| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3.888 / 2015 |
| Date | 2015-01-07 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DOS CENTROS EMPRESARIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A PARTICULARES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3997 |
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LEI Nº 3.888, DE 07 DE JANEIRO DE 2015. ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DOS CENTROS EMPRESARIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A PARTICULARES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aracruz, Estado Do Espírito Santo; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A política de estímulos ao desenvolvimento econômico do Município de Aracruz compreenderá, dentre outras ações, a transferência de áreas públicas localizadas nos Centros Empresariais da municipalidade para empreendimentos industriais, comerciais, e de serviços que venham a instalar, ampliar ou reativar as suas atividades em território local. § 1º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei somente ocorrerá mediante solicitação do pretenso beneficiário. § 2º Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Aracruz, criado e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 27.028/2013, caberá a análise quanto aos requisitos necessários à concessão dos benefícios previstos nesta Lei, devendo emitir em cada caso parecer com sua avaliação. § 3º Realizadas as providências estabelecidas nos § 2º, será o processo encaminhado para decisão final do Prefeito Municipal quanto à concessão ou não do benefício pleiteado. Fica o Município de Aracruz autorizado a transferir para particulares as áreas de propriedade da municipalidade afetadas legalmente para a criação do Centro Empresarial do Bairro Bela Vista e do Centro Empresarial de Vila do Riacho, instituídos nos termos da Lei Municipal nº 2.969/2006, e dos Decretos Municipais de números 16.988/2007 e 18.533/2008, identificadas nas plantas de localização constantes, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei. Art. 2º Fica o Município de Aracruz autorizado a transferir para particulares as áreas de propriedade da municipalidade afetadas legalmente para acriação do Centro Empresarial Guilherme Devens e do Centro Empresarial Vila do Riacho, instituídos nos termos da Lei Municipal nº 2.969/2006, e dos Decretos Municipais de números 16.988/2007 e 18.533/2008, identificadas nas plantas de localização constantes, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 4167/2018) Art. 2º 1/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3888/2015 (http://leismunicipa.is/exqtk) - 12/05/2021 10:28:43 Parágrafo único. A alienação das referidas áreas públicas aos particulares se dará por meio de doação com encargo, após respectivo processo licitatório na modalidade concorrência ou procedimento de dispensa de licitação devidamente justificado, realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nos estritos limites traçados pela Lei nº 8.666/1993, desde que tenham sido observados todos os requisitos previstos nesta Lei. Art. 3º O encargo, condição imprescindível à perfeição da alienação da área pública para os fins desta Lei, consistirá no pagamento pelo empreendedor interessado de um valor pecuniário variável, a ser depositado no Fundo Municipal de Atenção à Saúde, observados os artigos 8º, 9º e 10. § 1º O valor do encargo referente a cada doação será calculado com base no tamanho da área alienada, obedecidas as seguintes regras: I - para o caso de pagamento a vista, em parcela única paga até 30 (trinta) dias após o registro do ato de doação, a quantia corresponderá a R$ 15,00 (quinze reais) por metro quadrado da área a ser doada; I - para os casos de pagamento a vista, em parcela única paga até 30 (trinta) dias após o registro do ato de doação, a quantia corresponderá: a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 15,00 (quinze reais) por metro quadrado da área a ser doada; b) Centro Empresarial de Vila do Riacho - R$ 3,38 (três reais e trinta e oito centavos) por metro quadrado da área a ser doada. (Redação dada pela Lei nº 3953/2015) II - para o caso de pagamento parcelado em até 12 (doze) meses, a quantia corresponderá a R$ 17,51 (dezessete reais e cinquenta e um centavos) por metro quadrado da área a ser doada; II - para os casos de pagamento parcelado em até 12 (doze) meses, a quantia