| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4088 / 2016 |
| Date | 2016-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO À PESQUISA, TECNOLOGIA E QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES |
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LEI Nº 4088, DE 17/11/2016. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO À PESQUISA, TECNOLOGIA E QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Cria o Fundo de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Qualificação de Recursos Humanos do Município de Aracruz-ES - FAPAR, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e com prazo de vigência indeterminado, destinado ao financiamento direto de projetos de pesquisa nas áreas de desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental, a quaisquer pesquisadores, moradores no Estado do Espírito Santo, em especial para os pesquisadores vinculados às Instituições de Ensino Superiores sediadas no município de Aracruz, assim como, propostas de oferta de bolsas para Cursos de Aperfeiçoamento e de Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, para servidores efetivos Municipais de Aracruz-ES. Art. 2º O servidor efetivo beneficiado pelo Fundo de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Qualificação de Recursos Humanos - FAPAR, através de bolsas de Aperfeiçoamento ou PósGraduação, obriga-se a permanecer por tempo igual ao do benefício recebido no órgão que está vinculado, ou deverá ressarcir o valor, sendo este valor corrigido, pelo Índice Geral de Preço no Mercado (IGP-M). Art. 3º O Fundo de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Qualificação de Recursos Humanos do Município de Aracruz funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido, com financiamento mediado por seleção pública de projetos por meio de Edital de Incentivo a Pesquisa, Tecnologia e Qualificação de Recursos Humanos. Art. 4º As receitas do FAPAR serão oriundas de: I - do Fundo Municipal de Petróleo e Gás; II - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados; III - subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições de instituições públicas e privadas; 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4088/2016 (http://leismunicipa.is/wulcd) - 06/05/2021 08:28:01 IV - efetivação de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas; V - recursos oriundos das medidas condicionantes previstas nos Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança; VI - receitas provenientes de outras fontes, inclusive incentivos fiscais; VII - doações, subvenções, heranças ou legados a ele destinado por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; VIII - outros recursos que lhe forem destinados. § 1º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou instituições não pode ser considerado impedimento para aporte de recursos ao FAPAR. § 2º Os recursos alocados no FAPAR só poderão ser utilizados para a consecução de seus fins. Art. 5º O FAPAR terá seu plano de aplicação aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Art. 6º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico apresentará ao Conselho Municipal de Petróleo e Gás - CMPG, anualmente, o plano de trabalho para utilização dos recursos do FAPAR, com as áreas que serão contempladas, e ao final do mesmo ano deverá apresentar a prestação de contas dos recursos aplicados. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação. Parágrafo único. O regulamento previsto no caput definirá a forma de concessão dos apoios financeiros. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Novembro de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4088/2016 (http://leismunicipa.is/wulcd) - 06/05/2021 08:28:01