| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4068 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4068, DE 22/06/2016. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Arquivo Público Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, como órgão do Poder Público com a função de implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos e recebidos pela Administração Pública no município de Aracruz. Art. 2º Ao Arquivo Público Municipal compete: I - orientar tecnicamente a execução das atividades de protocolo e arquivo nas unidades setoriais da Prefeitura; II - estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos do município em todo o seu ciclo vital; III - guardar, preservar e garantir o acesso público aos documentos de valor permanente produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos da Prefeitura no exercício de suas funções; IV - guardar, preservar e garantir o acesso público aos documentos de origem privada, declarados de interesse público e social, na forma da legislação em vigor. V - coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do Município e orientar a elaboração e aplicação das tabelas de temporalidade; VI - autorizar as eliminações de documentos públicos municipais desprovidos de valor permanente, na condição de instituição arquivística municipal, de acordo com a determinação prevista no artigo 9º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; VII - propor convênios e parcerias para efetivar a implantação de política de gestão integral de documentos e sistemas de informação. Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a definir a subordinação, a estrutura e o quadro funcional do Arquivo Municipal, dispondo de recursos humanos qualificados, dos quadros 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4068/2016 (http://leismunicipa.is/wugfh)- 06/05/2021 08:13:26 permanentes da Administração Pública, para dar cumprimento às especificidades de suas atividades. Art. 4º Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Município de Aracruz, composta por servidores efetivos, cuja organização e funcionamento serão regulamentados por regimento interno instituído por decreto, com composição e remuneração conforme dispõe art. 110, parágrafo terceiro, da Lei nº 2.898/06 (acrescentado pela Lei nº 3.529/11). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Junho de 2016. MARCELO DE SOUZA C0ELHO Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4068/2016 (http://leismunicipa.is/wugfh)- 06/05/2021 08:13:26