| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4087 / 2016 |
| Date | 2016-11-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3460, DE 08/08/2011. |
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LEI Nº 4087, DE 17/11/2016. ALTERA A LEI Nº 3460, DE 08/08/2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 7º, V, da Lei nº 3.460, de 08 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "V - Fiscalizar a gestão do Poder Executivo sobre os Recursos destinados ao Fundo Municipal de Petróleo e Gás - FMPG, apreciando a Prestação de Contas apresentada anualmente pelo Prefeito Municipal." Art. 2º O art. 12, I e II, da Lei nº 3.460, de 08 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - Apreciar a Prestação de Contas apresentada anualmente pelo Chefe do Executivo Municipal acerca da aplicação dos recursos oriundos do FMPG, no que diz respeito à conformidade com o disposto no art. 2º desta Lei; II - o montante a ser resgatado anualmente do Fundo, assegurada a sua sustentabilidade financeira, o qual, ressalvado o período de 05 (cinco) anos de carência, deve ser aplicado em conformidade com o artigo 2º desta Lei." Art. 3º O art. 9º da Lei nº 3.460, de 08 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9ºFica criado o Fundo Municipal de Petróleo e Gás - FMPG, de natureza contábil e financeira, destinado à formação de reserva especial de recursos provenientes dosroyaltiese participações especiais, recebidos pelo município, oriundos da extração de petróleo e gás. Parágrafo único. Os recursos do FMPG disponíveis para resgate, de acordo com os critérios do art. 12, II, serão geridos pelo Poder Executivo Municipal, que da aplicação das verbas deve prestar contas anualmente ao CMPG." Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Novembro de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4087/2016 (http://leismunicipa.is/idouw) - 06/05/2021 08:27:25 Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4087/2016 (http://leismunicipa.is/idouw) - 06/05/2021 08:27:25