| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4027 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE À PRAIA, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. |
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Gabinete do Prefeito [Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wywmiaracruzesgovibr LEI Nº 4.027, DE 31/03/2016. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE À PRAIA, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado a política de acessibilidade à praia, para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, destinada a assegurar o direito de todas as pessoas a terem acesso às praias da orla do Município de Aracruz, denominada “PRAIA ACESSIVEL”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 31 de Março de 2016. 1 LO DE SOUZA COELHO ad Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoWaracruz.es.gov.br