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norma nº 4022/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4022 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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LEI Nº 4022, DE 07/03/2016.
DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE INCENTIVOS AO
USO DE ENERGIA SOLAR NAS
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Aracruz, o Programa de Incentivos ao Uso de Energia
Solar nas edificações.
Parágrafo único. O objetivo do Programa consiste na promoção de medidas necessárias ao
fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia
solar para aquecimento de água em imóveis, bem como a conscientização da população sobre
os benefícios da energia solar.
Art. 2º O Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar estabelecerá, na sua
regulamentação, os incentivos fiscais a serem concedidos e o prazo de validade do programa.
Art. 3º Os incentivos fiscais de que trata o art. 2º desta Lei serão concedidos desde que o
equipamento de captação de energia solar utilizado apresente certificado de qualidade
expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(INMETRO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Março de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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