| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4034 / 2016 |
| Date | 2016-04-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2924, DE 06/06/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA. |
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LEI Nº 4034, DE 08/04/2016. ALTERA A LEI Nº 2924, DE 06/06/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA. O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º A redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.924, de 06/06/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º Fica fixado em 14,38% (quatorze vírgula trinta e oito por cento) a contribuição previdenciária mensal do Município, e em 11% (onze por cento) a contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, para o exercício de 2015 de acordo com o cálculo atuarial realizado com base em dezembro de 2014. Parágrafo único. Fica fixado em 8% (oito por cento) o financiamento do déficit técnico, sendo repassado pelo município em forma de aporte financeiro, conforme demonstrado na tabela, com as alíquotas previstas para o presente exercício e seguintes, no Quadro Resumo das Alíquotas, através dos órgãos do Poder Executivo, do Legislativo suas Autarquias e Fundações, e, para a manutenção do regime de previdência. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4034/2016 (http://leismunicipa.is/dwluc) - 03/05/2021 12:01:07 ______________________________________________ | Ano |Custo em % Sobre o Total da| | | Folha de Pessoal Ativos | |==================|===========================| | 2015| 8,00%| |------------------|---------------------------| | 2016| 10,00%| |------------------|---------------------------| | 2017| 12,00%| |------------------|---------------------------| | 2018| 16,00%| |------------------|---------------------------| | 2019| 20,00%| |------------------|---------------------------| | 2020| 24,00%| |------------------|---------------------------| | 2021| 28,00%| |------------------|---------------------------| | 2022| 32,00%| |------------------|---------------------------| | 2023| 36,00%| |------------------|---------------------------| | 2024| 40,00%| |------------------|---------------------------| | 2025| 44,00%| |------------------|---------------------------| | 2026| 48,00%| |------------------|---------------------------| |2027 a 2044 | 51,70%| |__________________|___________________________| Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Abril de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4034/2016 (http://leismunicipa.is/dwluc) - 03/05/2021 12:01:07