norma nº 4372/2021

LEI N.º 4.372, DE 04/05/2021.
DISPÕE SOBRE O RESGATE DA ENFITEUSE 
NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica facultado o exercício do direito de resgate da enfiteuse ou 
aforamento, aos interessados na aquisição do domínio direto dos imóveis do Município de 
Aracruz-ES cedidos em aforamento, extinguindo-se este, consequentemente.
Parágrafo único. O resgate, uma vez requerido, somente será negado se 
provado o interesse do Município em recobrar o domínio útil do imóvel, mediante 
exercício do direito de preferência, em prazo não superior a 01 (um) ano, contado da data 
da protocolização do requerimento.
Art. 2º Todos os aforamentos poderão ser resgatados mediante o 
pagamento, pelo foreiro, de um laudêmio de 2,5% (dois e meio por cento), conforme 
previsto no art. 693 do Código Civil Brasileiro de 1916, e, de 10 pensões anuais de foro no 
valor equivalente à 0,6% (seis décimos por cento) cada uma, ambos calculados sobre o 
valor atual da terra nua do terreno cedido em aforamento, sendo defeso a cobrança de 
referidos encargos sobre o valor das construções e plantações, conforme estabelecido no 
art. 2.038, § 1º, inciso I, do Código Civil Brasileiro de 2002.
§ 1º Ficarão isentos de pagamento de laudêmio e foro incidentes sobre a 
transmissão da nua-propriedade ou domínio direto decorrente desta lei, as pessoas que 
estejam inscritas do Cadastro Único, ou que sejam beneficiárias de Programas Sociais 
como Bolsa-Família e correlatos, dos Governos Estadual e Federal, bem como o 
responsável pelo imóvel cuja renda familiar não ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos, 
que instruam o requerimento com declaração da Secretária Municipal de Assistência Social 
de que o beneficiário faz jus a isenção prevista, ou comprovação de renda, o que não induz 
à gratuidade de emolumentos pela averbação ou registro do Certificado e extinção de 
Aforamento (Enfiteuse), emitido pelo Departamento competente na forma desta lei.
§ 2º Ficam isentos do pagamento os foreiros que são Igrejas ou Associações 
sem fins lucrativos. 
Art. 3º Para a avaliação do terreno levar-se-á em consideração as 
características que lhe são próprias, sua situação e os preços de vendas recentes de terrenos 
próximos, desconsiderando o valor declarado para fins de incidência de IPTU. 
Art. 4º Protocolizado o requerimento para o resgate e extinção do 
aforamento, será procedida a avaliação pela fiscalização e emitido o documento de 
arrecadação municipal para pagamento do laudêmio e das 10 pensões de foro anuais.
Art. 5º O procedimento administrativo deverá ser instruído com os 
seguintes documentos:
I – Requerimento de pedido de resgate e extinção do aforamento assinado 
pelo foreiro ou seu representante, mediante procuração com poderes específicos, 
acompanhado do CPF e RG do requerente e do cadastro municipal do terreno objeto do 
aforamento, em cópias;
II – comprovação do pagamento do laudêmio;
III – comprovação do pagamento das 10 pensões anuais de foro;
IV – certidão negativa de débito municipal relativa ao terreno objeto do 
aforamento;
V – apresentação em cópia do título de aforamento ou do seu registro no 
Registro Geral de Imóveis, com identificação da localização do imóvel.
Parágrafo único. A requerimento da parte interessada, poderão ser 
parcelados os débitos relativos ao imóvel objeto da enfiteuse, devidamente atualizados na 
forma prevista no Código Tributário Municipal, até a data da emissão do Certificado de 
Remissão de Aforamento, com exceção dos valores devidos no exercício em curso, na 
quantidade de 12 parcelas mensais.
Art. 6º Preenchidos os requisitos legais será expedida em favor do enfiteuta 
a Certidão de resgate e declaração da extinção do aforamento, que deverá ser averbada na 
matrícula do imóvel no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Aracruz-ES.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Maio de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal