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norma nº 4019/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4019 / 2016
Date 2016-01-04
EmentaDispõe sobre a prioridade de vagas para irmãos, estudantes no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Aracruz.
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matéria 3873 →

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Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ ww visrecruZ es. govbr
LEINº 4.019, DE 04/01/2016.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGAS PARA
IRMÃOS, ESTUDANTES NO MESMO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
rg:
Pratoito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E.
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos irmãos estudantes, a prioridade de vaga para
matrícula no mesmo estabelecimento de Ensino Público no Município de Aracruz, próximo
de suas respectivas residências, quando este estiver no mesmo segmento educacional. -
Parágrafo único. Fica garantida, a matrícula para os irmãos estudantes no
mesmo estabelecimento de Ensino Público no Município de Aracruz, para matrícula e
rematrícula conforme agendamento do Cadastro Escolar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Janeiro de 2016.
LO DE SOUZA COELHO
: Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitoDaracruz.es.gov.r

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