| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4091 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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LEI Nº 4091, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono aos servidores efetivos e comissionados do quadro da Câmara Municipal de Aracruz, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), em parcela única, não incorporável a remuneração a qualquer título. Art. 2º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2016 e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos. Art. 3º As despesas decorrente da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 14 de Dezembro de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4091/2016 (http://leismunicipa.is/souew) - 06/05/2021 08:29:15