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norma nº 4020/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4020 / 2016
Date 2016-01-07
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM
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SUSAN
Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ ww maracruzesgovbr
LEI Nº 4.020, DE 07/01/2016.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ A INAUGURAÇÃO E
ENTREGA DE OBRAS INCOMPLETAS OU QUE
CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE
DESTINAM.
É agita
réfeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Aracruz, a inauguração e a
entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se
destinam.
Art. 2º Para fins desta Lei entende-se por:
1 — obras públicas: considera-se toda construção, reforma, fabricação, recuperação
ou ampliação de bem público. Ela pode ser realizada de forma direta, quando a obra é feita pelo
próprio órgão ou entidade da Administração, por seus próprios meios, ou de forma indireta, quando
a obra é contratada com terceiros por meio de licitação;
I — obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em
funcionamento ou que não preencham todas as exigências em relação ao Código de Obras e
Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de
emissão das autorizações, licenças ou alvarás da União, do Estado ou do Município de Aracruz;
II — Obras públicas que não atendam ao fim que se destinam: obras que, embora
completas, exista algum fator que impeça o seu funcionamento e o seu uso pela população por falta
de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou
situações similares.
Art. 3º O descumprimento da presente norma caracteriza a infração político
administrativa prevista no inciso VII, Artigo 4º do Decreto Lei 201/67.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Janeiro de 2016.
LO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitoDaracruz.es.gov.br

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