| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4096 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
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LEI Nº 4096, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, constituindo-se de: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos apresentados no quadro 1: QUADRO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA Em R$ 1,00 1. RECEITAS CORRENTES 394.210.080,46 1.1 - Receita Tributária 75.545.850,00 1.2 - Receita de Contribuições 15.555.000,00 1.3 - Receita Patrimonial 21.257.882,10 1.4 - Receita de Serviços 20.325.500,00 1/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4096/2016 (http://leismunicipa.is/uowds) - 06/05/2021 08:31:18 1.5 - Transferências Correntes 254.483.255,09 1.6 - Outras Receitas Correntes 7.042.593,27 DEDUÇÃO DO FUNDEB -27.944.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 10.616.458,14 2.1 - Operações de Crédito 2.200.000,00 2.2 - Alienação de Bens 361.000,00 2.3 - Transferências de Capital 8.055.458,14 OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 19.830.000,00 TOTAL GERAL 396.712.538,60 Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada: I - No Orçamento Fiscal em R$ 259.257.095,52 (duzentos e cinquenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos). II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 137.455.443,08 (cento e trinta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil , quatrocentos e quarenta e três reais e oito centavos). Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação do programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os quadros 2 e 3: QUADRO 2 - DESPESA POR FUNÇÃO Em R$ 1,00 ___________________________________________________________________________ | DESPESA POR FUNÇÕES | VALOR | |=====================================|=====================================| 2/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4096/2016 (http://leismunicipa.is/uowds) - 06/05/2021 08:31:18 |L e g i s l a t i v a | 1 5 . 3 4 7 . 0 0 0 , 0 0| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Judiciária | 4.340.118,14| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Administração | 40.140.122,34| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Segurança Pública | 1.927.471,56| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Assistência Social | 9.660.391,76| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Previdência Social | 29.117.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Saúde | 64.186.829,27| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Trabalho | 400,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Educação | 103.555.134,83| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Cultura | 89.570,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Urbanismo | 71.573.837,53| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Habitação | 1.536.062,90| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Saneamento | 20.716.998,22| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Gestão Ambiental | 3.721.021,81| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Agricultura | 3.583.208,36| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Indústria | 2.260.437,10| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Comércio e Serviços | 2.616.600,78| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Comunicações | 1.666.263,64| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Desporto e Lazer | 1.077.406,36| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Encargos Especiais | 8.206.664,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Reserva de Contingência | 11.390.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |TOTAL GERAL | 396.712.538,60| 3 / 7 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei O r din á ria 4 0 9 6 / 2 0 1 6 ( h t t p://leis m u nicip a.is / u o w d s ) - 0 6 / 0 5 / 2 0 2 1 0 8:3 1:1 8 |_____________________________________|_____________________________________| QUADRO 3 - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Em R$ 1,00 ___________________________________________________________________________ | PODER/ÓRGÃO | TOTAL | |=====================================|=====================================| |PODER LEGISLATIVO | 15.347.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |CÂMARA MUNICIPAL | 15.347.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |PODER EXECUTIVO | 320.365.538,60| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE GOVERNO | 3.208.305,66| |-------------------------------------|-------------------------------------| |CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 590.449,87| |-------------------------------------|-------------------------------------| |PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 4.340.118,14| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO| 2.518.098,00| |E GESTÃO | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE FINANÇAS | 6.461.294,96| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE SAÚDE | 64.186.829,27| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 103.555.084,83| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL| 9.660.791,76| |E TRABALHO | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA | 2.706.170,78| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS| 36.402.958,09| |URBANOS | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | 35.394.727,66| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE AGRICULTURA | 3.583.208,36| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | 3.721.021,81| |-------------------------------------|-------------------------------------| 4/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4096/2016 (http://leismunicipa.is/uowds) - 06/05/2021 08:31:18 |SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E| 24.161.303,14| |RECURSOS HUMANOS | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE SUPRIMENTOS | 4.504.728,51| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA| 1.550.852,46| |CIVIL | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO | 1.666.263,64| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO| 2.260.437,10| |ECONÔMICO | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E| 1.077.406,36| |JUVENTUDE | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | 8.815.488,20| |-------------------------------------|-------------------------------------| |ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 60.700.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO| 20.700.000,00| |(SAAE) | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E| 40.000.000,00| |ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO| | |MUNICÍPIO DE ARACRUZ (IPASMA) | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVO | 300.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |TOTAL | 396.712.538,60| |_____________________________________|_____________________________________| Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais. Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a: 5/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4096/2016 (http://leismunicipa.is/uowds) - 06/05/2021 08:31:18 I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2017, de acordo com o Art. 7º, inciso I e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária. Art. 7º Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar para o exercício de 2017 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, programas, modificações na nomenclatura e codificação. Art. 9º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de Portaria pelo (a) Secretário (a) de Planejamento, Orçamento e Gestão. Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Art. 11 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às entidades relacionadas em anexo a esta Lei. Art. 13 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017. 6/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4096/2016 (http://leismunicipa.is/uowds) - 06/05/2021 08:31:18 Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Dezembro de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. Download: Anexo - Lei nº 4096/2016 - Aracruz-ES 7/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4096/2016 (http://leismunicipa.is/uowds) - 06/05/2021 08:31:18