corresponderá: a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 17,51 (dezessete reais e cinquenta e um centavos) por metro quadrado da área a ser doada; b) Centro Empresarial de Vila do Riacho - R$ 3,94 (três reais e noventa e quatro centavos) por metro quadrado da área a ser doada. (Redação dada pela Lei nº 3953/2015) III - para o caso de pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, a quantia corresponderá a R$ 20,45 (vinte reais e quarenta e cinco centavos) por metro quadrado da área a ser doada; III - para os casos de pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, a quantia corresponderá: a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 20,45 (vinte reais e quarenta e cinco centavos) por 2/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3888/2015 (http://leismunicipa.is/exqtk) - 12/05/2021 10:28:43 metro quadrado da área a ser doada; b) Centro Empresarial de Vila do Riacho - R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) por metro quadrado da área a ser doada. (Redação dada pela Lei nº 3953/2015) § 2º Os valores definidos no parágrafo anterior serão corrigidos anualmente por meio do índice (Índice Geral de Preços do Mercado) IGP-M, ou outro que vier a substituí-lo. § 3º No caso de retomada da área pela municipalidade por conta de descumprimento por parte do beneficiário das regras e exigências previstas nesta Lei, os valores já pagos com base neste artigo, de forma única ou parcelada, não serão restituídos pelo Município ao beneficiário. Art. 4º O instrumento de doação estabelecerá o encargo do donatário, o prazo para término das obras de implantação e a finalidade à que se destina a transferência da área pública, tudo conforme deliberação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Aracruz, convalidada por manifestação do Prefeito Municipal. § 1º Também constará obrigatoriamente no instrumento: I - a impossibilidade de alteração das atividades, salvo se previamente autorizada pelo Município ou após decorrido o prazo de 10 (dez) anos, contados da efetiva transmissão da área. II - o impedimento de alienação do imóvel, salvo se decorrido o prazo de 10 (dez) anos, contados da efetiva transmissão da área. § 2º Constará ainda no instrumento de doação, a cláusula de retrocessão, para o caso de descumprimento de regras estabelecidas no referido documento e/ou nesta Lei. § 3º Caso o Município venha a reaver terreno doado a particular para os fins previstos nesta Lei, e seja considerada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico a ausência de má-fé do donatário no encerramento das atividades, deverão as eventuais benfeitorias executadas pelo particular serem indenizadas pelo novo donatário a quem for deferida a aquisição do imóvel. § 4º O valor da indenização mencionada no parágrafo anterior deverá ser definido pela Comissão Permanente Interdisciplinar de Avaliação de Imóveis do Município e constará do processo onde se efetivar a nova doação. § 5º O prazo de término das obras mencionado no caput deste artigo será de até 24 (vinte quatro) meses, contados da efetiva transmissão da área, podendo ser prorrogado, uma única vez, mediante requerimento e justificativa do donatário, pelo prazo máximo de mais 12 (doze) meses. Art. 5º O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Aracruz analisará os pedidos de doação das áreas públicas dos Centros Empresariais a particulares, assegurando sempre a supremacia do interesse público e considerando os seguintes critérios formadores de juízo: 3/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3888/2015 (http://leismunicipa.is/exqtk) - 12/05/2021 10:28:43 I - expectativa de arrecadação tributária a ser gerada para o Município de Aracruz pelo empreendimento; II - expectativa de geração de empregos diretos; III - diversificação industrial para a matriz produtiva do Município; IV - origem da empresa e sua consolidação no mercado; V - valor do investimento a ser feito no Município de Aracruz; VI - impacto ambiental do empreendimento. VII - empreendimento já instalado no Município de Aracruz quando do advento desta Lei, com funcionamento regular impedido por regra do Plano Diretor Municipal, desde que antes da Lei nº 3143/2008 - PDM, fosse considerado legal o exercício das suas atividades no local onde está estabelecido. As empresas já estabelecidas a título precário nos Centros Empresariais do Município indicados no