| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4052 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Prefeito LEI Nº 4.052, DE 30/05/2016. | SANCIONADA Eb EmdO ICS IA, se Á EM o DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E e ie Ee cz IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EC reieho Municipal TRÂNSITO E TRANSPORTES E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE e INFRAÇÕES — JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES Art. 1º Fica instituído, nos termos desta lei, o Sistema Municipal de Trânsito e Transportes de Aracruz — SMTT, criada a Gerência Municipal de Trânsito e Transportes e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI. Art. 2º O Sistema Municipal de Trânsito e Transportes de Aracruz — SMTT, é o conjunto de órgãos do Município que têm por finalidade o exercício das atividades de mobilidade urbana, acessibilidade, planejamento, administração, normatização, pesquisa, educação, engenharia, operação do sistema viário, fiscalização, gerenciamento e controle de ocorrência de trânsito e transportes na circunscrição do Município de Aracruz-ES. Art. 3º São partes integrantes do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes de Aracruz — SMTT, os seguintes órgãos: I — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, ou outra que a vier substituir; II — Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, ou outra que a vier a substituir, através das Gerências Municipais de Trânsito e de Transportes. II — Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - COMTRAT; IV — Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI; V — Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - EMTT. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoQaracruz.es.gov.br Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwmaracruzesgovbr Art. 4º O sistema Municipal de Trânsito e Transportes de Aracruz-ES tem os seguintes objetivos: e I — organizar a prestação do serviço de transporte coletivo e individual, especial e de carga. I — implementar e gerenciar as atividades relativas aos serviços de transportes coletivo, individual, transporte especial no Município; II — garantir a participação da sociedade, através de seus representantes, na definição e acompanhamento das diretrizes do Sistema de Transportes e Trânsito de Aracruz — SMTT; IV — garantir a compatibilidade entre Trânsito e Transportes, com base nas diretrizes relativas a preservação do meio ambiente e do uso do solo; V — acompanhar o cumprimento da legislação e das normas de trânsito de competência municipal, conforme disposto no Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro; VI — analisar a implantação, manutenção, operação e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas; VII — acompanhar a aplicação da arrecadação dos valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; VII — analisar e emitir o credenciamento dos serviços de escolta, fiscalização e adoção de medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transportes de carga indivisível; IX — fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para execução das atividades de. trânsito e transportes; X — estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informação entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema; XI — implementar a política de educação, normatização e fiscalização do trânsito e transportes na circunscrição do Município de Aracruz-ES; XII — promover e implementar a política de mobilidade urbana e acessibilidade, definido na Lei Federal nº 12.587, de 3 Janeiro de 2012. A Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoDaracruz.es.gov.br UdLIRetre do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwmaracruzesgovbr CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES Art. 5º Fica criada a Gerência Municipal de Trânsito e Transportes, órgão competente para promover o gerenciamento do trânsito na circunscrição do município de Aracruz-ES. ] Parágrafo único. A Gerência Municipal de Trânsito e Transportes que usará a sigla resumida de GETTRAN, estará subordinado diretamente à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, ou outra que vier a substituí-la; Art. 6º Compõe a estrutura da Gerência Municipal de Trânsito e Transportes: a- Gerência de Trânsito e Transportes; b- Seção de Administração, Estatística e Educação para o Trânsito; c- Seção de Fiscalização de Trânsito, Transporte e Inspeção Veicular Municipal; d- Seção de Engenharia de Tráfego e Sinalização Viária; e- Seção de Veículos Pesados. Art. 7º Eammgem à Gerência Municipal de Trânsito e Transportes, por seu Gerente: I — Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito e transporte, no âmbito de suas atribuições; I — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; II — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; V — estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; ã Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeito(daracruz.es.gov.br Gabinete : Ea do Prefeito S FAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruzes.goubr VI — executar a fiscalização de trânsito, atuar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, dentro de sua competência, através de agentes fiscais de trânsito por ela credenciados, ou pela polícia militar, mediante convênio; VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; VII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas; IX — fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; X — implantar, manter, operar , fiscalizar e gerenciar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XH — credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível; XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação; XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoQaracruz.es.gov.br Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wynmaracruzes.govbr