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norma nº 3.888/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3.888 / 2015
Date 2015-01-07
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DOS CENTROS EMPRESARIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A PARTICULARES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.888, DE 07 DE JANEIRO DE 2015.
ESTABELECE CRITÉRIOS
PARA DOAÇÃO DE ÁREAS
PÚBLICAS DOS CENTROS
EMPRESARIAIS DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ A PARTICULARES; E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aracruz, Estado Do Espírito Santo; faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A política de estímulos ao desenvolvimento econômico do Município de Aracruz
compreenderá, dentre outras ações, a transferência de áreas públicas localizadas nos Centros
Empresariais da municipalidade para empreendimentos industriais, comerciais, e de serviços
que venham a instalar, ampliar ou reativar as suas atividades em território local.
§ 1º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei somente ocorrerá mediante solicitação do
pretenso beneficiário.
§ 2º Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Aracruz, criado e regulamentado pelo
Decreto Municipal nº 27.028/2013, caberá a análise quanto aos requisitos necessários à
concessão dos benefícios previstos nesta Lei, devendo emitir em cada caso parecer com sua
avaliação.
§ 3º Realizadas as providências estabelecidas nos § 2º, será o processo encaminhado para
decisão final do Prefeito Municipal quanto à concessão ou não do benefício pleiteado.
Fica o Município de Aracruz autorizado a transferir para particulares as áreas de
propriedade da municipalidade afetadas legalmente para a criação do Centro Empresarial do
Bairro Bela Vista e do Centro Empresarial de Vila do Riacho, instituídos nos termos da Lei
Municipal nº 2.969/2006, e dos Decretos Municipais de números 16.988/2007 e 18.533/2008,
identificadas nas plantas de localização constantes, respectivamente, nos Anexos I e II desta
Lei.
Art. 2º Fica o Município de Aracruz autorizado a transferir para particulares as áreas de
propriedade da municipalidade afetadas legalmente para acriação do Centro Empresarial
Guilherme Devens e do Centro Empresarial Vila do Riacho, instituídos nos termos da Lei
Municipal nº 2.969/2006, e dos Decretos Municipais de números 16.988/2007 e 18.533/2008,
identificadas nas plantas de localização constantes, respectivamente, nos Anexos I e II desta
Lei. (Redação dada pela Lei nº 4167/2018)
Art. 2º
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Parágrafo único. A alienação das referidas áreas públicas aos particulares se dará por meio de
doação com encargo, após respectivo processo licitatório na modalidade concorrência ou
procedimento de dispensa de licitação devidamente justificado, realizados pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, nos estritos limites traçados pela Lei nº 8.666/1993, desde que
tenham sido observados todos os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 3º O encargo, condição imprescindível à perfeição da alienação da área pública para os
fins desta Lei, consistirá no pagamento pelo empreendedor interessado de um valor pecuniário
variável, a ser depositado no Fundo Municipal de Atenção à Saúde, observados os artigos 8º,
9º e 10.
