| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4046 / 2016 |
| Date | 2016-05-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3297 DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4046, DE 10/05/2016. ALTERA A LEI Nº 3297 DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica alterado os Incisos I, II e III, do Art. 51 da Lei nº 3.297, de 09 de abril de 2010, passando a viger com a seguinte redação: "I - descontarão dos servidores municipais ativos a contribuição municipal prevista no § 1º do Art. 50 desta Lei, repassando-a ao IPASMA até o 10º (décimo) dia após o pagamento da folha de pessoal; II - descontarão dos servidores municipais inativos e pensionistas, cujos benefícios sejam pagos em regime de caixa, a contribuição mensal prevista no § 4º do Art. 50 desta Lei, repassando-a ao IPASMA até o 10º (décimo) dia após o pagamento da folha de pessoal; III - Recolherão ao IPASMA a contribuição mensal prevista no Inciso II, Art. 50 desta Lei até o 10º (décimo) dia após o pagamento da folha de pessoal." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Maio de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4046/2016 (http://leismunicipa.is/dlwcu) - 06/05/2021 08:07:53