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norma nº 4086/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4086 / 2016
Date 2016-11-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARACRUZ - FMAPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 4086, DE 09/11/2016.
"DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE ATENÇÃO A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA DE ARACRUZ -
FMAPDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz -
FMAPDA para a inclusão e promoção da cidadania da pessoa com deficiência, o seu conselho
gestor e o seu órgão executor na área da Assistência Social por meio da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Capítulo I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARACRUZ -
FMAPDA.
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica instituído o Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz -
FMAPDA, de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, manutenção e
no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência no
âmbito do Município de Aracruz.
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com
Deficiência de Aracruz - FMAPDA:
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município,
Estado, União e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
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III - doações, auxílios, legados, contribuições, valores, bem móveis e imóveis, subvenções e
transferências que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos ou
privados, de organizações governamentais ou não governamentais, sejam nacionais ou
internacionais;
IV - receitas e produtos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo e das vendas de
materiais, publicações e eventos realizados, na forma da Lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz terá
direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades financiadoras, nacionais ou
internacionais;
VII - cláusulas pecuniárias devidamente cumpridas, resultante de transações penais e
suspensões condicionais do processo, propostas pelo Ministério Público, revertidas para o
Fundo.
VIII - valores provenientes de multas decorrentes de ações coletivas ou de infrações
administrativas e criminais por violação de direitos da pessoa com deficiência.
IX - demais receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º Os recursos das receitas listadas acima serão depositados e movimentadas em conta
especifica do Fundo, com denominações "Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com
Deficiência de Aracruz" (FMAPDA), obedecida as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira e dotações orçamentárias dependerá de
prévia deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMDPD), que fixará critérios para utilização dos recursos pertencentes ao Fundo
Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA), que prestará conta ao
final de cada exercício.
§ 3º Os recursos de responsabilidade do Município de Aracruz, destinados ao Fundo
Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz serão programados de acordo
com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção
e promoção da pessoa com deficiência, conforme regulamentação desta Lei.
§ 4º O Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA) poderá
receber em seu beneficio ou adquirir outros ativos, além dos financeiros, necessários ao bom
desempenho das ações programadas.
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Seção II
Do Órgão Gestor Do Fundo
Art. 4º O Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz será gerenciado
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS, com
acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD),
obedecidas as diretrizes Federais, Estaduais e em conformidade com a Política Municipal da
Pessoa com Deficiência.
Art. 5º O Gestor do Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz
(FMAPDA), será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, sendo responsável além das
atribuições inerentes ao cargo, as demais seguintes:
I - Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, elaborado e
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).
II - Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo
Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA).
III - Emitir empenhos, ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal de Atenção à
Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA).
IV - Apresentar, trimestralmente, ou quando solicitada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (CMDPD) a análise e avaliação da situação econômico-financeira do
Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA) por meio de
balancetes, relatórios de gestão ou outros equivalentes.
Art. 6º É competência do órgão Gestor:
I - Realizar os repasses financeiros do Fundo, observando o disposto no art. 2º desta Lei, seu
controle e contabilização, segundo programas de distribuição e consignações previamente
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).
II - Assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), na
elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte e encaminhar para apreciação
e aprovação pelo referido Conselho;
III - Movimentar os recursos do Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de
Aracruz (FMAPDA), obedecidas às normas dos demais órgãos municipais;
IV - Prestar contas, trimestralmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMDPD), sobre o Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de
Aracruz (FMAPDA), dando vistas e prestando informações quando for solicitado pelo
Conselho;
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V - Submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMDPD) os atos normativos que se refiram à aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA);
VI - Diligenciar, junto às entidades conveniadas e/ou subvencionadas pelo Fundo Municipal de
Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA), objetivando a coleta de dados para
elaboração de relatórios;
VII - Proporcionar suporte de pessoal técnico para execução do Fundo Municipal de Atenção à
Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA) e a contabilização necessária;
VIII - Comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD)
toda e qualquer irregularidade detectada na utilização dos recursos repassados às entidades
ou programas conveniados e/ou subvencionados pelo Fundo Municipal de Atenção à Pessoa
com Deficiência de Aracruz (FMAPDA).
Art. 7º Ficará exclusivamente sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (CMDPD):
I - A definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
II - Aprovar os projetos sociais, bem como a prestação de contas dos mesmos em reunião
plenária onde se apresente os resultados obtidos;
III - Estabelecer critérios de análise de projetos e sistemas de controle de avaliação dos
resultados das aplicações realizadas a conta dos recursos do Fundo Municipal de Atenção à
Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA);
IV - A elaboração em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do
orçamento anual de custeio e de investimento com base nas projeções de arrecadações de
recursos destinados ao Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz
(FMAPDA);
V - Aprovar a aquisição de outros ativos, além dos financeiros, necessários ao bom
desempenho das ações programadas.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do Fundo
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz
(FMAPDA) serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados para a pessoa
com deficiência, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho - SEMDS, responsável pela execução da Política Municipal da Pessoa com
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Deficiência, ou por entidades do segmento das pessoas com deficiência, juridicamente
constituídas e em pleno funcionamento no Município de Aracruz, e que sejam conveniadas
com a SEMDS para a execução de políticas voltadas para as pessoas com deficiência;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades do segmento das pessoas com
deficiência, legalmente constituídas, de direito público ou privado, que sejam conveniadas com
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS para execução de
programas e projetos específicos dirigidos à pessoa com deficiência;
III - aquisição de material permanente e de consumo, bem como de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos que venham a atender as políticas
públicas do Município de Aracruz, voltadas às pessoas com deficiência;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços voltados ao atendimento da pessoa com deficiência;
V - aquisição ou locação de veículos a serem utilizados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência (CMDPD), na execução das ações inerentes ao Conselho;
VI - aquisição de passagens e pagamento de diárias para que os Membros do CMDPD
possam participar de cursos, seminários, congressos e demais eventos relacionados à
temática da pessoa com deficiência;
VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações voltadas para atendimento da pessoa com deficiência;
VIII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
em áreas essenciais que tenham objetivos exclusivos de atenderem às necessidades da
pessoa com deficiência.
IX - Cobrir despesas referentes à realização da Conferencia Municipal dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e outros eventos relativos à pessoa com deficiência;
X - Apoiar projetos públicos para promoção da acessibilidade na Cidade de Aracruz/ES.
§ 1º Fica expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Atenção à
Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA) para a manutenção de quaisquer outras
atividades que não sejam destinadas unicamente às ações previstas neste artigo, exceto aos
casos excepcionais, aprovados em sessão plenária Ordinária e/ou Extraordinária do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), convocada especialmente para
esse fim.
§ 2º O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal de Atenção à Pessoa
com Deficiência de Aracruz (FMAPDA) deverá ser transferido para o exercício subsequente, a
crédito do mesmo Fundo.
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Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, mediante Decreto, naquilo que
couber, as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 10 Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Chefe do Poder Executivo Municipal
remeterá, à Câmara Municipal de Aracruz, Projeto de Lei específico do Orçamento do Fundo
Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz - FMAPDA.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo Municipal
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento
do Município.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz 09 de Novembro de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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