§ 1º O valor do encargo referente a cada doação será calculado com base no tamanho da
área alienada, obedecidas as seguintes regras:
I - para o caso de pagamento a vista, em parcela única paga até 30 (trinta) dias após o
registro do ato de doação, a quantia corresponderá a R$ 15,00 (quinze reais) por metro
quadrado da área a ser doada;
I - para os casos de pagamento a vista, em parcela única paga até 30 (trinta) dias após o
registro do ato de doação, a quantia corresponderá:
a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 15,00 (quinze reais) por metro quadrado da área a
ser doada;
b) Centro Empresarial de Vila do Riacho - R$ 3,38 (três reais e trinta e oito centavos) por
metro quadrado da área a ser doada. (Redação dada pela Lei nº 3953/2015)
II - para o caso de pagamento parcelado em até 12 (doze) meses, a quantia corresponderá a
R$ 17,51 (dezessete reais e cinquenta e um centavos) por metro quadrado da área a ser
doada;
II - para os casos de pagamento parcelado em até 12 (doze) meses, a quantia corresponderá:
a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 17,51 (dezessete reais e cinquenta e um centavos)
por metro quadrado da área a ser doada;
b) Centro Empresarial de Vila do Riacho - R$ 3,94 (três reais e noventa e quatro centavos) por
metro quadrado da área a ser doada. (Redação dada pela Lei nº 3953/2015)
III - para o caso de pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, a quantia
corresponderá a R$ 20,45 (vinte reais e quarenta e cinco centavos) por metro quadrado da
área a ser doada;
III - para os casos de pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, a quantia
corresponderá:
a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 20,45 (vinte reais e quarenta e cinco centavos) por
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metro quadrado da área a ser doada;
b) Centro Empresarial de Vila do Riacho - R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) por
metro quadrado da área a ser doada. (Redação dada pela Lei nº 3953/2015)
§ 2º Os valores definidos no parágrafo anterior serão corrigidos anualmente por meio do índice
(Índice Geral de Preços do Mercado) IGP-M, ou outro que vier a substituí-lo.
§ 3º No caso de retomada da área pela municipalidade por conta de descumprimento por parte
do beneficiário das regras e exigências previstas nesta Lei, os valores já pagos com base
neste artigo, de forma única ou parcelada, não serão restituídos pelo Município ao beneficiário.
Art. 4º O instrumento de doação estabelecerá o encargo do donatário, o prazo para término
das obras de implantação e a finalidade à que se destina a transferência da área pública, tudo
conforme deliberação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Aracruz, convalidada
por manifestação do Prefeito Municipal.
§ 1º Também constará obrigatoriamente no instrumento:
I - a impossibilidade de alteração das atividades, salvo se previamente autorizada pelo
Município ou após decorrido o prazo de 10 (dez) anos, contados da efetiva transmissão da
área.
II - o impedimento de alienação do imóvel, salvo se decorrido o prazo de 10 (dez) anos,
contados da efetiva transmissão da área.
§ 2º Constará ainda no instrumento de doação, a cláusula de retrocessão, para o caso de
descumprimento de regras estabelecidas no referido documento e/ou nesta Lei.
§ 3º Caso o Município venha a reaver terreno doado a particular para os fins previstos nesta
Lei, e seja considerada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico a ausência
de má-fé do donatário no encerramento das atividades, deverão as eventuais benfeitorias
executadas pelo particular serem indenizadas pelo novo donatário a quem for deferida a
aquisição do imóvel.
§ 4º O valor da indenização mencionada no parágrafo anterior deverá ser definido pela
Comissão Permanente Interdisciplinar de Avaliação de Imóveis do Município e constará do
processo onde se efetivar a nova doação.
§ 5º O prazo de término das obras mencionado no caput deste artigo será de até 24 (vinte
quatro) meses, contados da efetiva transmissão da área, podendo ser prorrogado, uma única
vez, mediante requerimento e justificativa do donatário, pelo prazo máximo de mais 12 (doze)
meses.
Art. 5º O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Aracruz analisará os pedidos de
doação das áreas públicas dos Centros Empresariais a particulares, assegurando sempre a
supremacia do interesse público e considerando os seguintes critérios formadores de juízo:
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I - expectativa de arrecadação tributária a ser gerada para o Município de Aracruz pelo
empreendimento;
II - expectativa de geração de empregos diretos;
III - diversificação industrial para a matriz produtiva do Município;
IV - origem da empresa e sua consolidação no mercado;
V - valor do investimento a ser feito no Município de Aracruz;
VI - impacto ambiental do empreendimento.
VII - empreendimento já instalado no Município de Aracruz quando do advento desta Lei, com
funcionamento regular impedido por regra do Plano Diretor Municipal, desde que antes da Lei
nº 3143/2008 - PDM, fosse considerado legal o exercício das suas atividades no local onde
está estabelecido.
