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norma nº 4071/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4071 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaALTERA A LEI Nº LEI N º 3716, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.
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LEI Nº 4071, DE 29/06/2016.
ALTERA A LEI Nº LEI
N º 3716, DE 03 DE OUTUBRO DE
2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.716 de 03 de outubro de 2013 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo I
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Aracruz, o Fundo de
Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo
indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber recursos destinados ao apoio
aos planos de trabalho municipais de investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural,
na infraestrutura e modernização da administração municipal, educação, esporte, turismo,
cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de
interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade.
Art. 2º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.716 de 03 de outubro de 2013 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º Constituirão recursos do FDM:
I - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM;
II - recursos oriundos da alienação de imóveis municipais;
III - recursos oriundos das medidas condicionantes previstas nos Estudos Prévios de
Vizinhança;
IV - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam
destinados;
V - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, bem
como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
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VI - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
VII - saldos de exercícios anteriores;
VIII - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do FDM, não utilizados, devem ser
transferidos para o exercício financeiro subseqüente, sendo mantidos nas contas do Fundo
para utilização.
§ 2º A extinção do Fundo instituído por esta Lei acarreta a reversão do eventual saldo
remanescente para a Conta Única do Município de Aracruz.
§ 3º Os recursos a que se refere o inciso I, artigo 2º desta Lei serão obrigatoriamente
depositados no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES.
§ 4º Os recursos que compõem este Fundo serão depositados em contas bancárias
individualizadas, específicas para cada fonte.
Art. 3º Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 3.716 de 03 de outubro de 2013
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal advindos do FEADM deverão
obedecer os comandos previstos na Legislação Estadual."
Art. 4º Inclui os arts. 6A, 6B, 6C, 6D, 6E, 6F, 6G e 6H na Lei Municipal nº 3.716 de 03 de
outubro de 2013:
"
Capítulo II
CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL"
"Art. 6-A Fica constituído o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo
de Desenvolvimento Municipal, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado a
Secretaria Municipal de Finanças."
"Art. 6-B São atribuições do Conselho:
I - deliberar sobre aplicação dos recursos pelo poder executivo municipal;
II - fiscalizar a aplicação dos recursos;
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III - aprovar proposta de alienação de imóveis elaborada pelo poder executivo municipal, antes
da autorização legislativa;
IV - realizar avaliações anuais sobre aplicação dos recursos;
V - elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, no mês de março de cada ano,
para envio ao legislativo municipal e estadual;
VI - elaborar o seu regimento interno; e
VII - outras atribuições que lhe forem legalmente conferidas."
"Art. 6-C O Conselho será composto por 14 (quatorze) membros e 01(um) Presidente e igual
número de membros suplentes, designados por ato do Prefeito Municipal, observada a
seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Governo;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Suprimentos;
VI - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VII - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Aracruz;
VIII - 01 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil indicado pela subseção
de Aracruz-ES;
IX - 01 (um) representante dos clubes de serviços de Aracruz;
X - 01 (um) representante do setor comercial de Aracruz;
XI - 01 (um) representante do setor empresarial de Aracruz;
XII - 01 (um) representante das Associações de Moradores de Aracruz;
XIII - 01 (um) representante da Associação de Ministros de Aracruz;
XIV - 01 (um) representante das Igrejas Católicas de Aracruz indicado pela Mitra Diocesana de
Colatina."
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"Art. 6-D O Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de
Desenvolvimento Municipal será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento,
Orçamento e Gestão."
"Art. 6-E O Secretário Municipal de Finanças será membro nato do Conselho de Fiscalização
e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal."
"Art. 6-F O Conselho se reunirá mensalmente e, sempre que necessário, por convocação da
Presidência, devendo produzir os relatórios atinentes à sua competência."
"Art. 6-G O mandato para membro do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento
do Fundo de Desenvolvimento Municipal será considerado de relevante serviço prestado ao
Município e não será remunerado."
"Art. 6-H As demais normas de funcionamento e organização serão regulamentadas por ato
do poder executivo municipal, caso necessário."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Junho de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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