| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4071 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº LEI N º 3716, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. |
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LEI Nº 4071, DE 29/06/2016. ALTERA A LEI Nº LEI N º 3716, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.716 de 03 de outubro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: Capítulo I FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Aracruz, o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber recursos destinados ao apoio aos planos de trabalho municipais de investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, na infraestrutura e modernização da administração municipal, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade. Art. 2º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.716 de 03 de outubro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Constituirão recursos do FDM: I - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM; II - recursos oriundos da alienação de imóveis municipais; III - recursos oriundos das medidas condicionantes previstas nos Estudos Prévios de Vizinhança; IV - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados; V - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4071/2016 (http://leismunicipa.is/dlcwu) - 06/05/2021 08:15:31 VI - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos; VII - saldos de exercícios anteriores; VIII - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas. § 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do FDM, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subseqüente, sendo mantidos nas contas do Fundo para utilização. § 2º A extinção do Fundo instituído por esta Lei acarreta a reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município de Aracruz. § 3º Os recursos a que se refere o inciso I, artigo 2º desta Lei serão obrigatoriamente depositados no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES. § 4º Os recursos que compõem este Fundo serão depositados em contas bancárias individualizadas, específicas para cada fonte. Art. 3º Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 3.716 de 03 de outubro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ... Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal advindos do FEADM deverão obedecer os comandos previstos na Legislação Estadual." Art. 4º Inclui os arts. 6A, 6B, 6C, 6D, 6E, 6F, 6G e 6H na Lei Municipal nº 3.716 de 03 de outubro de 2013: " Capítulo II CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL" "Art. 6-A Fica constituído o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças." "Art. 6-B São atribuições do Conselho: I - deliberar sobre aplicação dos recursos pelo poder executivo municipal; II - fiscalizar a aplicação dos recursos; 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4071/2016 (http://leismunicipa.is/dlcwu) - 06/05/2021 08:15:31 III - aprovar proposta de alienação de imóveis elaborada pelo poder executivo municipal, antes da autorização legislativa; IV - realizar avaliações anuais sobre aplicação dos recursos; V - elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, no mês de março de cada ano, para envio ao legislativo municipal e estadual; VI - elaborar o seu regimento interno; e VII - outras atribuições que lhe forem legalmente conferidas." "Art. 6-C O Conselho será composto por 14 (quatorze) membros e 01(um) Presidente e igual número de membros suplentes, designados por ato do Prefeito Municipal, observada a seguinte composição: I - 01 (um) representante da Secretaria de Finanças; II - 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura; III - 01 (um) representante da Secretaria de Governo; IV - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; V - 01 (um) representante da Secretaria de Suprimentos; VI - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; VII - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Aracruz; VIII - 01 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil indicado pela subseção de Aracruz-ES; IX - 01 (um) representante dos clubes de serviços de Aracruz; X - 01 (um) representante do setor comercial de Aracruz; XI - 01 (um) representante do setor empresarial de Aracruz; XII - 01 (um) representante das Associações de Moradores de Aracruz; XIII - 01 (um) representante da Associação de Ministros de Aracruz; XIV - 01 (um) representante das Igrejas Católicas de Aracruz indicado pela Mitra Diocesana de Colatina." 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4071/2016 (http://leismunicipa.is/dlcwu) - 06/05/2021 08:15:31 "Art. 6-D O Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão." "Art. 6-E O Secretário Municipal de Finanças será membro nato do Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal." "Art. 6-F O Conselho se reunirá mensalmente e, sempre que necessário, por convocação da Presidência, devendo produzir os relatórios atinentes à sua competência." "Art. 6-G O mandato para membro do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal será considerado de relevante serviço prestado ao Município e não será remunerado." "Art. 6-H As demais normas de funcionamento e organização serão regulamentadas por ato do poder executivo municipal, caso necessário." Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Junho de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4071/2016 (http://leismunicipa.is/dlcwu) - 06/05/2021 08:15:31