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norma nº 4069/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4069 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4069, DE 22/06/2016.
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
PARA DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI)
que será administrado nos termos da presente lei.
Art. 2º O Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa no Município de Aracruz e por
finalidade apoiar financeiramente os programas, projetos, serviços e as ações das entidades e
instituições juridicamente organizadas e inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa (CMDPI), voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso,
assim como o estudo, a pesquisa e garantia dos direitos prescritos na legislação própria.
§ 1º Os repasses do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI),
seu controle e contabilização subordina-se diretamente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho e atenderão programas e projetos que concretizem as
diretrizes previamente aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -
CMDPI.
§ 2º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) analisar, fiscalizar e
aprovar a utilização e aplicação dos recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa - FMDDPI.
Capítulo II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
Art. 3º Constituem recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa -
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FMDDPI:
I - Dotação consignada anualmente no orçamento do Município será de 0,3% da arrecadação,
por exercício, destinados às despesas com programas do Executivo e de convênios com as
Entidades não governamentais para atendimento direto na defesa dos direitos da pessoa
idosa;
II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades
nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
III - Incentivos governamentais que venham a ser fixados em Lei;
IV - Produtos de vendas de bens materiais, publicações e eventos realizados nos conformes
desta Lei;
V - Valores oriundos da aplicação das multas no âmbito do Município de Aracruz, em ações
judiciais, por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas em interesses difusos,
coletivos, individuais indisponíveis ou homogênios, protegidos pelo Estatuto do Idoso, inclusive
as repassadas pela União e pelo Estado ao Município, nos termos da previsão constantes do
artigo 84 da Lei Federal nº 10.741, de 10 de outubro de 2003;
VI - Transferências do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social e/ou do Fundo
Nacional e Estadual do Idoso, na forma da lei;
VII - Emolumentos;
VIII - Receitas oriundas da alienação de bens inservíveis da Prefeitura Municipal de
Aracruz/ES, que lhe sejam destinadas;
IX - Outros recursos que lhe forem destinados;
X - Rendas eventuais, inclusive a resultante de depósitos de aplicações financeiras;
XI - Doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas,
conforme nos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com a
alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei Federal nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012, ou
outros incentivos fiscais;
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI)
destinam-se a:
I - Despesas com projetos, programas e serviços voltados para a promoção, proteção e
defesa do idoso;
II - Despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, relacionados ao idoso;
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III - Despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos;
IV - Subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI;
V - Pagamento e/ou ressarcimento de despesas, diárias e/ou passagens a representantes do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) em eventos e atividades mediante
aprovação do Conselho;
VI - Pagamento de serviços técnicos de assessoria, de comunicação e de divulgação de
interesse do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI;
VII - Apoio na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção,
defesa, controle e garantia dos direitos do idoso;
VIII - Manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos e
atividades governamentais e não governamentais de âmbito Municipal, Regional, Estadual e
Federal relativos ao idoso; e
IX - Aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento dos
programas referidos no item I e/ou para estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
§ 1º Fica expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal para Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) para a manutenção de quaisquer outras atividades que
não sejam destinadas unicamente às ações previstas neste artigo, exceto aos casos
excepcionais, aprovados em sessão plenária Ordinária e/ou Extraordinária do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), convocada especialmente para esse fim.
§ 2º Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos
recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDDPI:
I - A transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa - CMDPI;
II - Manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -
CMDPI;
III - O financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que
disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e
IV - Investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis
públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política do idoso.
§ 3º É vedado aos contribuintes estabelecer quaisquer condições para suas doações e/ou
destinações, sendo assegurado ao mesmo indicar sua preferência de apoio financeiro a
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entidade e projetos chancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
(CMDPI), segundo as condições fixadas nesta Lei. A chancela aos projetos possibilita a
captação de recursos ao Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
(FMDDPI) pelas instituições proponentes para o financiamento dos respectivos projetos.
Art. 5º Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou
privados representados no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) figurem
como beneficiários dos recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa (FMDDPI), os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão
abster-se do direito de voto.
Art. 6º O financiamento de projetos pelo ao Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa (FMDDPI) está condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade
financeira dos recursos.
Art. 7º O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal para Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) deve ser transferido para o exercício subsequente, a
crédito do mesmo Fundo.
