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norma nº 4038/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4038 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LEI Nº 3955 DE 20/07/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4038, DE 20/04/2016.
DISPÕE SOBRE A
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA
LEI Nº 3955 DE 20/07/2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste
ato, o prazo concedido através da Lei nº 3.955 de 20/07/2015 à CARTA INDUSTRIAL
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.466.433/0003-58,
solicitado através do Processo nº 930/2016, para cumprimento do que determina o art. 1º,
parágrafo único, inciso II da mesma Lei, ou seja, início da terraplanagem da parte a que se
refere à primeira etapa do projeto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 20 de Abril de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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