| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4051 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE QUE CIRCULAM NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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VD RR AAA Gabinete do Prefeito LEINº 4.051, DE 30/05/2016. SANCIONADA Em,20 /OS [98% Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE QUE CIRCULAM NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º Para efeitos desta Lei consideram-se animais de grande porte aqueles pertencentes às espécies equina, muar, bubalina, asinina e bovina. Art.2º Serão recolhidos pelos agentes de trânsito e/ou funcionário público designado ou empresa contratada pelo município, os animais de grande porte que: “1 - transitem livremente em locais públicos sem supervisão de seu responsável; LI - estejam atados em locais públicos; II - estejam submetidos a condições de abusos ou maus tratos, condição constatada por profissional habilitado; IV - criados e mantidos em desacordo com a legislação. CAPÍTULO WI DA IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS Art. 3º A identificação dos animais descritos no art. 2º será realizada pelo médico veterinário do município ou contratado. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wurmaracruzesgovbr $ 1º Os animais recolhidos serão identificados por método permanente, através da implantação de Microchip universal e por método visível que poderá ser através de marcação à frio ou brinco conforme espécie, caso já não o tenham sido. 8 2º Para efeito de confirmação da identificação será utilizado o método permanente. Art. 4º A identificação será realizada no local apropriado a cada espécie, conforme determinação do médico veterinário. Art. 5º A numeração da identificação será única, em ordem e crescente. CAPÍTULO HI DO RECOLHIMENTO DOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE Art. 6º O agente de trânsito e/ou funcionário público designado para a função ou empresa contratada lavrará termo de recolhimento, para fins de direito, do qual constará: I- local, data, e horário do recolhimento do animal; II - descrição sucinta das características do animal; IJ - identificação do proprietário, se conhecido; “IV - identificação do agente de trânsito e/ou servidor público municipal ou empresa contratada que lavrou o termo; V - identificação do funcionário responsável pelo transporte do animal; VI - identificação das testemunhas quando houver; 8 1º Para proceder ao recolhimento do animal, o agente de trânsito e/ou funcionário público designado ou empresa contratada poderá acionar a força policial; 8 2º O agente de trânsito e/ou funcionário público designado ou empresa contratada deverá utilizar termo de recolhimento conforme Anexo único. CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS COM OS ANIMAIS DE GRANDE PORTE Art. 7º Todos os animais recolhidos serão encaminhados às instalações próprias para o alojamento e manutenção de grandes animais do município ou da empresa contratada, onde serão submetidos aos seguintes e h Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoQaracruz.es.gov.br Gabinete do Prefeito Pi Je < o O PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwiaracruzescovbr 1 - exame clínico realizado por médico-veterinário cadastrado no serviço de defesa agropecuária estadual; II - coleta de material para os exames, se necessário; III - manutenção em local isolado, em caso de suspeita de moléstias infecto- contagiosas ou zoonoses, até que se obtenha o diagnóstico, por meio de exames ou de avaliação clínica; IV - manutenção em condições que lhes proporcionem comodidade, alimentação e alojamento adequados à espécie. Parágrafo único. Tratando-se de equídeos, será realizado obrigatoriamente o exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE) e mormo, conforme normatização do órgão de defesa sanitária animal do Estado do Espírito Santo. CAPÍTULO V DAS TAXAS Art. 8º A Administração Pública Municipal cobrará do proprietário do animal, no ato do resgate, as respectivas taxas: 1 - recolhimento; II - exame de ATE (Anemia Infecciosa Equina) e mormo; II - diárias. Parágrafo único. Entende-se por recolhimento o ato realizado pelo Poder Executivo Municipal ou empresa contratada, conforme disposto no art. 2º. Art. 9º Os valores cobrados, expresso em VRTE — Valor de Referência do Tesouro Estadual, correspondem: I- recolhimento -- > 100 VRTE; I - exame de AIE (Anemia Infecciosa Equina) e mormo -- > 82 VRTE; NI - diárias -- > 50 VRTE (valor de 01 diária). CAPÍTULO VI DA DESTINAÇÃO E RESGATE DOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE Art. 10. Os animais recolhidos terão as seguintes destinações: Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoaracruz.es.gov.br Gabinete do Prefeito I - resgate pelo proprietário; II - doação; HI — eutanásia, nos específicos casos previstos nesta lei. 8 1º A eutanásia será indicada como forma de destinação quando: I — o bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversível, sendo um meio de eliminar a dor ou sofrimento dos animais, os quais não podem ser controlados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos; I - portadores de moléstias determinantes de eliminação, conforme legislação sanitária específica; HI — O tratamento representar custos incompatíveis com a atividade produtiva a que o animal se destina ou com os recursos financeiros do proprietário. 