| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4028 / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4028, DE 04/04/2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso entre o Município de Aracruz com a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, objetivando transferir, por Cessão de Uso, a área física, o prédio e os equipamentos da UTI para o cessionário, pelo período de 05 (cinco) anos. Parágrafo único. O prazo de duração da cessão de uso, poderá ser prorrogado, desde que presente o interesse público devidamente justificado. Art. 2º Ao final de cada trimestre, o representante da Fundação Hospital e Maternidade São Camilo, deverá apresentar relatório dos serviços de saúde prestados, junto à Secretaria de Saúde, sendo esta a condição necessária para a utilização do objeto da referida Cessão de Uso. Art. 3º O cedente poderá reaver a posse do bem cedido a qualquer momento, se houver desvio de finalidade ou o interesse público o justificar. Parágrafo único. As benfeitorias e melhoramentos porventura realizados pelo cessionário na área física e no prédio, objetos da cessão de uso, serão revertidos para o município ao final do prazo da referida cessão, sem que caiba qualquer indenização ao cessionário. Art. 4º É vedada a transferência do bem cedido, sob qualquer título, a terceiro. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Abril de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4028/2016 (http://leismunicipa.is/dwlcu) - 03/05/2021 12:05:02