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norma nº 4087/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4087 / 2016
Date 2016-11-17
EmentaALTERA A LEI Nº 3460, DE 08/08/2011.
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LEI Nº 4087, DE 17/11/2016.
ALTERA A LEI Nº 3460, DE
08/08/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 7º, V, da Lei nº 3.460, de 08 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"V - Fiscalizar a gestão do Poder Executivo sobre os Recursos destinados ao Fundo Municipal
de Petróleo e Gás - FMPG, apreciando a Prestação de Contas apresentada anualmente pelo
Prefeito Municipal."
Art. 2º O art. 12, I e II, da Lei nº 3.460, de 08 de agosto de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"I - Apreciar a Prestação de Contas apresentada anualmente pelo Chefe do Executivo
Municipal acerca da aplicação dos recursos oriundos do FMPG, no que diz respeito à
conformidade com o disposto no art. 2º desta Lei;
II - o montante a ser resgatado anualmente do Fundo, assegurada a sua sustentabilidade
financeira, o qual, ressalvado o período de 05 (cinco) anos de carência, deve ser aplicado em
conformidade com o artigo 2º desta Lei."
Art. 3º O art. 9º da Lei nº 3.460, de 08 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9ºFica criado o Fundo Municipal de Petróleo e Gás - FMPG, de natureza contábil e
financeira, destinado à formação de reserva especial de recursos provenientes dosroyaltiese
participações especiais, recebidos pelo município, oriundos da extração de petróleo e gás.
Parágrafo único. Os recursos do FMPG disponíveis para resgate, de acordo com os critérios
do art. 12, II, serão geridos pelo Poder Executivo Municipal, que da aplicação das verbas deve
prestar contas anualmente ao CMPG."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Novembro de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
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