| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4047 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | APROVA O PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES |
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LEI Nº 4047, DE 17/05/2016. APROVA O PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Resíduos Sólidos no período de 2014 a 2018, constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 14, Parágrafo Único, da Lei 12.305/2010, que assegura ampla publicidade ao conteúdo do plano de resíduos sólidos. Art. 2º São os objetivos do PMRS - Plano Municipal de Resíduos Sólidos de Aracruz: I - A redução da geração dos resíduos gerados; II - Aumento da reutilização e reciclagem do que for gerado; III - A universalização da prestação dos serviços estendendo-os para todos, garantindo padrões excelentes de saúde pública para a população; IV - A promoção de tratamento e disposição final ambientalmente saudável e economicamente sustentável, baseados na utilização de tecnologias praticadas e consolidadas, mesmo que ainda não universalizadas. Art. 3º As principais ações a serem adotadas para atingir os objetivos do PMRS de Aracruz abrangem os temas: a) Coleta dos Resíduos Sólidos Domiciliares; b) Coleta Seletiva; c) Resíduos de Construção Civil; d) Disposição dos Resíduos Sólidos Urbanos; e) Manejo de Resíduos Eletroeletrônicos; f) Resíduos Sólidos Industriais; g) Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde; h) Resíduos Especiais - Logística Reversa; i) Instrumentos Contratuais; j) Participação e Controle Social; l) Educação Ambiental. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4047/2016 (http://leismunicipa.is/iwdou) - 03/05/2021 12:08:30 Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PMRS 2014 - 2018, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas. Art. 5º As ações que abrangem as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" do Art. 3º serão geridas pela SETRANS - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos do Município de Aracruz. Já a alínea "i" será gerida pela SETRANS, PROGE - Procuradoria Geral do Município de Aracruz e SEMSU - Secretaria de Suprimentos do Município de Aracruz. As ações da alínea "j" será gerida pela SETRANS, SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente do Município de Aracruz, SEMDS - Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Aracruz e SEMED - Secretaria de Educação do Município de Aracruz. Por fim, a alínea "l" será gerida pela SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente do Município de Aracruz, responsável pela elaboração do PMEA - Plano Municipal de Educação Ambiental. Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Maio de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4047/2016 (http://leismunicipa.is/iwdou) - 03/05/2021 12:08:30