| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3.889 / 2015 |
| Date | 2015-01-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3998 |
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LEI Nº 3889, DE 08/01/2015. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Aracruz, e suas autarquias, autorizados a utilizarem o protesto como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, independentemente do valor, observando critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança. Art. 2º Para efetivação da cobrança autorizada pelo artigo 1º desta Lei, o Município de Aracruz e suas autarquias poderão levar a protesto os seguintes títulos: I - a Certidão de Dívida Ativa (CDA), emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Aracruz e de suas autarquias, independentemente do valor, cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Divida Ativa. II - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Aracruz e de suas autarquias, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito. § 1º Nas hipóteses de sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município e de suas autarquias, a Procuradoria Municipal, ou a estrutura jurídica própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença, requererá ao Juízo, a partir da sua intimação do trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste, a intimação pessoal daquele, ou por edital, na hipótese de o devedor se encontrar em local incerto e não sabido, para que efetue o pagamento atualizado do débito, na forma autorizada pelo Código de Processo Civil. § 2º Não efetuado o pagamento na forma do § 1º deste artigo, o Município de Aracruz e suas autarquias ficam autorizados a levar a protesto o título executivo judicial, com os acréscimos legais e todos os valores devidamente atualizados. 1/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3889/2015 (http://leismunicipa.is/uiwdo) - 12/05/2021 10:29:19 § 3º Se o devedor não quitar o débito na fase administrativa, será emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Aracruz e de suas autarquias, com a inclusão dos acréscimos legais, ficando a Administração Municipal Direta, ou a estrutura própria das autarquias nos casos em que o crédito as pertença, autorizadas a levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) antes do ajuizamento da ação de execução fiscal e adoção das demais providências cabíveis. § 4º Independente do protesto, se o devedor não quitar seu débito, a Procuradoria Geral do Município, ou a estrutura jurídica própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença, poderá ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, poderá requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente, observada a orientação do artigo 8º. § 5º Uma vez parcelado, nos termos do artigo 7º, ou quitado integralmente o débito pelo devedor, o Município deverá emitir Carta de Anuência ao devedor, o qual se responsabilizará pela efetiva baixa do protesto. § 6º Na hipótese de descumprimento do parcelamento, o Município de Aracruz fica autorizado a levar a protesto a integralidade do valor remanescente apurado e devido. Art. 3º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município de Aracruz, a Administração Municipal Direta, ou a estrutura própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença, ficam autorizadas a: I - adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; I - adotar medidas necessárias ao registro de devedores de título extrajudicial de quantia certa, ou daqueles inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive de autarquias e de fundações públicas municipais, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes. (Redação dada pela Lei nº 4195/2018) II - oficiar, mencionando sobre o débito para com o Município de Aracruz e suas autarquias, oriundo de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado ou inscrito em Dívida Ativa, para fins de informação ou registro informativo: a) ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES e às entidades correlatas dos demais Entes da Federação; b) ao Oficial de Registro de Imóveis do Município e aos cartórios correlatos dos demais Entes da Federação; 2/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3889/2015 (http://leismunicipa.is/uiwdo) - 12/05/2021 10:29:19 III - realizar outras providências previstas na legislação municipal, tributária ou processual. Parágrafo único. Os registros de que trata este artigo não impede que, até a quitação integral do débito, o Município e suas autarquias ajuízem a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados, observada a orientação do artigo 9º Art. 4º O Município de Aracruz e suas autarquias, com vistas à realização das finalidades estabelecidas nesta Lei, poderão celebrar convênios, termos de cooperação, contratos ou outros instrumentos do gênero, com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB/BR; com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção do Espírito Santo - IEPTB/ES; com os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos, e com outras instituições públicas ou privadas afins, obedecidas as demais formalidades previstas na legislação pertinente. Parágrafo único. O protesto somente será realizado junto aos Tabelionatos de Protesto de Títulos nos quais não seja necessário o pagamento antecipado, ou em qualquer momento, de despesas pela entidade protestante. Art. 5º A Administração Municipal Direta, ou a estrutura própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença, ficam autorizadas a efetuarem o protesto dos respectivos títulos nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença, na data da publicação desta Lei, observado o disposto no artigo 2º desta Lei. Art. 6º Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Administração Municipal Direta, ou pela estrutura própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença. Art. 7º O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, pelas unidades competentes da Administração Municipal Direta, ou pela estrutura própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença. Parágrafo único. Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento de todas as despesas previstas em lei. Parágrafo único. Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente será efetivado após o pagamento integral de todas as despesas previstas em lei. (Redação dada pela Lei nº 4261/2019) Fica o Município de Aracruz autorizado, através da Procuradoria Geral do Município, ou da estrutura jurídica própria das autarquias municipais nos casos em que o crédito lhes pertença, a não promover o ajuizamento de Ação Judicial para cobrança de créditos cuja natureza seja abrangida por esta Lei e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo nessas situações promover a cobrança preferencialmente por meio dos Art. 8º 3/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3889/2015 (http://leismunicipa.is/uiwdo) - 12/05/2021 10:29:19 procedimentos administrativos autorizados por esta Lei. Art. 8º O Município de Aracruz, por meio da Procuradoria-Geral do Município ou da estrutura jurídica própria das autarquias municipais, nos casos em que o crédito lhe pertença, não deverá promover o ajuizamento de ação judicial para cobrança de créditos cuja natureza seja abrangida por esta Lei e cujo valor seja igual ou inferior a 220 VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual/ES), desde que observados os seguintes requisitos cumulativos: (Redação dada pela Lei nº 4261/2019) I - o não ajuizamento da ação judicial demanda a efetiva adoção de medidas administrativas de cobrança do débito, como o protesto do título ou a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando houver; (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) II - Para fins de aplicação do caput deste artigo, considera-se o valor total do título executivo original encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para adoção dos meios de cobrança coercitivos. (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) Art. 9º A cobrança da dívida ativa do Município de Aracruz e suas autarquias observará o seguinte procedimento: I - Vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, ocorrerá sua inscrição em dívida ativa; II - Após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via administrativa pelo período 180 (cento e oitenta) dias; III - Vencido o prazo de que trata o inciso II sem pagamento, a CDA representativa do crédito tributário e não tributário poderá ser remetida para protesto na forma indicada nesta Lei; IV - após 06 (seis) meses do protesto do título, caso não haja pagamento do crédito tributário e não tributário, poderá ser ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA, observado o comando do artigo 8º desta Lei. V - A cobrança dos créditos abrangidos por esta Lei, cujo valor seja igual ou superior ao estabelecido no artigo 8º, não se sujeita às etapas e prazos previstos nos incisos anteriores deste artigo, podendo ser realizado o protesto e/ou a ação de execução fiscal imediatamente após inscrição em dívida ativa, observados os procedimentos legais e administrativo necessários. O Município de Aracruz, através de sua Procuradoria Geral, ou da estrutura jurídica própria das autarquias municipais nos casos em que o crédito lhes pertença, poderá desistir das Ações Judiciais para cobrança de créditos cuja natureza seja abrangida por esta Lei, que tenham sido ajuizadas até o início da sua eficácia, considerando o que disposto no artigo 8º e avaliando, em cada caso, critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança. Art. 10 4/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3889/2015 (http://leismunicipa.is/uiwdo) - 12/05/2021 10:29:19 Art. 10. O Município de Aracruz, por meio da Procuradoria-Geral do Município, ou da estrutura jurídica própria das autarquias municipais no casos em que o crédito lhes pertença, deverá desistir das ações judiciais para a cobrança de créditos cuja natureza seja abrangida por esta lei, considerado o disposto no art. 8º da presente lei: (Redação dada pela Lei nº 4261/2019) § 1º Na hipótese de débitos um mesmo devedor constarem em Certidões de Dívida Ativa diversas, os valores serão somados para verificação dos limites definidos neste artigo. (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) § 2º Nos casos em que houver a desistência da ação judicial, descrita no caput do presente artigo, o Município deverá prosseguir na cobrança da dívida, atualizada e acrescida de eventuais despesas legais, pelos meios administrativos permitidos, como o protesto do título ou a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando houver. (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) § 3º A desistência não deverá ser requerida, quando: (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) I - ainda não tiver sido adotada qualquer medida administrativa de cobrança do débito; (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) II - a ação de execução fiscal tiver sido embargada ou for objeto de qualquer outro questionamento judicial; (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) III - a ação de execução fiscal estiver garantida por qualquer meio; (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) IV - o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa; (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) V - quando o polo passivo da execução fiscal for espólio; (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) VI - a municipalidade já houver pago despesas processuais referentes a honorários periciais; (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) VII - nos demais casos em que não for possível a adoção de qualquer medida administrativa de cobrança do débito. (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) § 4º Para fins de aplicação do caput deste artigo, considera-se o valor total do título executivo original que constitui objeto da execução fiscal. (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) Nas desistências autorizadas pelo artigo anterior, o crédito será cobrado pelas vias administrativas previstas nesta Lei, devidamente atualizado e acrescido das verbas legais, inclusive aquelas decorrentes da atuação judicial anterior. (Revogado pela Lei nº 4261/2019) Art. 11 5/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3889/2015 (http://leismunicipa.is/uiwdo) - 12/05/2021 10:29:19 Art. 12 A cobrança judicial dos créditos abrangidos por esta Lei que pertençam às autarquias municipais, quando essas não possuírem estrutura jurídica própria, poderá ser realizada pela Procuradoria Geral do Município. Art. 12-A A Procuradoria Geral do Município, por meio de seus Procuradores, fica autorizada a requerer desistência das ações de execução fiscal, sem ônus para as partes, nos casos de processos ajuizados há mais de 5 anos e que tenham ultrapassado 01 ano de sobrestamento previsto no artigo 40 da Lei Federal nº 6.830/80, cujo executado não tenha sido localizado para citação ou que não tenham sido localizados bens passíveis de penhora, após tentativa de bloqueio de ativos financeiros, veículos, indisponibilização de bens, consulta de declaração de bens e que esteja em situação de inatividade perante a Receita Federal do Brasil, tudo devidamente comprovado nos autos do processo judicial. (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) Art. 12-B Os créditos tributários ou não-tributários, inscritos em dívida ativa, que não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito formal, serão cancelados pela Secretaria Municipal de Finanças. (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) Art. 12-C A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a promover, de ofício, a prescrição administrativa do débito, desde que previamente ouvidos os órgãos de arrecadação competentes. (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) Art. 12-D O servidor municipal responsável pela emissão do título executivo extrajudicial que embasa a ação de execução fiscal responde administrativamente pela inclusão de créditos tributários decaídos ou prescritos. (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019) Art. 13 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo critérios, diretrizes e providências eventualmente necessárias ao seu fiel cumprimento. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 180 (cento e oitenta) dias após. Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 08 de Janeiro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 6/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3889/2015 (http://leismunicipa.is/uiwdo) - 12/05/2021 10:29:19