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norma nº 4052/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4052 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
do Prefeito
LEI Nº 4.052, DE 30/05/2016.
| SANCIONADA
Eb EmdO ICS IA, se Á
EM o DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E
e ie
Ee cz IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
EC reieho Municipal TRÂNSITO E TRANSPORTES E DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
e INFRAÇÕES — JARI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta lei, o Sistema Municipal de
Trânsito e Transportes de Aracruz — SMTT, criada a Gerência Municipal de Trânsito e
Transportes e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI.
Art. 2º O Sistema Municipal de Trânsito e Transportes de Aracruz — SMTT,
é o conjunto de órgãos do Município que têm por finalidade o exercício das atividades de
mobilidade urbana, acessibilidade, planejamento, administração, normatização, pesquisa,
educação, engenharia, operação do sistema viário, fiscalização, gerenciamento e controle
de ocorrência de trânsito e transportes na circunscrição do Município de Aracruz-ES.
Art. 3º São partes integrantes do Sistema Municipal de Trânsito e
Transportes de Aracruz — SMTT, os seguintes órgãos:
I — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, ou outra que a vier
substituir;
II — Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, ou outra que a vier a
substituir, através das Gerências Municipais de Trânsito e de Transportes.
II — Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - COMTRAT;
IV — Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI;
V — Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - EMTT.
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Art. 4º O sistema Municipal de Trânsito e Transportes de Aracruz-ES tem
os seguintes objetivos: e
I — organizar a prestação do serviço de transporte coletivo e individual,
especial e de carga.
I — implementar e gerenciar as atividades relativas aos serviços de
transportes coletivo, individual, transporte especial no Município;
II — garantir a participação da sociedade, através de seus representantes, na
definição e acompanhamento das diretrizes do Sistema de Transportes e Trânsito de
Aracruz — SMTT;
IV — garantir a compatibilidade entre Trânsito e Transportes, com base nas
diretrizes relativas a preservação do meio ambiente e do uso do solo;
V — acompanhar o cumprimento da legislação e das normas de trânsito de
competência municipal, conforme disposto no Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro;
VI — analisar a implantação, manutenção, operação e gerenciamento do
sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas;
VII — acompanhar a aplicação da arrecadação dos valores provenientes de
estada e remoção de veículos e objetos, escolta de veículos de cargas superdimensionadas
ou perigosas;
VII — analisar e emitir o credenciamento dos serviços de escolta,
fiscalização e adoção de medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de
veículos, escolta e transportes de carga indivisível;
IX — fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios
técnicos, financeiros e administrativos para execução das atividades de. trânsito e
transportes;
X — estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informação entre os
seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do
Sistema;
XI — implementar a política de educação, normatização e fiscalização do
trânsito e transportes na circunscrição do Município de Aracruz-ES;
XII — promover e implementar a política de mobilidade urbana e
acessibilidade, definido na Lei Federal nº 12.587, de 3 Janeiro de 2012.
A
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CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Art. 5º Fica criada a Gerência Municipal de Trânsito e Transportes, órgão
competente para promover o gerenciamento do trânsito na circunscrição do município de
Aracruz-ES. ]
Parágrafo único. A Gerência Municipal de Trânsito e Transportes que
usará a sigla resumida de GETTRAN, estará subordinado diretamente à Secretaria de
Transportes e Serviços Urbanos, ou outra que vier a substituí-la;
Art. 6º Compõe a estrutura da Gerência Municipal de Trânsito e
Transportes:
a- Gerência de Trânsito e Transportes;
b- Seção de Administração, Estatística e Educação para o Trânsito;
c- Seção de Fiscalização de Trânsito, Transporte e Inspeção Veicular
Municipal;
d- Seção de Engenharia de Tráfego e Sinalização Viária;
e- Seção de Veículos Pesados.
