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norma nº 4028/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4028 / 2016
Date 2016-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4028, DE 04/04/2016.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE CESSÃO DE USO COM
A FUNDAÇÃO HOSPITAL
MATERNIDADE SÃO CAMILO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso entre
o Município de Aracruz com a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, objetivando
transferir, por Cessão de Uso, a área física, o prédio e os equipamentos da UTI para o
cessionário, pelo período de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. O prazo de duração da cessão de uso, poderá ser prorrogado, desde que
presente o interesse público devidamente justificado.
Art. 2º Ao final de cada trimestre, o representante da Fundação Hospital e Maternidade São
Camilo, deverá apresentar relatório dos serviços de saúde prestados, junto à Secretaria de
Saúde, sendo esta a condição necessária para a utilização do objeto da referida Cessão de
Uso.
Art. 3º O cedente poderá reaver a posse do bem cedido a qualquer momento, se houver
desvio de finalidade ou o interesse público o justificar.
Parágrafo único. As benfeitorias e melhoramentos porventura realizados pelo cessionário na
área física e no prédio, objetos da cessão de uso, serão revertidos para o município ao final do
prazo da referida cessão, sem que caiba qualquer indenização ao cessionário.
Art. 4º É vedada a transferência do bem cedido, sob qualquer título, a terceiro.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Abril de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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