br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 4085/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4085 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3981

Originating matéria

matéria 3030 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4085, DE 09/11/2016.
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 46.737,37 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais, trinta e sete
centavos), destinados a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.93.00 - Indenizações e
Restituições, na fonte 1.108.0006 - Recursos PAC I Construção Cobertura Quadra Novo Irajá
- Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:
10.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.1.0067 - Construção Ampliação Reforma Acessibilidade e Manutenção de
Unidades
4.4.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Fonte 1.108.0006 - Recursos PAC I Construção Cobertura Quadra Novo Irajá
Valor R$ 46.737,37 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais, trinta e sete
centavos).
Art. 2º A devolução do recurso junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE deverá ser realizada de acordo com o Art. 16, § 1º da Resolução nº 13, de 08/06/2012
do FNDE que diz:
"§ 1º As devoluções referidas no caput deverão ser atualizadas monetariamente pela Taxa
Referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada
mensalmente até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescidos esse
montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos, conforme
estabelece o § 1º do Art. 6º da Lei nº 11.578/2007."
Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de recurso do FNDE
depositado em conta 489352 BB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4085/2016 (http://leismunicipa.is/bwdul) - 06/05/2021 08:34:18
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Novembro de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4085/2016 (http://leismunicipa.is/bwdul) - 06/05/2021 08:34:18

open original →