Art. 7º Eammgem à Gerência Municipal de Trânsito e Transportes, por seu
Gerente:
I — Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito e
transporte, no âmbito de suas atribuições;
I — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
II — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
e equipamentos de controle viário;
IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsitos e suas causas;
V — estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito; ã
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VI — executar a fiscalização de trânsito, atuar, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas
no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito,
dentro de sua competência, através de agentes fiscais de trânsito por ela credenciados, ou
pela polícia militar, mediante convênio;
VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem
como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX — fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º
9.503, Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas
previstas;
X — implantar, manter, operar , fiscalizar e gerenciar o sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias;
XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XH — credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga
indivisível;
XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito
para fins de arrrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência,
com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências
de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
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XV — promover e participar de projetos e programas de Educação e
Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI — planejar e implantar medidas para a redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos
de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando
penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVII — conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana
e tração animal;
XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
no Estado, sob coordenação do CETRAN-ES;
XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei
Federal nº 9.503, Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às específicas de órgão
ambiental, quando solicitado;
XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar
e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXI — coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito
no Município;
XXIII — executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a
sinalização semafórica;
XXIV - realizar estatística no que se refere a todas as peculiaridades dos
sistemas de tráfego;
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XXV — Gerenciar, organizar e fiscalizar e redimensionar os serviços de
trânsito e transportes no âmbito municipal, em concordância com seus regulamentos
específicos;
XXVI — prestação dos serviços de controle da emissão e gerenciamento da
comercialização de bilhetes em geral, vale — transporte e outros meios de pagamento;
XXVII — criar linhas de ônibus dentro do Município, bem como linhas
circulares, para atender aos bairros de grande concentração populacional, os distantes dos
corredores principais e/ou de áreas povoadas e distritos longínquos;
XXVIII — cumprir e executar o contido no art. 24 e seus incisos na Lei
Federal n.º 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro;
XXIX — cumprir e fazer cumprir a legislação municipal sobre o sistema de
transporte público;
RKXX — assessorar, planejar e executar projetos relativos a transportes,
sistema viário e de sinalização;
XXXI - administrar e fiscalizar:
a) o transporte público de ônibus e táxi;
b) o transporte especial;
c) transporte de cargas - caminhões de aluguel e motofretes;
d) o transporte escolar e de fretamento;
e) transporte de passageiros por mototáxi, desde que existente.
XXXII — acompanhar e fiscalizar a execução de contratos referentes ao
transporte público, bem como as concessões e permissões municipais;
XXXII — elaborar projetos de regulamentação dos serviços;
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XXXIV — acompanhar a evolução dos custos do serviço, com planilhas
específicas;
XXXV — organizar e gerenciar licitações, permissões e contratos referentes
a todos os modos de transporte público;
XXXVI - coibir o abandono de veículos nas vias públicas, caracterizados
como sem funcionamento ou movimento, que gere acumulo de lixo em si ou em seu
entorno, vidros quebrados e avarias nas portas que permita acesso de pessoas sem
obstrução;
XXXVI - redimensionar o transporte coletivo, através de pesquisas;
XXXVII - administrar e fiscalizar o transporte público - ônibus, táxi,
transporte especial, transporte escolar, fretamento, moto táxi, se houver e outros;
XXXIX - autorizar, credenciar e fiscalizar a realização de obra ou evento
que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos ou pedestres, ou, ainda,
colocar em risco sua segurança;
8 1º Na hipótese do inciso XXXIX deste dispositivo, a obrigação de
sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.
S 2º Salvo em casos de emergência, Gerência Municipal de. Trânsito e
Transporte, avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com
48 (quarenta e oito) horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando os
caminhos alternativos a serem utilizados.
8 3º A inobservância do disposto no caput e 81º deste artigo será punida
com multa conforme na Lei Municipal nº3.143, de 30 de Setembro de 2008,
independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.
8 4º O servidor municipal, pela inobservância de qualquer destas normas,
por ação ou omissão, responderá administrativamente pela irregularidade, impondo-se ação
de regresso quando dela resultar danos a terceiros e ressarcimento aos cofres públicos de
eventuais prejuízos. SA
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Art. 8º Compete à Seção de Administração, Estatística e Educação para o
Trânsito:
I — coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de
Trânsito e suas causas, publicando-os semestralmente;
II — elaborar estudos e emitir autorização relativas a eventos e obras que
possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do Sistema viário;
II — controlar as áreas de operação de campo e administração do pátio de
veículos;
IV — controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
V — elaborar quadros estatísticos baseados nas informações da Seção de
Controle e Análise de Ocorrências de Trânsito e Transporte, divulgando-as
semestralmente;
VI — coletar dados estatístico para elaboração de estudos sobre acidentes de
trânsito e de transporte e suas causas, publicando-os semestralmente;
VII — promover a Educação de Trânsito e Transporte junto a Rede
Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito e órgão municipais;
VII — promover campanhas educativas, em conformidade com o
determinado pelo DENATRAN durante a Semana Nacional do Trânsito.
“IX — promover campanhas educativas mensais junto aos usuários dos
transportes públicos municipais;
X — manter o cadastro de veículos, condutores, permissionários,
concessionários, frota, pontos e demais dados referentes ao transporte público municipal.
