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norma nº 4096/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4096 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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LEI Nº 4096, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono, a
seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, constituindo-se de:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como
seus fundos.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos apresentados no quadro 1:
QUADRO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA Em R$ 1,00
1. RECEITAS CORRENTES 394.210.080,46
1.1 - Receita Tributária 75.545.850,00
1.2 - Receita de Contribuições 15.555.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 21.257.882,10
1.4 - Receita de Serviços 20.325.500,00
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1.5 - Transferências Correntes 254.483.255,09
1.6 - Outras Receitas Correntes 7.042.593,27
DEDUÇÃO DO FUNDEB -27.944.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 10.616.458,14
2.1 - Operações de Crédito 2.200.000,00
2.2 - Alienação de Bens 361.000,00
2.3 - Transferências de Capital 8.055.458,14
OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 19.830.000,00
TOTAL GERAL 396.712.538,60
Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:
I - No Orçamento Fiscal em R$ 259.257.095,52 (duzentos e cinquenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, noventa e cinco reais e
cinquenta e dois centavos).
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 137.455.443,08 (cento e trinta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil , quatrocentos
e quarenta e três reais e oito centavos).
Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação do programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os
quadros 2 e 3:
QUADRO 2 - DESPESA POR FUNÇÃO Em R$ 1,00
___________________________________________________________________________
| DESPESA POR FUNÇÕES | VALOR |
|=====================================|=====================================|
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QUADRO 3 - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Em R$ 1,00
___________________________________________________________________________
| PODER/ÓRGÃO | TOTAL |
|=====================================|=====================================|
|PODER LEGISLATIVO | 15.347.000,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|CÂMARA MUNICIPAL | 15.347.000,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|PODER EXECUTIVO | 320.365.538,60|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE GOVERNO | 3.208.305,66|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 590.449,87|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 4.340.118,14|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO| 2.518.098,00|
|E GESTÃO | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE FINANÇAS | 6.461.294,96|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE SAÚDE | 64.186.829,27|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 103.555.084,83|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL| 9.660.791,76|
|E TRABALHO | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA | 2.706.170,78|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS| 36.402.958,09|
|URBANOS | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | 35.394.727,66|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE AGRICULTURA | 3.583.208,36|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | 3.721.021,81|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
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|SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E| 24.161.303,14|
|RECURSOS HUMANOS | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE SUPRIMENTOS | 4.504.728,51|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA| 1.550.852,46|
|CIVIL | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO | 1.666.263,64|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO| 2.260.437,10|
|ECONÔMICO | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E| 1.077.406,36|
|JUVENTUDE | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | 8.815.488,20|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 60.700.000,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO| 20.700.000,00|
|(SAAE) | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E| 40.000.000,00|
|ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO| |
|MUNICÍPIO DE ARACRUZ (IPASMA) | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVO | 300.000,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|TOTAL | 396.712.538,60|
|_____________________________________|_____________________________________|
Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$
40.000.000,00 (quarenta milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais
exigências legais.
Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Aracruz e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a:
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I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para
o exercício de 2017, de acordo com o Art. 7º, inciso I e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios
e de outras origens decorrentes da execução orçamentária.
Art. 7º Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar para o exercício de 2017 as suplementações ou remanejamentos utilizando
como fonte de recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, programas,
modificações na nomenclatura e codificação.
Art. 9º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de
despesa, categoria econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às
necessidades de execução, mediante publicação de Portaria pelo (a) Secretário (a) de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os
quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela
legislação em vigor.
Art. 11 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela
legislação específica.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às entidades relacionadas em anexo a esta Lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017.
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Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Dezembro de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
Download: Anexo - Lei nº 4096/2016 - Aracruz-ES
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