| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4019 / 2016 |
| Date | 2016-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade de vagas para irmãos, estudantes no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Aracruz. |
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Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ ww visrecruZ es. govbr LEINº 4.019, DE 04/01/2016. DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGAS PARA IRMÃOS, ESTUDANTES NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. rg: Pratoito Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E. EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica assegurado aos irmãos estudantes, a prioridade de vaga para matrícula no mesmo estabelecimento de Ensino Público no Município de Aracruz, próximo de suas respectivas residências, quando este estiver no mesmo segmento educacional. - Parágrafo único. Fica garantida, a matrícula para os irmãos estudantes no mesmo estabelecimento de Ensino Público no Município de Aracruz, para matrícula e rematrícula conforme agendamento do Cadastro Escolar. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Janeiro de 2016. LO DE SOUZA COELHO : Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoDaracruz.es.gov.r