norma nº 4371/2021

LEI N.º 4.371, DE 29/04/2021.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI 4.260, 
DE 16/09/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O art. 10 da Lei 4.260, de 16/09/2019, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 10. Cada UEx deverá abrir uma conta bancária específica em agência 
sediada no município de Aracruz, conforme orientação da Secretaria de 
Educação, para receber e movimentar, exclusivamente os recursos do Proder.
§1º A movimentação dos valores repassados deverá ser realizada mediante 
cheque nominativo ao credor, cartão de débito, transferência eletrônica de 
valores ou outro meio de movimentação autorizada pelo Banco Central do 
Brasil, desde que claramente comprovada a destinação e identificação do 
credor.
§2º Fica vedada a realização de operação financeira que gere tarifas, multas 
ou despesas extras, que não os valores efetivamente pagos ao credor.
§3º Enquanto não forem utilizados para a finalidade à qual foram destinados, 
os recursos do Proder deverão ser, obrigatoriamente aplicados em fundo de 
aplicação financeira de curto prazo, com resgate automático.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Abril de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal