| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4020 / 2016 |
| Date | 2016-01-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM |
| native_id | 3925 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
SUSAN Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ ww maracruzesgovbr LEI Nº 4.020, DE 07/01/2016. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM. É agita réfeito Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Aracruz, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Art. 2º Para fins desta Lei entende-se por: 1 — obras públicas: considera-se toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público. Ela pode ser realizada de forma direta, quando a obra é feita pelo próprio órgão ou entidade da Administração, por seus próprios meios, ou de forma indireta, quando a obra é contratada com terceiros por meio de licitação; I — obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento ou que não preencham todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás da União, do Estado ou do Município de Aracruz; II — Obras públicas que não atendam ao fim que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça o seu funcionamento e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou situações similares. Art. 3º O descumprimento da presente norma caracteriza a infração político administrativa prevista no inciso VII, Artigo 4º do Decreto Lei 201/67. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Janeiro de 2016. LO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoDaracruz.es.gov.br