XI — relacionar-se com as empresas prestadoras de serviços públicos de
transporte;
XII — gerenciar as ocorrências internas e externas, de característica
administrativa, relativa ao funcionamento do órgão executivo de trânsito e transporte
municipal;
XIII — dar suporte administrativo as demais seções descritas nesta lei;
XIV — promover o bom atendimento ao público externo;
XV — relacionar-se com os órgãos da administração municipal, em assuntos
relativos a trânsito e transportes, encaminhando às seções as respectivas demandas
—
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XVI — relacionar-se com os órgãos executivos de trânsito e transportes
integrados ao Sistema Nacional de Trânsito — SNT;
XVII- administrar o controle do gerenciamento e processamento de multas
de trânsito.
XVIII — gerenciar o sistema de estacionamento rotativo pago no município;
XIX — realizar sindicância para a instrução de processos ou apuração de
denúncias e reclamações encaminhadas à GETTRAN;
XX — analisar, verificar, examinar, emitir documentos e certificados, guias,
taxas e outros emolumentos de receita;
XXI — elaborar comunicações, intimações e interdições decorrentes dos
relatórios de fiscalização de GETTRAN;
XXI - executar demais funções afins, definida pela GETTRAN.
Art. 9º Compete à Seção de Engenharia de Tráfego e Sinalização Viária:
I — planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos
do sistema viário;
II — planejar o sistema de circulação viária do Município;
NI — proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de
projetos de trânsito;
IV — integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V — elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo aos padrões a
serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
VI — acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar os
resultados obtidos;
VII — executar demais funções afins, definidas pela Gerência de trânsito,
dentro da respectiva competência da Gerência de Trânsito;
VII — promover a manutenção e o bom funcionamento dos dispositivos e
mobiliário de equipamentos;
IX — promover a manutenção, readequação e implantação da sinalização
viária.
Axt. 10. Compete à Seção de Fiscalização de Trânsito, Transportes e
Inspeção Veicular:
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1 Fiscalização de Trânsito:
a) fiscalizar e autuar os infratores de trânsito nas vias municipais, no âmbito
de sua competência, baseados em normas legais e o Código de Trânsito Brasileiro;
b) fiscalizar e operar o trânsito nas áreas escolares;
c) fiscalizar e operar o Trânsito e tráfego de veículos em rotas alternativas
de competência municipal;
d) operar em travessias de pedestres e locais de emergência, que não
apresentem sinalização ou segurança para os usuários da via;
e) executar demais funções afins definidas pela Gerência de Trânsito e
Transporte, dentro da respectiva competência de Trânsito.
IX — Fiscalização de Transporte:
a) fiscalizar e autuar empresas concessionários e operadores infratores do
transporte público, no âmbito de sua competência;
b) fiscalizar e autuar os prestadores de serviços permissionários no âmbito
de sua competência;
c) fiscalizar o transporte escolar em conjunto com a Seção de Fiscalização
de Trânsito; :
d) lavrar termos e fazer comunicações decorrentes do trabalho de
fiscalização;
e) fiscalizar a operação do transporte coletivo, individual, escolar,
Fretamento, e especial; - .
f) zelar pela segurança e bem estar dos usuários do transporte público
coletivo, individual, escolar e especial;
£g) apresentar relatório sobre as atividades de fiscalização externa para
melhor orientação da chefia imediata;
h) executar demais funções afins, definidas pela Gerência de Transporte,
dentro da respectiva competência da Gerência de Transporte;
TI - Inspeção Veicular:
a — promover a inspeção veicular dos veículos que atendam ao transporte
escolar no município, emitindo selo de vistoria com validade semestral;
b — promover a inspeção veicular dos veículos de transporte coletivo, táxi e
outros, emitindo selo de vistoria com validade semestral;
10
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Parágrafo único. O servidor municipal, pela inobservância de qualquer
destas normas, por ação ou omissão, responderá administrativamente pela irregularidade,
impondo-se ação de regresso quando dela resultar danos a terceiros e ressarcimento aos
cofres públicos de eventuais prejuízos.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - FMTT
Art. 11. O Fundo Municipal de Trânsito e Transporte — FMTT, vinculado e
gerido pela Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos, ou outra que a vier substituir,
receberá os recursos provenientes do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes —
SMTT, sendo destinado a dar suporte financeiro aos programas de desenvolvimento e
aperfeiçoamento da Política Municipal de Trânsito, além de suporte financeiro à Gerência
de Trânsito e Transportes nas áreas de aplicação, conforme o artigo 1º da Lei Municipal nº
3.811, de 23/05/2014.
$ 1º A arrecadação de receita proveniente das cobranças de multas de
trânsito, serão destinadas ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte — FMTT, em conta
específica para aplicação conforme orientação da Portaria Denatran nº 407/11 e com
característica de recolhimento automático de 05% (cinco por cento) para o FUNSET —
Fundo Nacional para Segurança e Educação para o Trânsito, instituído pela Lei nº 9.503,
de 23 de Setembro de 1997, estabelecido em seu artigo 320, parágrafo único.
