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norma nº 4048/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4048 / 2016
Date 2016-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, COMPREENDENDO O ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES DESTINADOS À TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE SINAL DE OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES
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LEI Nº 4048, DE 19 DE MAIO 2016.
DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE SERVIÇO DE
UTILIDADE PÚBLICA, COM USO
DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO
ONEROSO, COMPREENDENDO O
ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE
TELECOMUNICAÇÕES
DESTINADOS À TRANSMISSÃO E
RECEPÇÃO DE SINAL DE
OPERADORAS DE TELEFONIA
MÓVEL E DÁ OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a título oneroso, o uso de braços de
postes de iluminação pública por empresas de telefonia detentoras de ERB (ESTAÇÃO DE
RÁDIO BASE) e ERBM (ESTAÇÃO RÁDIO BASE MÓVEL), para instalação de equipamento
de reprodução de sinal, nos termos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º A concessão dar-se-á mediante Concorrência Pública, pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser renovado por igual período, a critério do Executivo Municipal, tanto para ERB
(ESTAÇÃO RÁDIO BASE) e ERBM (ESTAÇÃO RÁDIO BASE MÓVEL), observado o disposto
na Lei Federal nº 8.666/93 e 13.116/2015.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a concessão em todo o
território municipal, correspondendo a todas as operadoras por HASTE DE LUZ, observadas
as condições técnicas de instalação e operacionalidade dos equipamentos, indicadas na Lei
Federal 13.116/2015, bem como na Concorrência Pública a ser realizada.
Art. 4º A prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo tem direito a
compartilhar Infraestrutura utilizada ou controlada pela detentora, de forma não discricionária e
a preços e condições justos e razoáveis.
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Art. 5º Os custos necessários à instalação, à operação, à manutenção e a remoção da
infraestrutura e dos equipamentos deverão ser arcados pela prestadora interessada, e não
afeta obrigações indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso
significativa, conforme art.12, § 1º da Lei nº 13.116/15.
Art. 6º O atendimento aos parâmetros de qualidade e às obrigações associadas às
concessões, permissões ou autorizações outorgadas pelo Município para prestação dos
serviços, não devem ser comprometidos pelo compartilhamento de infraestrutura.
Art. 7º O Município tem prioridade no uso da infraestrutura, sendo que o compartilhamento se
dará por meio da utilização da capacidade excedente, cabendo à prestadora dimensionar a
capacidade excedente, através de estudo técnico.
Art. 8º As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar informações
técnicas e georreferenciadas acerca da infraestrutura de suporte compartilhada indicando
localidade, logradouro, quantidade de pontos de fixação. Estas informações deverão estar
disponíveis em sitio de internet próprio da prestadora, para qualquer interessado.
Art. 9º A concessão não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às
leis municipais relativas a Construção Civil.
Art. 10 O licenciamento para instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações em
área urbana obedecerá ao disposto na Lei Federal 13.116/2015, estando o início dos serviços
condicionado à apresentação do respectivo licenciamento.
Art. 11 Ao fim da concessão a infraestrutura de suporte compartilhada deverá ser entregue
em perfeitas condições de funcionamento.
Art. 12 Os recursos obtidos através desta concessão serão destinados aos serviços de
infraestrutura urbana.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas próprias
do orçamento vigente.
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Maio de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
ANEXO I
GLOSSÁRIO
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Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou
parcialmente, disponível para compartilhamento;
II - Compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da
infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras
de serviços de outros grupos econômicos;
III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, atravessar, cruzar, transpor e
percorrer imóvel de propriedade alheia, com o objetivo de construir, instalar, alterar ou reparar
infraestrutura de suporte, bem como cabos, sistemas, equipamentos ou quaisquer outros
recursos ou elementos de redes de telecomunicações;
V - estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus
acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços
de telecomunicações;
VI - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e
estruturas suspensas;
VII - limiar de acionamento: percentual de uso da capacidade da estação transmissora de
radiocomunicação que determina a necessidade de expansão da capacidade da estação ou do
sistema da prestadora;
VIII - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a
exploração de serviço de telecomunicações;
IX - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas
a fios, cabos ou outros meios físicos; e
X - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos,
incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras
indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações.
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