XV — promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI — planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações; XVII — conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal; XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do CETRAN-ES; XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503, Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado; XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação; XXI — coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXIII — executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica; XXIV - realizar estatística no que se refere a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego; Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoQaracruz.es.gov.br Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruzesgovbr XXV — Gerenciar, organizar e fiscalizar e redimensionar os serviços de trânsito e transportes no âmbito municipal, em concordância com seus regulamentos específicos; XXVI — prestação dos serviços de controle da emissão e gerenciamento da comercialização de bilhetes em geral, vale — transporte e outros meios de pagamento; XXVII — criar linhas de ônibus dentro do Município, bem como linhas circulares, para atender aos bairros de grande concentração populacional, os distantes dos corredores principais e/ou de áreas povoadas e distritos longínquos; XXVIII — cumprir e executar o contido no art. 24 e seus incisos na Lei Federal n.º 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro; XXIX — cumprir e fazer cumprir a legislação municipal sobre o sistema de transporte público; RKXX — assessorar, planejar e executar projetos relativos a transportes, sistema viário e de sinalização; XXXI - administrar e fiscalizar: a) o transporte público de ônibus e táxi; b) o transporte especial; c) transporte de cargas - caminhões de aluguel e motofretes; d) o transporte escolar e de fretamento; e) transporte de passageiros por mototáxi, desde que existente. XXXII — acompanhar e fiscalizar a execução de contratos referentes ao transporte público, bem como as concessões e permissões municipais; XXXII — elaborar projetos de regulamentação dos serviços; à Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoQaracruz.es.gov.br Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruzesgoubr XXXIV — acompanhar a evolução dos custos do serviço, com planilhas específicas; XXXV — organizar e gerenciar licitações, permissões e contratos referentes a todos os modos de transporte público; XXXVI - coibir o abandono de veículos nas vias públicas, caracterizados como sem funcionamento ou movimento, que gere acumulo de lixo em si ou em seu entorno, vidros quebrados e avarias nas portas que permita acesso de pessoas sem obstrução; XXXVI - redimensionar o transporte coletivo, através de pesquisas; XXXVII - administrar e fiscalizar o transporte público - ônibus, táxi, transporte especial, transporte escolar, fretamento, moto táxi, se houver e outros; XXXIX - autorizar, credenciar e fiscalizar a realização de obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos ou pedestres, ou, ainda, colocar em risco sua segurança; 8 1º Na hipótese do inciso XXXIX deste dispositivo, a obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento. S 2º Salvo em casos de emergência, Gerência Municipal de. Trânsito e Transporte, avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando os caminhos alternativos a serem utilizados. 8 3º A inobservância do disposto no caput e 81º deste artigo será punida com multa conforme na Lei Municipal nº3.143, de 30 de Setembro de 2008, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis. 8 4º O servidor municipal, pela inobservância de qualquer destas normas, por ação ou omissão, responderá administrativamente pela irregularidade, impondo-se ação de regresso quando dela resultar danos a terceiros e ressarcimento aos cofres públicos de eventuais prejuízos. SA Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoQaracruz.es.gov.br Vaviets do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wywwaracruz.es.govbr Art. 8º Compete à Seção de Administração, Estatística e Educação para o Trânsito: I — coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de Trânsito e suas causas, publicando-os semestralmente; II — elaborar estudos e emitir autorização relativas a eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do Sistema viário; II — controlar as áreas de operação de campo e administração do pátio de veículos; IV — controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; V — elaborar quadros estatísticos baseados nas informações da Seção de Controle e Análise de Ocorrências de Trânsito e Transporte, divulgando-as semestralmente; VI — coletar dados estatístico para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e de transporte e suas causas, publicando-os semestralmente; VII — promover a Educação de Trânsito e Transporte junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e órgão municipais; VII — promover campanhas educativas, em conformidade com o determinado pelo DENATRAN durante a Semana Nacional do Trânsito. “IX — promover campanhas educativas mensais junto aos usuários dos transportes públicos municipais; X — manter o cadastro de veículos, condutores, permissionários, concessionários, frota, pontos e demais dados referentes ao transporte público municipal. XI — relacionar-se com as empresas prestadoras de serviços públicos de transporte; XII — gerenciar as ocorrências internas e externas, de característica administrativa, relativa ao funcionamento do órgão executivo de trânsito e transporte municipal; XIII — dar suporte administrativo as demais seções descritas nesta lei; XIV — promover o bom atendimento ao público externo; XV — relacionar-se com os órgãos da administração municipal, em assuntos relativos a trânsito e transportes, encaminhando às seções as respectivas demandas — Dá Ê Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoQaracruz.es.gov.br Gabinete do Prefeito Il a! Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Wwyniara: XVI — relacionar-se com os órgãos executivos de trânsito e transportes integrados ao Sistema Nacional de Trânsito — SNT; XVII- administrar o controle do gerenciamento e processamento de multas de trânsito. XVIII — gerenciar o sistema de estacionamento rotativo pago no município; XIX — realizar sindicância para a instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações encaminhadas à GETTRAN; XX — analisar, verificar, examinar, emitir documentos e certificados, guias, taxas e outros emolumentos de receita; XXI — elaborar comunicações, intimações e interdições decorrentes dos relatórios de fiscalização de GETTRAN; XXI - executar demais funções afins, definida pela GETTRAN. Art. 9º Compete à Seção de Engenharia de Tráfego e Sinalização Viária: I — planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário; II — planejar o sistema de circulação viária do Município; NI — proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito; IV — integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; V — elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo aos padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; VI — acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar os resultados obtidos; VII — executar demais funções afins, definidas pela Gerência de trânsito, dentro da respectiva competência da Gerência de Trânsito; VII — promover a manutenção e o bom funcionamento dos dispositivos e mobiliário de equipamentos; IX — promover a manutenção, readequação e implantação da sinalização viária. Axt. 10. Compete à Seção de Fiscalização de Trânsito, Transportes e Inspeção Veicular: Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoQDaracruz.es.gov.br Gabinete do Prefeito 1 Fiscalização de Trânsito: a) fiscalizar e autuar os infratores de trânsito nas vias municipais, no âmbito de sua competência, baseados em normas legais e o Código de Trânsito Brasileiro; b) fiscalizar e operar o trânsito nas áreas escolares; c) fiscalizar e operar o Trânsito e tráfego de veículos em rotas alternativas de competência municipal; d) operar em travessias de pedestres e locais de emergência, que não apresentem sinalização ou segurança para os usuários da via; e) executar demais funções afins definidas pela Gerência de Trânsito e Transporte, dentro da respectiva competência de Trânsito. IX — Fiscalização de Transporte: a) fiscalizar e autuar empresas concessionários e operadores infratores do transporte público, no âmbito de sua competência; b) fiscalizar e autuar os prestadores de serviços permissionários no âmbito de sua competência; c) fiscalizar o transporte escolar em conjunto com a Seção de Fiscalização de Trânsito; : d) lavrar termos e fazer comunicações decorrentes do trabalho de fiscalização; e) fiscalizar a operação do transporte coletivo, individual, escolar, Fretamento, e especial; - . f) zelar pela segurança e bem estar dos usuários do transporte público coletivo, individual, escolar e especial; £g) apresentar relatório sobre as atividades de fiscalização externa para melhor orientação da chefia imediata; h) executar demais funções afins, definidas pela Gerência de Transporte, dentro da respectiva competência da Gerência de Transporte; TI - Inspeção Veicular: a — promover a inspeção veicular dos veículos que atendam ao transporte escolar no município, emitindo selo de vistoria com validade semestral; b — promover a inspeção veicular dos veículos de transporte coletivo, táxi e outros, emitindo selo de vistoria com validade semestral; 10 Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoQaracruz.es.gov.br Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruzesgoubr Parágrafo único. O servidor municipal, pela inobservância de qualquer destas normas, por ação ou omissão, responderá administrativamente pela irregularidade, impondo-se ação de regresso quando dela resultar danos a terceiros e ressarcimento aos cofres públicos de eventuais prejuízos. CAPÍTULO HI DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - FMTT Art. 11. O Fundo Municipal de Trânsito e Transporte — FMTT, vinculado e gerido pela Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos, ou outra que a vier substituir, receberá os recursos provenientes do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes — SMTT, sendo destinado a dar suporte financeiro aos programas de desenvolvimento e aperfeiçoamento da Política Municipal de Trânsito, além de suporte financeiro à Gerência de Trânsito e Transportes nas áreas de aplicação, conforme o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.811, de 23/05/2014. $ 1º A arrecadação de receita proveniente das cobranças de multas de trânsito, serão destinadas ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte — FMTT, em conta específica para aplicação conforme orientação da Portaria Denatran nº 407/11 e com característica de recolhimento automático de 05% (cinco por cento) para o FUNSET — Fundo Nacional para Segurança e Educação para o Trânsito, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, estabelecido em seu artigo 320, parágrafo único. $ 2º A arrecadação de receita proveniente das cobranças de multas, taxas e outro recursos relacionados ao Transporte Público, Escolar, Fretamento e especial serão destinadas ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte — FMTT, em conta específica