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norma nº 4088/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4088 / 2016
Date 2016-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO À PESQUISA, TECNOLOGIA E QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES
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LEI Nº 4088, DE 17/11/2016.
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO
À PESQUISA, TECNOLOGIA E
QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ-ES
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Cria o Fundo de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Qualificação de Recursos Humanos
do Município de Aracruz-ES - FAPAR, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e com prazo de vigência
indeterminado, destinado ao financiamento direto de projetos de pesquisa nas áreas de
desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental, a quaisquer pesquisadores,
moradores no Estado do Espírito Santo, em especial para os pesquisadores vinculados às
Instituições de Ensino Superiores sediadas no município de Aracruz, assim como, propostas
de oferta de bolsas para Cursos de Aperfeiçoamento e de Pós-Graduação Lato Sensu e
Stricto Sensu, para servidores efetivos Municipais de Aracruz-ES.
Art. 2º O servidor efetivo beneficiado pelo Fundo de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e
Qualificação de Recursos Humanos - FAPAR, através de bolsas de Aperfeiçoamento ou Pós￾Graduação, obriga-se a permanecer por tempo igual ao do benefício recebido no órgão que
está vinculado, ou deverá ressarcir o valor, sendo este valor corrigido, pelo Índice Geral de
Preço no Mercado (IGP-M).
Art. 3º O Fundo de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Qualificação de Recursos Humanos do
Município de Aracruz funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido, com financiamento
mediado por seleção pública de projetos por meio de Edital de Incentivo a Pesquisa,
Tecnologia e Qualificação de Recursos Humanos.
Art. 4º As receitas do FAPAR serão oriundas de:
I - do Fundo Municipal de Petróleo e Gás;
II - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados;
III - subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições de instituições públicas e
privadas;
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IV - efetivação de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou
privadas;
V - recursos oriundos das medidas condicionantes previstas nos Estudos Prévios de Impacto
de Vizinhança;
VI - receitas provenientes de outras fontes, inclusive incentivos fiscais;
VII - doações, subvenções, heranças ou legados a ele destinado por pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou instituições não pode
ser considerado impedimento para aporte de recursos ao FAPAR.
§ 2º Os recursos alocados no FAPAR só poderão ser utilizados para a consecução de seus
fins.
Art. 5º O FAPAR terá seu plano de aplicação aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 6º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico apresentará ao Conselho Municipal de
Petróleo e Gás - CMPG, anualmente, o plano de trabalho para utilização dos recursos do
FAPAR, com as áreas que serão contempladas, e ao final do mesmo ano deverá apresentar a
prestação de contas dos recursos aplicados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar
de sua publicação.
Parágrafo único. O regulamento previsto no caput definirá a forma de concessão dos apoios
financeiros.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Novembro de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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