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norma nº 4059/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4059 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaAutoriza o Município de Aracruz a firmar cooperação financeira com o Lions Clube de Aracruz e com a Fundação Hospital Maternidade São Camilo para realização da festa de exposição agropecuária “EXPOAGROVIDAS” no ano de 2016.
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Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ ww vLaracruzesgovibr
AN LEI Nº 4059, DE 10/06/2016.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A
FIRMAR COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O
LIONS CLUBE DE ARACRUZ E COM A
FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO
CAMILO PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA “EXPOAGRO
VIDAS” NO ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a firmar convênio de
cooperação financeira com o Lions Clube de Aracruz e com a Fundação Hospital
Maternidade São Camilo, para a realização da Festa de Exposição Agropecuária
“EXPOAGRO VIDAS” no ano de 2016.
Art. 2? No âmbito da cooperação autorizada no artigo 1º, o Município
poderá estabelecer em favor do Lions Clube de Aracruz, permissão de uso das áreas do
Parque de Exposições Rubens Pimentel, no período de realização da Festa de Exposição
Agropecuária “EXPOAGRO VIDAS” no ano de 2016, com isenção dos preços públicos
estabelecidos na legislação municipal para referida ocupação.
8 1º A ocupação gratuita autorizada pelo caput deste artigo incluiu
espaços com infraestrutura eventualmente montada pelo Município para o evento, como
camarotes, palcos, praça de alimentação e outros.
8 2º Com base na permissão de uso autorizada no caput deste artigo, e
exclusivamente no período a ela correspondente, o Lions Clube de Aracruz poderá
promover a geração de receitas financeiras a partir da utilização de espaços na praça de
alimentação, estacionamento, camarotes, espaços destinados a expositores, bem como
com patrocinadores, inscrições de provas, ingressos de shows, entre outros.
$ 3º Todo valor arrecadado pelo Lions Club de Aracruz através da
permissão de uso autorizada por esta Lei deverá ser revertido à Fundação Hospital São
Camilo através de ações que visem à melhoria da estrutura física e dos equipamentos do
Hospital, de forma a proporcionar o aperfeiçoamento do atendimento de saúde à
população.
Art. 3º O Município fica autorizado a realizar cooperação financeira com
o Lions Clube de Aracruz, por meio de um repasse no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), a fim de custear despesas necessárias à realização da Expo Agro
Pd
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
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Vidas 2016, conforme detalhamento constante em Plano de Trabalho aprovado pela
Administração Municipal.
$ 1º Os espaços no Parque de Exposições, bem como as atrações do
evento custeadas com os recursos provenientes desta cooperação deverão ser de livre
acesso ao público, sem a cobrança de qualquer valor a título de ingresso.
$ 2º A geração de receitas a partir da venda de ingressos ocorrerá
exclusivamente nos shows dos artistas “João Neto e Frederico”, “Simone e Simaria”,
“Israel Novaes” e “Fernando e Sorocaba” que serão realizados nos dias 01 e 02 de julho
de 2016. Os mesmos serão custeados integralmente por outras fontes de recursos, que
não oriundos deste convênio.
$ 3º Todo valor arrecadado pelo Lions Club de Aracruz através da venda
de ingressos deverá ser revertido à Fundação Hospital São Camilo através de ações que
visem à melhoria da estrutura física e dos equipamentos do Hospital, de forma a
proporcionar o aperfeiçoamento do atendimento de saúde à população.
Art. 4º A cooperação autorizada, bem como o repasse autorizado por esta
Lei será oficializada por meio de Convênio a ser estabelecido entre o Município de
Aracruz, o Lions Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo,
condicionado à prévia e expressa manifestação de interesse e aprovação de Plano de
Trabalho pela Administração Municipal, e à observância da legislação pertinente.
$ 1º O Plano de Trabalho necessário à formalização da parceria deverá
ser apresentado conjuntamente pelo Lions Clube de Aracruz e pela Fundação Hospital
Maternidade São Camilo, condicionado a previa e expressa manifestação de interesse e
aprovação de Plano de Trabalho pela Administração Municipal, e à observância da
legislação pertinente.
$ 2º O Convênio a ser firmado entre o Município de Aracruz, o Lions
Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo estabelecerá as
regras, prazos e procedimentos necessários à execução do seu objetivo, à prestação de
contas, à transparência das informações e à fiscalização pelos órgãos de controle e pela
sociedade.
$ 3º As ações de melhoria das instalações físicas e dos equipamentos do
Hospital São Camilo a serem realizadas pelo Lions Clube de Aracruz devem ser
aprovadas formalmente pela Secretaria Municipal de Saúde antes do início de sua
execução, e concluídas no prazo de até 02 (dois) anos, contados do dia seguinte ao
encerramento da Festa de Exposição Agropecuária EXPOAGRO VIDAS no ano de
2016.
$ 4º Em caso de não aplicação total ou parcial dos valores arrecadados
com o evento, nos termos, prazos e condições estabelecidos nesta Lei, no Termo de
Convênio e no Plano de Trabalho, os mesmos deverão ser entregue aos cofres
municipais, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo estabelecido.
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PMA
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Art. 5º A permissão de uso autorizada pelo artigo-2º será concedida a
partir de Decreto específico do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as
regras delineadas nesta Lei e em outras legislações pertinentes.
Art. 6º Na ocupação dos espaços públicos abrangidos por esta Lei, o
Lions Clube de Aracruz submeter-se-á a todas as legislações pertinentes às atividades
que vier a realizar, inclusive as de ordem ambiental, sanitarista, trabalhista e
consumerista.
Art. 7º As ocupações, atividades e relações estabelecidas entre o Lions
Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo com terceiros a partir
das ações desenvolvidas com base no Convênio de Cooperação Financeira e na
Permissão de Uso autorizadas por esta Lei são de única e exclusiva responsabilidade
dessas entidades, não recaindo sobre a municipalidade, ainda que solidariamente ou
subsidiariamente.
Art. 8º Todas as atividades desenvolvidas pelo Lions Clube de Aracruz e
a Fundação Hospital Maternidade São Camilo em virtude da cooperação autorizada por
esta Lei, seja no âmbito da EXPOAGRO VIDAS ou das realizações junto ao Hospital
Maternidade São Camilo deverão estar em estrita sintonia com a legislação pertinente.
Art. 9º As despesas oriundas do presente Convênio correrão por conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, conforme segue:
630 - Código Reduzido
12.01.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
23.695.0020.2.0063 — Promoções Turísticas e Culturais
3.3.50.41.00 — CONTRIBUIÇÕES
1.000.000 — Recursos Próprios (Recursos do Tesouro)
Valor: R$ 600.0000,00 (Seiscentos Mil Reais)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Junho de 2016.
CELO DE SOUZA COELHO '
Prefeito Municipal
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e-mail: prefeitoQaracruz.es.gov.br

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