br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 4047/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4047 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaAPROVA O PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES
native_id3914

Originating matéria

matéria 3038 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4047, DE 17/05/2016.
APROVA O PLANO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Resíduos Sólidos no período de 2014 a 2018,
constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 14, Parágrafo
Único, da Lei 12.305/2010, que assegura ampla publicidade ao conteúdo do plano de resíduos
sólidos.
Art. 2º São os objetivos do PMRS - Plano Municipal de Resíduos Sólidos de Aracruz:
I - A redução da geração dos resíduos gerados;
II - Aumento da reutilização e reciclagem do que for gerado;
III - A universalização da prestação dos serviços estendendo-os para todos, garantindo
padrões excelentes de saúde pública para a população;
IV - A promoção de tratamento e disposição final ambientalmente saudável e economicamente
sustentável, baseados na utilização de tecnologias praticadas e consolidadas, mesmo que
ainda não universalizadas.
Art. 3º As principais ações a serem adotadas para atingir os objetivos do PMRS de Aracruz
abrangem os temas:
a) Coleta dos Resíduos Sólidos Domiciliares;
b) Coleta Seletiva;
c) Resíduos de Construção Civil;
d) Disposição dos Resíduos Sólidos Urbanos;
e) Manejo de Resíduos Eletroeletrônicos;
f) Resíduos Sólidos Industriais;
g) Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde;
h) Resíduos Especiais - Logística Reversa;
i) Instrumentos Contratuais;
j) Participação e Controle Social;
l) Educação Ambiental.
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4047/2016 (http://leismunicipa.is/iwdou) - 03/05/2021 12:08:30
Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do
PMRS 2014 - 2018, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.
Art. 5º As ações que abrangem as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" do Art. 3º serão
geridas pela SETRANS - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos do Município de
Aracruz. Já a alínea "i" será gerida pela SETRANS, PROGE - Procuradoria Geral do Município
de Aracruz e SEMSU - Secretaria de Suprimentos do Município de Aracruz. As ações da
alínea "j" será gerida pela SETRANS, SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente do Município de
Aracruz, SEMDS - Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Aracruz
e SEMED - Secretaria de Educação do Município de Aracruz. Por fim, a alínea "l" será gerida
pela SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente do Município de Aracruz, responsável pela
elaboração do PMEA - Plano Municipal de Educação Ambiental.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Maio de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4047/2016 (http://leismunicipa.is/iwdou) - 03/05/2021 12:08:30

open original →