprimento das normas estabelecidas neste regulamento.
Art. 18. Caso seja constatado maus tratos deverá o agente de trânsito e/ou
funcionário público designado ou empresa contratada, conforme Lei Federal nº 9.605 de
12/02/1998, Decreto Federal nº 24.645 de 10/07/1934 e demais legislação correlacionada,
registrar Boletim de Ocorrência.
CAPÍTULO VHL
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Poder Executivo promoverá campanha de conscientização
dirigida aos responsáveis pelos animais de grande porte.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Maio de 2016.
CELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
à Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitoDaracruz.es.gov.br
Gabinete
do Prefeito
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE RECOLHIMENTO
Nº DO AUTO:
Data:
Hora:
DO RESPONSÁVEL PELO ANIMAL (caso identificado)
Nome:
Endereço:
RG:
Telefone:
DO ANIMAL
Identificação:
Condição física:
DO LOCAL DE RECOLHIMENTO
Endereço:
Descrição:
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
DO FUNCIONÁRIO OU EMPRESA CONTRATADA
Nome:
Cargo:
RG:
DO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE
Nome:
RG:
Funcionário
Responsável pelo animal
Testemunha 1
Testemunha 2
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitoaracruz.es.gov.br

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