Capítulo III
DO CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º A gerência administrativa e financeira do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa (FMDDPI) é atribuição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho, sendo esta responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de
conta específica destinada à movimentação das receitas e despesas do Fundo. A utilização
das dotações orçamentárias e de outros recursos que acompanham o Fundo Municipal para
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) será feita mediante diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), atendendo aos critérios para
utilização dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado
do Órgão ao qual se encontra vinculado, o CNPJ do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa (FMDDPI) deverá possuir um número de controle próprio.
Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI)
utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades
governamentais ou não governamentais estarão sujeitos a prestação de contas de gestão aos
órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa (CMDPI), bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do
Tribunal de Contas e do Ministério Público.
§ 1º A prestação de contas que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada através de
relatório a cada 03 (três) meses.
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§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), diante de indícios de
irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo Municipal para Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha
ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 10 Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, a qual o
Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) encontra-se vinculado:
I - Realizar os repasses financeiros do Fundo, observando o disposto no art. 2º, parágrafo 1º
desta Lei, seu controle e contabilização, segundo programas de distribuição e consignações
previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI;
II - Assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) na elaboração da
proposta orçamentária para o exercício seguinte e encaminhar para apreciação e aprovação
pelo referido Conselho;
III - Movimentar os recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
(FMDDPI) obedecidas às normas dos demais órgãos municipais;
IV - Prestar contas da movimentação financeira do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa (FMDDPI) ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI)
trimestralmente ou quando solicitado;
V - Submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
(CMDPI) os atos normativos que se refiram à aplicação dos recursos do Fundo Municipal para
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI);
VI - Diligenciar, junto às entidades conveniadas e/ou subvencionadas pelo Fundo Municipal
para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), objetivando a coleta de dados para
elaboração de relatórios;
VII - Proporcionar suporte de pessoal técnico para execução do Fundo Municipal para Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) e a contabilização necessária; e
VIII - Comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) toda e
qualquer irregularidade detectada na utilização dos recursos repassados às entidades ou
programas conveniados e/ou subvencionados pelo Fundo Municipal para Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa - FMDDPI.
Art. 11 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), por meio de
Comissão específica:
I - Fixar os critérios de distribuição e aplicação do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa (FMDDPI);
II - Autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo Municipal para Defesa dos
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Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), de acordo com a proposta orçamentária anual e plano
plurianual;
III - Estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações previstas no
plano de aplicação, em conformidade com a política de atendimento ao idoso;
IV - Examinar e aprovar as contas do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa (FMDDPI);
V - Liberar recursos para Entidades/Programas comprovadamente inscritas no Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI);
VI - Captar recursos para o Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
(FMDDPI) e elaborar seu plano de aplicação, considerando as necessidades identificadas na
definição de prioridades;
VII - Registrar os recursos captados pelo Município, por meio de convênios ou doações, ao
Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDDPI;
VIII - Apresentar trimestralmente, em Assembleia do Conselho, o registro dos recursos
captados pelo Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), bem
como de sua destinação, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa fiquem
identificadas de forma individualizada e transparente;
IX - Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa (FMDDPI), por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o
balanço anual do Fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicação
dessas informações, em sintonia com o disposto na legislação específica; e
X - Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com o recurso do Fundo
Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), segundo critérios e meios
definidos pelo próprio Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), bem como
solicitar aos responsáveis, trimestral ou a qualquer tempo, as informações necessárias ao
acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal para Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDDPI.
Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) deve utilizar os meios ao
seu alcance para divulgar amplamente:
I - As ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos do idoso;
II - Os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com
recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDDPI;
III - A relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a
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execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos;
IV - O total das receitas previstas no orçamento do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa (FMDDPI) para cada exercício; e
V - Os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos
projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa - FMDDPI.
Art. 13 Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido
financiamento do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) deve
ser obrigatória a referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e ao
Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) como fonte pública de
financiamento.
Capítulo IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO
Art. 14 O Gestor do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI),
nomeado pelo Poder Executivo, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre
outros inerentes ao cargo:
I - Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, elaborado e
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI);
II - Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo
Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDDPI;
III - Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal
para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDDPI;
IV - Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação
do órgão do Poder Executivo e o número de inscrição do CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o
número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade,
valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), para dar quitação da operação;
V - Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF),
por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário
anterior;
VI - Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março, a
efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste,
obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF ou CNPJ do contribuinte, data e valor
destinado;
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VII - Apresentar trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa (CMDPI), a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo
Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) por meio de balancetes e
relatórios de gestão; e
VIII - Manter arquivados, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, os documentos
comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo Municipal para Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), para fins de acompanhamento e fiscalização.
Art. 15 O Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) será
regulamentado, no que couber e não contrariar esta Lei, pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio de Decreto.
Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa (CMDPI) em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Junho de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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