| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4022 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 3927 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4022, DE 07/03/2016. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no Município de Aracruz, o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas edificações. Parágrafo único. O objetivo do Programa consiste na promoção de medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar para aquecimento de água em imóveis, bem como a conscientização da população sobre os benefícios da energia solar. Art. 2º O Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar estabelecerá, na sua regulamentação, os incentivos fiscais a serem concedidos e o prazo de validade do programa. Art. 3º Os incentivos fiscais de que trata o art. 2º desta Lei serão concedidos desde que o equipamento de captação de energia solar utilizado apresente certificado de qualidade expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Março de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4022/2016 (http://leismunicipa.is/ubwld) - 06/05/2021 07:55:06