As empresas já estabelecidas a título precário nos Centros Empresariais do Município
indicados no artigo 2º, por força de leis anteriores, que comprovadamente estiverem
instaladas no local e em atividade, deverão obedecer aos requisitos desta Lei, bem como da
Lei nº 8.666/93 e, em relação a elas, aproveitar-se-á o período já decorrido de exercício das
atividades na forma do parágrafo único e incisos deste artigo.
Parágrafo único. As empresas que, quando da edição desta Lei, já estiverem estabelecidas e
em funcionamento na forma das legislações anteriores, com emissão de notas fiscais e
recolhimento dos tributos no Município de Aracruz, terão o prazo de 10 (dez) anos previsto no
§ 1º, do artigo 4º, contado da seguinte forma:
I - comprovada a sua operação por 09 (nove) ou mais anos ininterruptos, contar-se-á mais um
ano de funcionamento regular a partir da vigência desta Lei, desde que em dia com todas as
obrigações pertinentes e quitado o valor previsto no artigo 3º;
II - comprovada a operação por menos de 09 (nove) anos, contar-se-á, a partir da vigência
desta Lei, mais quantos anos de funcionamento forem necessários para completar o prazo de
10 (dez) anos de atividades ininterruptas, desde que em dia com todas as obrigações
pertinentes e quitado o valor previsto no artigo 3º;
III - as áreas públicas transferidas a partir de ato entre particulares, com base em Decreto de
Permissão de Uso editado na vigência da legislação anterior, possuindo ou não benfeitorias,
terão o prazo de 10 (dez) anos contado da emissão do novo ato de transferência, observadas
todas as obrigações estabelecidas por esta Lei, inclusive a quitação do valor previsto no artigo
3º;
IV - as áreas públicas integrantes dos Centros Empresariais do Município de Aracruz, já
transferidas a particulares com base em legislação anterior, cuja situação não se encaixe em
nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único deste artigo, serão avaliadas pela
Comissão de Desenvolvimento Econômico, que levará em consideração as regras e diretrizes
desta Lei.
Art. 6º
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Art. 6º As empresas já estabelecidas a título precário nos Centros Empresariais do Município
indicados no artigo 2º, que comprovadamente estiverem em atividade, instaladas ou em fase
final de instalação, poderão ter sua propriedade regularizada, obedecendo aos requisitos
desta Lei, bem como da Lei nº 8.666/93, e as situações específicas descritas nos §§ 1º e 2º
deste artigo.
§ 1º As empresas que, quando da edição desta Lei, já estiverem estabelecidas e em
funcionamento, com emissão regular de notas fiscais e comprovação do recolhimento dos
tributos no Município de Aracruz, poderão ter sua propriedade regularizada e, em relação a
elas, aproveitar-se-á o período já decorrido de exercício das atividades, computando-se o
prazo de 10 (dez) anos previsto no § 1º, do artigo 4º, da seguinte forma:
I - Comprovada a sua operação por 09 (nove) ou mais anos ininterruptos, contar-se-á mais um
ano de funcionamento regular a partir da vigência desta Lei, desde que em dia com todas as
obrigações pertinentes e quitado o valor previsto no art. 3º;
II - Comprovada a operação por menos de 09 (nove) anos, contar-se-á, a partir da vigência
desta Lei, mais quantos anos de funcionamento forem necessários para completar o prazo de
10 (dez) anos de atividades ininterruptas, desde que em dia com todas as obrigações
pertinentes e quitado o valor previsto no artigo 3º;
§ 2º As empresas que, quando da edição desta Lei, embora não estando em funcionamento,
que tenham posse ou detenção mansa e pacífica do imóvel e estejam comprovadamente
instaladas ou em fase final de instalação, poderão ter sua propriedade regularizada, porém,
em relação a elas o prazo de 10 (dez) anos previsto no § 1º, do artigo 4º, será contado do
novo ato de transferência, observadas todas as obrigações estabelecidas por esta Lei,
inclusive o pagamento do valor previsto no art. 3º, precedida a regularização de avaliação da
Comissão de Desenvolvimento Econômico que levará em consideração as regras e diretrizes
estabelecidas para doação de áreas públicas dos Centros Empresariais do Município.
