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norma nº 4068/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4068 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4068, DE 22/06/2016.
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Arquivo Público Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos, como órgão do Poder Público com a função de
implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos e
recebidos pela Administração Pública no município de Aracruz.
Art. 2º Ao Arquivo Público Municipal compete:
I - orientar tecnicamente a execução das atividades de protocolo e arquivo nas unidades
setoriais da Prefeitura;
II - estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos do município em
todo o seu ciclo vital;
III - guardar, preservar e garantir o acesso público aos documentos de valor permanente
produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos da Prefeitura no exercício de suas funções;
IV - guardar, preservar e garantir o acesso público aos documentos de origem privada,
declarados de interesse público e social, na forma da legislação em vigor.
V - coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do Município e orientar a
elaboração e aplicação das tabelas de temporalidade;
VI - autorizar as eliminações de documentos públicos municipais desprovidos de valor
permanente, na condição de instituição arquivística municipal, de acordo com a determinação
prevista no artigo 9º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
VII - propor convênios e parcerias para efetivar a implantação de política de gestão integral de
documentos e sistemas de informação.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a definir a subordinação, a estrutura e o quadro
funcional do Arquivo Municipal, dispondo de recursos humanos qualificados, dos quadros
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permanentes da Administração Pública, para dar cumprimento às especificidades de suas
atividades.
Art. 4º Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Município de
Aracruz, composta por servidores efetivos, cuja organização e funcionamento serão
regulamentados por regimento interno instituído por decreto, com composição e remuneração
conforme dispõe art. 110, parágrafo terceiro, da Lei nº 2.898/06 (acrescentado pela Lei
nº 3.529/11).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Junho de 2016.
MARCELO DE SOUZA C0ELHO
Prefeito Municipal
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