| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4059 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Município de Aracruz a firmar cooperação financeira com o Lions Clube de Aracruz e com a Fundação Hospital Maternidade São Camilo para realização da festa de exposição agropecuária “EXPOAGROVIDAS” no ano de 2016. |
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Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ ww vLaracruzesgovibr AN LEI Nº 4059, DE 10/06/2016. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A FIRMAR COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O LIONS CLUBE DE ARACRUZ E COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA “EXPOAGRO VIDAS” NO ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com o Lions Clube de Aracruz e com a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, para a realização da Festa de Exposição Agropecuária “EXPOAGRO VIDAS” no ano de 2016. Art. 2? No âmbito da cooperação autorizada no artigo 1º, o Município poderá estabelecer em favor do Lions Clube de Aracruz, permissão de uso das áreas do Parque de Exposições Rubens Pimentel, no período de realização da Festa de Exposição Agropecuária “EXPOAGRO VIDAS” no ano de 2016, com isenção dos preços públicos estabelecidos na legislação municipal para referida ocupação. 8 1º A ocupação gratuita autorizada pelo caput deste artigo incluiu espaços com infraestrutura eventualmente montada pelo Município para o evento, como camarotes, palcos, praça de alimentação e outros. 8 2º Com base na permissão de uso autorizada no caput deste artigo, e exclusivamente no período a ela correspondente, o Lions Clube de Aracruz poderá promover a geração de receitas financeiras a partir da utilização de espaços na praça de alimentação, estacionamento, camarotes, espaços destinados a expositores, bem como com patrocinadores, inscrições de provas, ingressos de shows, entre outros. $ 3º Todo valor arrecadado pelo Lions Club de Aracruz através da permissão de uso autorizada por esta Lei deverá ser revertido à Fundação Hospital São Camilo através de ações que visem à melhoria da estrutura física e dos equipamentos do Hospital, de forma a proporcionar o aperfeiçoamento do atendimento de saúde à população. Art. 3º O Município fica autorizado a realizar cooperação financeira com o Lions Clube de Aracruz, por meio de um repasse no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a fim de custear despesas necessárias à realização da Expo Agro Pd Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitomaracruz.es.govbr Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wiWwaracruzesgovbr Vidas 2016, conforme detalhamento constante em Plano de Trabalho aprovado pela Administração Municipal. $ 1º Os espaços no Parque de Exposições, bem como as atrações do evento custeadas com os recursos provenientes desta cooperação deverão ser de livre acesso ao público, sem a cobrança de qualquer valor a título de ingresso. $ 2º A geração de receitas a partir da venda de ingressos ocorrerá exclusivamente nos shows dos artistas “João Neto e Frederico”, “Simone e Simaria”, “Israel Novaes” e “Fernando e Sorocaba” que serão realizados nos dias 01 e 02 de julho de 2016. Os mesmos serão custeados integralmente por outras fontes de recursos, que não oriundos deste convênio. $ 3º Todo valor arrecadado pelo Lions Club de Aracruz através da venda de ingressos deverá ser revertido à Fundação Hospital São Camilo através de ações que visem à melhoria da estrutura física e dos equipamentos do Hospital, de forma a proporcionar o aperfeiçoamento do atendimento de saúde à população. Art. 4º A cooperação autorizada, bem como o repasse autorizado por esta Lei será oficializada por meio de Convênio a ser estabelecido entre o Município de Aracruz, o Lions Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, condicionado à prévia e expressa manifestação de interesse e aprovação de Plano de Trabalho pela Administração Municipal, e à observância da legislação pertinente. $ 1º O Plano de Trabalho necessário à formalização da parceria deverá ser apresentado conjuntamente pelo Lions Clube de Aracruz e pela Fundação Hospital Maternidade São Camilo, condicionado a previa e expressa manifestação de interesse e aprovação de Plano de Trabalho pela Administração Municipal, e à observância da legislação pertinente. $ 2º O Convênio a ser firmado entre o Município de Aracruz, o Lions Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo estabelecerá as regras, prazos e procedimentos necessários à execução do seu objetivo, à prestação de contas, à transparência das informações e à fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade. $ 3º As ações de melhoria das instalações físicas e dos equipamentos do Hospital São Camilo a serem realizadas pelo Lions Clube de Aracruz devem ser aprovadas formalmente pela Secretaria Municipal de Saúde antes do início de sua execução, e concluídas no prazo de até 02 (dois) anos, contados do dia seguinte ao encerramento da Festa de Exposição Agropecuária EXPOAGRO VIDAS no ano de 2016. $ 4º Em caso de não aplicação total ou parcial dos valores arrecadados com o evento, nos termos, prazos e condições estabelecidos nesta Lei, no Termo de Convênio e no Plano de Trabalho, os mesmos deverão ser entregue aos cofres municipais, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo estabelecido. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 E e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br Gabinete do Prefeito PMA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Wwwaracruzes govbr Art. 5º A permissão de uso autorizada pelo artigo-2º será concedida a partir de Decreto específico do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as regras delineadas nesta Lei e em outras legislações pertinentes. Art. 6º Na ocupação dos espaços públicos abrangidos por esta Lei, o Lions Clube de Aracruz submeter-se-á a todas as legislações pertinentes às atividades que vier a realizar, inclusive as de ordem ambiental, sanitarista, trabalhista e consumerista. Art. 7º As ocupações, atividades e relações estabelecidas entre o Lions Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo com terceiros a partir das ações desenvolvidas com base no Convênio de Cooperação Financeira e na Permissão de Uso autorizadas por esta Lei são de única e exclusiva responsabilidade dessas entidades, não recaindo sobre a municipalidade, ainda que solidariamente ou subsidiariamente. Art. 8º Todas as atividades desenvolvidas pelo Lions Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo em virtude da cooperação autorizada por esta Lei, seja no âmbito da EXPOAGRO VIDAS ou das realizações junto ao Hospital Maternidade São Camilo deverão estar em estrita sintonia com a legislação pertinente. Art. 9º As despesas oriundas do presente Convênio correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, conforme segue: 630 - Código Reduzido 12.01.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 23.695.0020.2.0063 — Promoções Turísticas e Culturais 3.3.50.41.00 — CONTRIBUIÇÕES 1.000.000 — Recursos Próprios (Recursos do Tesouro) Valor: R$ 600.0000,00 (Seiscentos Mil Reais) Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Junho de 2016. CELO DE SOUZA COELHO ' Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoQaracruz.es.gov.br