para aplicação conforme determina a Lei Municipal nº 3.811, de 23/05/2014. $ 3º O Fundo Municipal de Trânsito e Transporte terá natureza contábil realizada pela Contabilidade Geral do Município. Art. 12. O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte integrar-se-á ao orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. Art. 13. O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, evidenciarão as políticas e o programa de trabalho governamental relativo ao trânsito e transportes, mobilidade urbana, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Princípios da universalidade, anualidade e do equilíbrio orçamentário. Art. 14. O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito e transporte observarão, na sua elaboração e na sua execução, os padrões, normas e Decretos Regulamentares da Prefeitura de Aracruz-ES. Art. 15. A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte terá por objetivo evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observadas as normas da legislação pertinente. ” 11 Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoQaracruz.es.gov.br Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruzes.goubr CAPÍTULO IV DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO Axt. 16. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento de Recursos interpostos contra penalidades aplicadas pela Prefeitura, em matéria de Trânsito. 8 1º Compete à JARI: I- Julgar os recursos interpostos pelos infratores; I — solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivo rodoviário, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação ocorrida; HI — encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. 82º A JARI será composta por três integrantes, obedecidos aos seguintes critérios para sua composição: I — um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 1 — um representante de entidade representativa da sociedade, ligada à área de trânsito; NI — um servidor da Gerência Municipal de Trânsito e Transportes, Órgão Executivo rodoviário e trânsito do Município. 8 3º O Decreto de nomeação deverá indicar os respectivos suplentes. 8 4º A exoneração de servidor do seu cargo de origem, por qualquer motivo, implica no desligamento imediato da JARI. 8 5º O mandato dos membros será de um ano, permitida sua recondução por igual período. 86º A JARI deverá informar ao conselho Estadual de Trânsito - CETRAN — a sua composição e encaminhará seu regimento interno. Art. 17. O funcionamento da JARI obedecerá ao seu Regimento Interno, a ser regulamentado por Decreto Municipal. 12 Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoQaracruz.es.gov.br Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwv.aracruzes goubr Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta norma, expedirá por Decreto todas as normas complementares necessárias à regulamentação desta lei. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. A fiscalização do trânsito ficará a cargo dos Agentes de Trânsito lotados, capacitados e nomeados por Decreto Municipal, observado o art. 280 inciso VI 8 4º do Código de Trânsito Brasileiro, para exercerem a atividade de Agente da Autoridade de Trânsito Municipal, na circunscrição do município de Aracruz. Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Aracruz-ES a firmar convênio com o Estado do Espírito Santo para exercer a fiscalização de trânsito cuja competência seja municipal, por meio dos agentes da Polícia Militar. Art. 19. A fiscalização do transporte ficará a cargo dos Fiscais de Transportes, capacitados e nomeados por Decreto Municipal para exercerem a atividade de fiscal de transporte, na circunscrição do município de Aracruz-ES. Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para preenchimento de 40 (quarenta) vagas para Agente de Trânsito. Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a firma convênios com a União, Estados, Municípios, demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei. “ Art. 22. Fica alterado a estrutura da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos relacionada no anexo I da Lei Municipal nº 3.652, de 05 de Abril de 2013, passando a vigorar com a estrutura relacionada no anexo I desta Lei: Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, os Artigos 274 e 275 da Lei 2895/06. Prefeitura de Municipal de 7 de 2016. LL ELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 13 Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoDaracruz.es.gov.br te ito Gabine do Prefe PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwarscruzesgovbr ema | eougjo ogóuanueu ap opieuapadoy sopesad sojnajon ap ogieuapJoos enpIA op5ezgeu]s a ogajp ap eueyuadua ap opóruôpiooy ogsadst sopepjow pud ap eojgpy ap ogóguapiooy ojuatugaues or ojode ap ogócuapiooy sojigajuiao ap opsensjuupe ap ogieuapuoosy sana| sojnajõa a ayodsuem ap, eajugoouw “oysuen Spóusynugu sopIj9s soripjsau ap opezyeasy somnopeso|, jediajuniu ap ogÍeuspiooy ap obieuapiõoy ap ogSenasuos sesnsod . ap opópugpJooy . ap objeuapiooy ap ogieuapJoo) sojuatised nba ôisuga e seujnbeuw o ésed ogsronpa | ap eojugoou! sjeuag a eônshtiso sealiqnd seja ogSuanueu soójmas a ezaduu] Sana] sOjnajoa *ogsens|ujupe ap ogsenasuos PApessjujupe ap opóeuap1ooy ap dpóeuapsoo: ap opóeuap1os ap ogseuapiooy ap ogópuapsoda ogóeuapiooy vonand S3AIT SOTÁDJIA SILHOASNVUL sodNand OyôNILANVIA VZIdiAN aa vLOUA 3 OLJSNVUL soStAuas VALVULSINHAOY aa vioNguão 3a VINguao va viDNguao da vIDNgUIo Ja VIoNguaD VIDNgUID sonvaun sosinuas . ISILHOdSNVEL aa vitviadoas OLISNVHL JA HO LIS O OQNIMONI OLSOdO A VIAVIDONVOHO FOXINY = To) y pa (o) AN 9 y (to) 9 N Mm = N e) 9 e N o) 2) AN à Lu Ú [90] Lu 1 N P Ú fo < v “D OQ e (e) > e “o [as] 9) N a md E OQ o o (o) > > < a > õ 192] n Q N 5 p õ EO) 0 (6) 9 8 o Ro) 2 fel = E O