artigo 2º, por força de leis anteriores, que comprovadamente estiverem instaladas no local e em atividade, deverão obedecer aos requisitos desta Lei, bem como da Lei nº 8.666/93 e, em relação a elas, aproveitar-se-á o período já decorrido de exercício das atividades na forma do parágrafo único e incisos deste artigo. Parágrafo único. As empresas que, quando da edição desta Lei, já estiverem estabelecidas e em funcionamento na forma das legislações anteriores, com emissão de notas fiscais e recolhimento dos tributos no Município de Aracruz, terão o prazo de 10 (dez) anos previsto no § 1º, do artigo 4º, contado da seguinte forma: I - comprovada a sua operação por 09 (nove) ou mais anos ininterruptos, contar-se-á mais um ano de funcionamento regular a partir da vigência desta Lei, desde que em dia com todas as obrigações pertinentes e quitado o valor previsto no artigo 3º; II - comprovada a operação por menos de 09 (nove) anos, contar-se-á, a partir da vigência desta Lei, mais quantos anos de funcionamento forem necessários para completar o prazo de 10 (dez) anos de atividades ininterruptas, desde que em dia com todas as obrigações pertinentes e quitado o valor previsto no artigo 3º; III - as áreas públicas transferidas a partir de ato entre particulares, com base em Decreto de Permissão de Uso editado na vigência da legislação anterior, possuindo ou não benfeitorias, terão o prazo de 10 (dez) anos contado da emissão do novo ato de transferência, observadas todas as obrigações estabelecidas por esta Lei, inclusive a quitação do valor previsto no artigo 3º; IV - as áreas públicas integrantes dos Centros Empresariais do Município de Aracruz, já transferidas a particulares com base em legislação anterior, cuja situação não se encaixe em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único deste artigo, serão avaliadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que levará em consideração as regras e diretrizes desta Lei. Art. 6º 4/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3888/2015 (http://leismunicipa.is/exqtk) - 12/05/2021 10:28:43 Art. 6º As empresas já estabelecidas a título precário nos Centros Empresariais do Município indicados no artigo 2º, que comprovadamente estiverem em atividade, instaladas ou em fase final de instalação, poderão ter sua propriedade regularizada, obedecendo aos requisitos desta Lei, bem como da Lei nº 8.666/93, e as situações específicas descritas nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 1º As empresas que, quando da edição desta Lei, já estiverem estabelecidas e em funcionamento, com emissão regular de notas fiscais e comprovação do recolhimento dos tributos no Município de Aracruz, poderão ter sua propriedade regularizada e, em relação a elas, aproveitar-se-á o período já decorrido de exercício das atividades, computando-se o prazo de 10 (dez) anos previsto no § 1º, do artigo 4º, da seguinte forma: I - Comprovada a sua operação por 09 (nove) ou mais anos ininterruptos, contar-se-á mais um ano de funcionamento regular a partir da vigência desta Lei, desde que em dia com todas as obrigações pertinentes e quitado o valor previsto no art. 3º; II - Comprovada a operação por menos de 09 (nove) anos, contar-se-á, a partir da vigência desta Lei, mais quantos anos de funcionamento forem necessários para completar o prazo de 10 (dez) anos de atividades ininterruptas, desde que em dia com todas as obrigações pertinentes e quitado o valor previsto no artigo 3º; § 2º As empresas que, quando da edição desta Lei, embora não estando em funcionamento, que tenham posse ou detenção mansa e pacífica do imóvel e estejam comprovadamente instaladas ou em fase final de instalação, poderão ter sua propriedade regularizada, porém, em relação a elas o prazo de 10 (dez) anos previsto no § 1º, do artigo 4º, será contado do novo ato de transferência, observadas todas as obrigações estabelecidas por esta Lei, inclusive o pagamento do valor previsto no art. 3º, precedida a regularização de avaliação da Comissão de Desenvolvimento Econômico que levará em consideração as regras e diretrizes estabelecidas para doação de áreas públicas dos Centros Empresariais do Município. § 3º As áreas públicas integrantes dos Centros Empresariais do Município de Aracruz ocupadas precariamente por particulares, cuja situação não se encaixe nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, serão avaliadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que levará em consideração as regras e diretrizes desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 4093/2016) Art. 7º A alienação dos terrenos dependerá sempre de prévia avaliação individualizada da Comissão Permanente Interdisciplinar de Avaliação de Imóveis do Município, cujos laudos serão anexados aos respectivos processos. Art. 8º Os terrenos doados deverão ser destinados exclusivamente ao uso prescrito no instrumento de doação, sendo vedada, mesmo após a implantação das construções, sua transferência a terceiros fora das hipóteses previstas nesta Lei. Art. 9º Reverterá ao Município de Aracruz, sem que este tenha a obrigação de indenizar pelas melhorias e obras realizadas, o imóvel que, após a implantação do projeto, tiver as atividades 5/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3888/2015 (http://leismunicipa.is/exqtk) - 12/05/2021 10:28:43 empresariais que motivaram a doação suspensas pelo prazo de 02 (dois) anos ininterruptos, sem motivo justificado aceito pela municipalidade. Art. 10. Também perderá os benefícios desta Lei, sendo revertido ao Município o imóvel doado, a empresa que, antes de decorridos 10 (dez) anos da efetiva transmissão da área, incidir, cumulativamente ou não, nas proibições abaixo: I - violar fraudulentamente as obrigações tributárias; II - alterar as atividades empresariais que motivaram a doação, antes do prazo estabelecido no inciso I, do § 1º, do artigo 4º desta Lei, sem a concordância do Município. Art. 11. Após efetivada a doação, caso verificado que a área de terras não edificada, e não utilizada para quaisquer dos fins do empreendimento, é superior a 50% (cinquenta por cento) do total do terreno, poderá o Município, se assim recomendar o interesse público, exercer o direito de reversão parcial do imóvel. Parágrafo único. O processo de reversão previsto no caput deste artigo, somente poderá ocorrer no prazo de 10 (dez) anos previsto no § 1º do artigo 4º, e será iniciativa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, que, ciente a ociosidade da área, justificará o interesse público na sua retomada e adotará os procedimentos necessários à sua realização. Art. 12. Caberá às empresas beneficiadas por esta Lei o cumprimento das demais legislações pertinentes, inclusive as de proteção ao meio ambiente. Art. 13. A fiscalização das condições estabelecidas nesta Lei será realizada periodicamente pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, juntamente com as Secretarias de Meio Ambiente e de Obras e Infraestrutura, que analisarão relatórios anuais apresentados pelos empreendedores beneficiados, podendo ainda promover visitas de inspeção in loco. § 1º O relatório a que faz alusão o caput deste artigo será apresentado pelos empreendedores beneficiados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no mês de dezembro de cada ano. § 2º A partir das visitas de inspeção previstas no caput deste artigo serão lavradas as respectivas Atas, que constarão do processo de doação da área visitada. § 3º As eventuais infrações, identificadas de ofício pela municipalidade ou levadas ao seu conhecimento por qualquer outro meio, serão apuradas através de processo administrativo próprio, que será apensado ao processo de doação da respectiva área. Art. 14. O Município de Aracruz, na medida de suas possibilidades financeiras, orçamentárias e administrativas, considerando as necessidades dos empreendimentos, poderá executar as seguintes obras destinadas a dotar as áreas empresariais da infraestrutura adequada: I - rede de abastecimento de água; 6/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3888/2015 (http://leismunicipa.is/exqtk) - 12/05/2021 10:28:43 II - rede de distribuição de energia elétrica; III - rede telefônica; IV - sistema de escoamento de águas pluviais; V - vias de circulação em condições de tráfego permanente; VI - esgotamento sanitário adequado; (Redação acrescida pela Lei nº 4167/2018) Art. 15. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, caso necessário. Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ ES, 07 de Janeiro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. (os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no paço municipal) Download do documento 7/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3888/2015 (http://leismunicipa.is/exqtk) - 12/05/2021 10:28:43