§ 3º As áreas públicas integrantes dos Centros Empresariais do Município de Aracruz
ocupadas precariamente por particulares, cuja situação não se encaixe nas hipóteses
previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, serão avaliadas pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico, que levará em consideração as regras e diretrizes desta Lei. (Redação dada pela
Lei nº 4093/2016)
Art. 7º A alienação dos terrenos dependerá sempre de prévia avaliação individualizada da
Comissão Permanente Interdisciplinar de Avaliação de Imóveis do Município, cujos laudos
serão anexados aos respectivos processos.
Art. 8º Os terrenos doados deverão ser destinados exclusivamente ao uso prescrito no
instrumento de doação, sendo vedada, mesmo após a implantação das construções, sua
transferência a terceiros fora das hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 9º Reverterá ao Município de Aracruz, sem que este tenha a obrigação de indenizar pelas
melhorias e obras realizadas, o imóvel que, após a implantação do projeto, tiver as atividades
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empresariais que motivaram a doação suspensas pelo prazo de 02 (dois) anos ininterruptos,
sem motivo justificado aceito pela municipalidade.
Art. 10. Também perderá os benefícios desta Lei, sendo revertido ao Município o imóvel
doado, a empresa que, antes de decorridos 10 (dez) anos da efetiva transmissão da área,
incidir, cumulativamente ou não, nas proibições abaixo:
I - violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
II - alterar as atividades empresariais que motivaram a doação, antes do prazo estabelecido
no inciso I, do § 1º, do artigo 4º desta Lei, sem a concordância do Município.
Art. 11. Após efetivada a doação, caso verificado que a área de terras não edificada, e não
utilizada para quaisquer dos fins do empreendimento, é superior a 50% (cinquenta por cento)
do total do terreno, poderá o Município, se assim recomendar o interesse público, exercer o
direito de reversão parcial do imóvel.
Parágrafo único. O processo de reversão previsto no caput deste artigo, somente poderá
ocorrer no prazo de 10 (dez) anos previsto no § 1º do artigo 4º, e será iniciativa do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, que, ciente a ociosidade da área, justificará o
interesse público na sua retomada e adotará os procedimentos necessários à sua realização.
Art. 12. Caberá às empresas beneficiadas por esta Lei o cumprimento das demais legislações
pertinentes, inclusive as de proteção ao meio ambiente.
Art. 13. A fiscalização das condições estabelecidas nesta Lei será realizada periodicamente
pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, juntamente com as Secretarias de Meio
Ambiente e de Obras e Infraestrutura, que analisarão relatórios anuais apresentados pelos
empreendedores beneficiados, podendo ainda promover visitas de inspeção in loco.
§ 1º O relatório a que faz alusão o caput deste artigo será apresentado pelos empreendedores
beneficiados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no mês de dezembro de cada ano.
§ 2º A partir das visitas de inspeção previstas no caput deste artigo serão lavradas as
respectivas Atas, que constarão do processo de doação da área visitada.
§ 3º As eventuais infrações, identificadas de ofício pela municipalidade ou levadas ao seu
conhecimento por qualquer outro meio, serão apuradas através de processo administrativo
próprio, que será apensado ao processo de doação da respectiva área.
Art. 14. O Município de Aracruz, na medida de suas possibilidades financeiras, orçamentárias
e administrativas, considerando as necessidades dos empreendimentos, poderá executar as
seguintes obras destinadas a dotar as áreas empresariais da infraestrutura adequada:
I - rede de abastecimento de água;
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II - rede de distribuição de energia elétrica;
III - rede telefônica;
IV - sistema de escoamento de águas pluviais;
V - vias de circulação em condições de tráfego permanente;
VI - esgotamento sanitário adequado; (Redação acrescida pela Lei nº 4167/2018)
Art. 15. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de
Decreto, caso necessário.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ ES, 07 de Janeiro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
(os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no paço municipal)
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