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norma nº 4027/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4027 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE À PRAIA, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
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Gabinete
do Prefeito
[Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wywmiaracruzesgovibr
LEI Nº 4.027, DE 31/03/2016.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
ACESSIBILIDADE À PRAIA, PARA AS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM
MOBILIDADE REDUZIDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado a política de acessibilidade à praia, para as pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, destinada a assegurar o direito de
todas as pessoas a terem acesso às praias da orla do Município de Aracruz, denominada
“PRAIA ACESSIVEL”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 31 de Março de 2016.
1 LO DE SOUZA COELHO
ad Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitoWaracruz.es.gov.br

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