| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4085 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4085, DE 09/11/2016. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 46.737,37 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais, trinta e sete centavos), destinados a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.93.00 - Indenizações e Restituições, na fonte 1.108.0006 - Recursos PAC I Construção Cobertura Quadra Novo Irajá - Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária: 10.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0012.1.0067 - Construção Ampliação Reforma Acessibilidade e Manutenção de Unidades 4.4.90.93.00 - Indenizações e Restituições Fonte 1.108.0006 - Recursos PAC I Construção Cobertura Quadra Novo Irajá Valor R$ 46.737,37 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais, trinta e sete centavos). Art. 2º A devolução do recurso junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE deverá ser realizada de acordo com o Art. 16, § 1º da Resolução nº 13, de 08/06/2012 do FNDE que diz: "§ 1º As devoluções referidas no caput deverão ser atualizadas monetariamente pela Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescidos esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos, conforme estabelece o § 1º do Art. 6º da Lei nº 11.578/2007." Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de recurso do FNDE depositado em conta 489352 BB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4085/2016 (http://leismunicipa.is/bwdul) - 06/05/2021 08:34:18 Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Novembro de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4085/2016 (http://leismunicipa.is/bwdul) - 06/05/2021 08:34:18