| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4021 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE USO RACIONAL DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. |
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LEI Nº 4021, DE 07/03/2016. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE USO RACIONAL DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre o Programa de Uso Racional da Água - denominado pela sigla PURA, no município de Aracruz/ES. Art. 2º O Programa de Uso Racional da Água baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, cabendo aos usuários economizá-la para a atual e futuras gerações; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. Art. 3º O Programa de Uso Racional da Água objetiva a proteção, a preservação e a reutilização das águas e dos recursos hídricos presentes no município de Aracruz, além da conscientização e educação-hídrica e ambiental de toda a população, de modo a: I - garantir o uso racional e o reuso das águas e recursos hídricos, considerando o princípio dos usos múltiplos, com vista ao desenvolvimento sustentável da região; II - preservar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; III - assegurar a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrente do uso inadequado dos recursos naturais. Art. 4º O Uso Racional e Reuso da Água compreende um conjunto de ações proativas da população aracruzense que propicie a economia de água e o combate ao desperdício da mesma, de modo a: I - incentivar e reduzir o consumo de água tratada fornecida pelo Poder Público; 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4021/2016 (http://leismunicipa.is/wlduc) - 06/05/2021 07:48:22 II - evitar a utilização de água tratada ou potável para fins como: lavar carros, calçadas e varandas, regar plantas, limpeza de paredes e pisos em geral, limpeza de piscinas, e dentre outras, dos quais, não seja necessária a utilização da mesma; III - utilizar de fonte alternativa de captação de águas pluviais; IV - reutilizar águas servidas, como as águas utilizadas nas máquinas de lavar roupas, tanques, chuveiros, pias, dentre outras. § 1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder benefícios fiscais, tarifários e outros incentivos inerentes a redução do consumo de água e na utilização de fonte alternativa de captação de águas pluviais realizadas pela população aracruzense. § 2º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades ou empresas no intuito de desenvolver e fomentar projetos, programas e ações pertinentes às novas tecnologias de consumo reduzido de águas no município de Aracruz. Art. 5º O Poder Público Municipal, juntamente com toda a população deverá buscar soluções úteis e eficazes no combate as enchentes, inundações e outros acontecimentos hídricos naturais que venham a ocorrer no município, evitando assim, o desperdício, o mau gerenciamento e a destinação inadequada das águas, propiciando em tempos de seca e estiagem, a devida segurança hídrica para os munícipes. Art. 6º O regulamento desta Lei estabelecerá de forma complementar os dispositivos necessários à sua aplicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Março de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4021/2016 (http://leismunicipa.is/wlduc) - 06/05/2021 07:48:22