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norma nº 4021/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4021 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE USO RACIONAL DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
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LEI Nº 4021, DE 07/03/2016.
DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE USO RACIONAL
DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre o Programa de Uso Racional da Água -
denominado pela sigla PURA, no município de Aracruz/ES.
Art. 2º O Programa de Uso Racional da Água baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, cabendo aos usuários
economizá-la para a atual e futuras gerações;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e
a dessedentação de animais.
Art. 3º O Programa de Uso Racional da Água objetiva a proteção, a preservação e a
reutilização das águas e dos recursos hídricos presentes no município de Aracruz, além da
conscientização e educação-hídrica e ambiental de toda a população, de modo a:
I - garantir o uso racional e o reuso das águas e recursos hídricos, considerando o princípio
dos usos múltiplos, com vista ao desenvolvimento sustentável da região;
II - preservar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões
de qualidade adequados aos respectivos usos;
III - assegurar a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural
ou decorrente do uso inadequado dos recursos naturais.
Art. 4º O Uso Racional e Reuso da Água compreende um conjunto de ações proativas da
população aracruzense que propicie a economia de água e o combate ao desperdício da
mesma, de modo a:
I - incentivar e reduzir o consumo de água tratada fornecida pelo Poder Público;
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II - evitar a utilização de água tratada ou potável para fins como: lavar carros, calçadas e
varandas, regar plantas, limpeza de paredes e pisos em geral, limpeza de piscinas, e dentre
outras, dos quais, não seja necessária a utilização da mesma;
III - utilizar de fonte alternativa de captação de águas pluviais;
IV - reutilizar águas servidas, como as águas utilizadas nas máquinas de lavar roupas,
tanques, chuveiros, pias, dentre outras.
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder benefícios fiscais, tarifários e outros
incentivos inerentes a redução do consumo de água e na utilização de fonte alternativa de
captação de águas pluviais realizadas pela população aracruzense.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades ou empresas no
intuito de desenvolver e fomentar projetos, programas e ações pertinentes às novas
tecnologias de consumo reduzido de águas no município de Aracruz.
Art. 5º O Poder Público Municipal, juntamente com toda a população deverá buscar soluções
úteis e eficazes no combate as enchentes, inundações e outros acontecimentos hídricos
naturais que venham a ocorrer no município, evitando assim, o desperdício, o mau
gerenciamento e a destinação inadequada das águas, propiciando em tempos de seca e
estiagem, a devida segurança hídrica para os munícipes.
Art. 6º O regulamento desta Lei estabelecerá de forma complementar os dispositivos
necessários à sua aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Março de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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