8 2º Dar-se-á morte rápida ao animal que deva ser submetido à eutanásia. 83º A eutanásia será indicada e realizada por médico veterinário do serviço, devendo a situação ensejadora, assim como o protocolo utilizado, constar de prontuário do animal. 8 4º O método de escolha, assim como as condições de realização deverão atender a resolução específica do Conselho Federal de Medicina Veterinária vigente que regulamenta o procedimento. “Art. 11. Os animais recolhidos deverão, prioritariamente, ser resgatados pelo proprietário no prazo de 07 dias, podendo ser prorrogado por até 120 dias, em caso de surtos ou interdição nos termos da legislação sanitária para as espécies do órgão de defesa sanitária animal do Estado do Espírito Santo, contados a partir da notificação do recolhimento. Parágrafo único. O animal não recolhido pelo proprietário no prazo estabelecido será encaminhado para doação ou destinação final. Art. 12. Em caso de reincidência dos casos previstos no Art. 2º o animal não será devolvido ao seu responsável, sendo este, destinado à doação ou destinação final. Art. 13. O resgate do animal por seu responsável dar-se-á mediante: I- pagamento do serviço de transporte para recolhimento do animal; II - pagamento pelo exame de anemia infecciosa no caso de equídeos; HI - pagamento das diárias de permanência, incluído o dia do recolhimento; IV - identificação e cadastramento do animal. 4 Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoQaracruz.es.govbr Gabinete do Prefeito EI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ vw: cruzes govbr Art. 14. Se o responsável informar que seu animal lhe foi subtraído mediante ato ilícito, e que a infração a esta Lei foi cometida por quem dele se apoderou, deverá apresentar o respectivo Boletim de Ocorrência, não sofrendo alterações no prazo para resgate. Art. 15. No caso de empréstimo do animal sendo, neste ato, registrada infração prevista nesta lei, poderá a responsabilidade ser transmitida pelo responsável mediante autorização do responsável pelo ato. Art. 16. A doação dos animais recolhidos, mediante assinatura de respectivo termo pelo interessado, dar-se-á após o encerramento do prazo previsto no art. 11, € poderá ser destinada para: I - Associações civis, sem fins lucrativos; II - a qualquer interessado, exceto o antigo responsável, que não tenha sido condenado por crime de maus tratos. $ 1º É de responsabilidade do adotante o transporte para a retirada do animal. 8 2º O Poder Executivo Municipal ou a empresa contratada para a execução do serviço, sempre que possível, certificar-se-á que o interessado possui condições de criar e manter o animal de acordo com a legislação pertinente. CAPITULO VII DAS RESPONSABILIDADES Art. 17. Caberá ao agente de trânsito e/ou funcionário público designado ou empresa contratada o cumprimento das normas estabelecidas neste regulamento. Art. 18. Caso seja constatado maus tratos deverá o agente de trânsito e/ou funcionário público designado ou empresa contratada, conforme Lei Federal nº 9.605 de 12/02/1998, Decreto Federal nº 24.645 de 10/07/1934 e demais legislação correlacionada, registrar Boletim de Ocorrência. CAPÍTULO VHL DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. O Poder Executivo promoverá campanha de conscientização dirigida aos responsáveis pelos animais de grande porte. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Maio de 2016. CELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal à Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoDaracruz.es.gov.br Gabinete do Prefeito WWvLaracruZas govdr ANEXO ÚNICO TERMO DE RECOLHIMENTO Nº DO AUTO: Data: Hora: DO RESPONSÁVEL PELO ANIMAL (caso identificado) Nome: Endereço: RG: Telefone: DO ANIMAL Identificação: Condição física: DO LOCAL DE RECOLHIMENTO Endereço: Descrição: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO FUNCIONÁRIO OU EMPRESA CONTRATADA Nome: Cargo: RG: DO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE Nome: RG: Funcionário Responsável pelo animal Testemunha 1 Testemunha 2 Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoaracruz.es.gov.br