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norma nº 4091/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4091 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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LEI Nº 4091, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
CONCEDE ABONO AOS
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais; faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono aos servidores
efetivos e comissionados do quadro da Câmara Municipal de Aracruz, no valor de R$ 1.200,00
(hum mil e duzentos reais), em parcela única, não incorporável a remuneração a qualquer
título.
Art. 2º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2016 e não integrará
os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
Art. 3º As despesas decorrente da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 14 de Dezembro de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4091/2016 (http://leismunicipa.is/souew) - 06/05/2021 08:29:15

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