$ 2º A arrecadação de receita proveniente das cobranças de multas, taxas e
outro recursos relacionados ao Transporte Público, Escolar, Fretamento e especial serão
destinadas ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte — FMTT, em conta específica para
aplicação conforme determina a Lei Municipal nº 3.811, de 23/05/2014.
$ 3º O Fundo Municipal de Trânsito e Transporte terá natureza contábil
realizada pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 12. O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte
integrar-se-á ao orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 13. O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes,
evidenciarão as políticas e o programa de trabalho governamental relativo ao trânsito e
transportes, mobilidade urbana, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os Princípios da universalidade, anualidade e do equilíbrio orçamentário.
Art. 14. O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito e transporte
observarão, na sua elaboração e na sua execução, os padrões, normas e Decretos
Regulamentares da Prefeitura de Aracruz-ES.
Art. 15. A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte terá
por objetivo evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observadas as
normas da legislação pertinente. ”
11
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CAPÍTULO IV
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO
Axt. 16. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações —
JARI, órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo
julgamento de Recursos interpostos contra penalidades aplicadas pela Prefeitura, em
matéria de Trânsito.
8 1º Compete à JARI:
I- Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
I — solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivo
rodoviário, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor
análise da situação ocorrida;
HI — encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, e que se repitam sistematicamente.
82º A JARI será composta por três integrantes, obedecidos aos seguintes
critérios para sua composição:
I — um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo,
nível médio de escolaridade, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
1 — um representante de entidade representativa da sociedade, ligada à área
de trânsito;
NI — um servidor da Gerência Municipal de Trânsito e Transportes, Órgão
Executivo rodoviário e trânsito do Município.
8 3º O Decreto de nomeação deverá indicar os respectivos suplentes.
8 4º A exoneração de servidor do seu cargo de origem, por qualquer motivo,
implica no desligamento imediato da JARI.
8 5º O mandato dos membros será de um ano, permitida sua recondução por
igual período.
86º A JARI deverá informar ao conselho Estadual de Trânsito - CETRAN
— a sua composição e encaminhará seu regimento interno.
Art. 17. O funcionamento da JARI obedecerá ao seu Regimento Interno, a
ser regulamentado por Decreto Municipal.
12
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Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de publicação desta norma, expedirá por Decreto todas as normas
complementares necessárias à regulamentação desta lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A fiscalização do trânsito ficará a cargo dos Agentes de Trânsito
lotados, capacitados e nomeados por Decreto Municipal, observado o art. 280 inciso VI 8
4º do Código de Trânsito Brasileiro, para exercerem a atividade de Agente da Autoridade
de Trânsito Municipal, na circunscrição do município de Aracruz.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Aracruz-ES a firmar
convênio com o Estado do Espírito Santo para exercer a fiscalização de trânsito cuja
competência seja municipal, por meio dos agentes da Polícia Militar.
Art. 19. A fiscalização do transporte ficará a cargo dos Fiscais de
Transportes, capacitados e nomeados por Decreto Municipal para exercerem a atividade de
fiscal de transporte, na circunscrição do município de Aracruz-ES.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para
preenchimento de 40 (quarenta) vagas para Agente de Trânsito.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a firma convênios com a União,
Estados, Municípios, demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, e demais
entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
“ Art. 22. Fica alterado a estrutura da Secretaria de Transportes e Serviços
Urbanos relacionada no anexo I da Lei Municipal nº 3.652, de 05 de Abril de 2013,
passando a vigorar com a estrutura relacionada no anexo I desta Lei:
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, os Artigos 274 e 275 da Lei 2895/06.
Prefeitura de Municipal de 7 de 2016.
LL
ELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
13
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ap ogócuapiooy
sojigajuiao
ap opsensjuupe
ap ogieuapuoosy
sana| sojnajõa a ayodsuem
ap, eajugoouw “oysuen
Spóusynugu sopIj9s soripjsau ap opezyeasy somnopeso|, jediajuniu
ap ogÍeuspiooy ap obieuapiõoy ap ogSenasuos sesnsod
. ap opópugpJooy . ap objeuapiooy ap ogieuapJoo)
sojuatised nba ôisuga
e seujnbeuw o ésed ogsronpa |
ap eojugoou! sjeuag a eônshtiso sealiqnd seja
ogSuanueu soójmas a ezaduu] Sana] sOjnajoa *ogsens|ujupe ap ogsenasuos PApessjujupe
ap opóeuap1ooy ap dpóeuapsoo: ap opóeuap1os ap ogseuapiooy ap ogópuapsoda ogóeuapiooy
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