| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4093 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3888, DE 07/01/2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4093, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. ALTERA A LEI Nº 3888, DE 07/01/2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que câmara municipal de aracruz aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.888/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º As empresas já estabelecidas a título precário nos Centros Empresariais do Município indicados no artigo 2º, que comprovadamente estiverem em atividade, instaladas ou em fase final de instalação, poderão ter sua propriedade regularizada, obedecendo aos requisitos desta Lei, bem como da Lei nº 8.666/93, e as situações específicas descritas nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 1º As empresas que, quando da edição desta Lei, já estiverem estabelecidas e em funcionamento, com emissão regular de notas fiscais e comprovação do recolhimento dos tributos no Município de Aracruz, poderão ter sua propriedade regularizada e, em relação a elas, aproveitar-se-á o período já decorrido de exercício das atividades, computando-se o prazo de 10 (dez) anos previsto no § 1º, do artigo 4º, da seguinte forma: I - Comprovada a sua operação por 09 (nove) ou mais anos ininterruptos, contar-se-á mais um ano de funcionamento regular a partir da vigência desta Lei, desde que em dia com todas as obrigações pertinentes e quitado o valor previsto no art. 3º; II - Comprovada a operação por menos de 09 (nove) anos, contar-se-á, a partir da vigência desta Lei, mais quantos anos de funcionamento forem necessários para completar o prazo de 10 (dez) anos de atividades ininterruptas, desde que em dia com todas as obrigações pertinentes e quitado o valor previsto no artigo 3º; § 2º As empresas que, quando da edição desta Lei, embora não estando em funcionamento, que tenham posse ou detenção mansa e pacífica do imóvel e estejam comprovadamente instaladas ou em fase final de instalação, poderão ter sua propriedade regularizada, porém, em relação a elas o prazo de 10 (dez) anos previsto no § 1º, do artigo 4º, será contado do novo ato de transferência, observadas todas as obrigações estabelecidas por esta Lei, inclusive o pagamento do valor previsto no art. 3º, precedida a regularização de avaliação da Comissão de Desenvolvimento Econômico que levará em consideração as regras e diretrizes estabelecidas para doação de áreas públicas dos Centros Empresariais do Município. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4093/2016 (http://leismunicipa.is/sudow) - 06/05/2021 08:30:16 § 3º As áreas públicas integrantes dos Centros Empresariais do Município de Aracruz ocupadas precariamente por particulares, cuja situação não se encaixe nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, serão avaliadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que levará em consideração as regras e diretrizes desta Lei." Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.888/2015, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 26 de Dezembro de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. Download: Anexo - Lei nº 4093/2016 - Aracruz-ES 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4093/2016 (http://leismunicipa.is/sudow) - 06/05/2021 08:30:16