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norma nº 3.889/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3.889 / 2015
Date 2015-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3889, DE 08/01/2015.
DISPÕE SOBRE A
COBRANÇA DE CRÉDITOS DA
DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR
MEIO DE PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Aracruz, e suas autarquias, autorizados a utilizarem o protesto
como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários inscritos em dívida ativa,
independentemente do valor, observando critérios de eficiência administrativa e de custos de
administração e cobrança.
Art. 2º Para efetivação da cobrança autorizada pelo artigo 1º desta Lei, o Município de Aracruz
e suas autarquias poderão levar a protesto os seguintes títulos:
I - a Certidão de Dívida Ativa (CDA), emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do
Município de Aracruz e de suas autarquias, independentemente do valor, cujos efeitos do
protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei
Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus
nomes constem da Certidão de Divida Ativa.
II - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Aracruz e de
suas autarquias, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito.
§ 1º Nas hipóteses de sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município e
de suas autarquias, a Procuradoria Municipal, ou a estrutura jurídica própria das autarquias
nos casos em que o crédito lhes pertença, requererá ao Juízo, a partir da sua intimação do
trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado ou, na
ausência deste, a intimação pessoal daquele, ou por edital, na hipótese de o devedor se
encontrar em local incerto e não sabido, para que efetue o pagamento atualizado do débito,
na forma autorizada pelo Código de Processo Civil.
§ 2º Não efetuado o pagamento na forma do § 1º deste artigo, o Município de Aracruz e suas
autarquias ficam autorizados a levar a protesto o título executivo judicial, com os acréscimos
legais e todos os valores devidamente atualizados.
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§ 3º Se o devedor não quitar o débito na fase administrativa, será emitida a Certidão de Dívida
Ativa (CDA) pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Aracruz e de suas
autarquias, com a inclusão dos acréscimos legais, ficando a Administração Municipal Direta,
ou a estrutura própria das autarquias nos casos em que o crédito as pertença, autorizadas a
levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) antes do ajuizamento da ação de execução
fiscal e adoção das demais providências cabíveis.
§ 4º Independente do protesto, se o devedor não quitar seu débito, a Procuradoria Geral do
Município, ou a estrutura jurídica própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes
pertença, poderá ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso,
poderá requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os
valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório
competente, observada a orientação do artigo 8º.
§ 5º Uma vez parcelado, nos termos do artigo 7º, ou quitado integralmente o débito pelo
devedor, o Município deverá emitir Carta de Anuência ao devedor, o qual se responsabilizará
pela efetiva baixa do protesto.
§ 6º Na hipótese de descumprimento do parcelamento, o Município de Aracruz fica autorizado
a levar a protesto a integralidade do valor remanescente apurado e devido.
Art. 3º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de
quaisquer créditos devidos ao Município de Aracruz, a Administração Municipal Direta, ou a
estrutura própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença, ficam autorizadas
a:
I - adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial
condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa,
em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de
devedores inadimplentes;
I - adotar medidas necessárias ao registro de devedores de título extrajudicial de quantia
certa, ou daqueles inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive de autarquias e de fundações
públicas municipais, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou
promovam cadastros de devedores inadimplentes. (Redação dada pela Lei nº 4195/2018)
II - oficiar, mencionando sobre o débito para com o Município de Aracruz e suas autarquias,
oriundo de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado ou
inscrito em Dívida Ativa, para fins de informação ou registro informativo:
a) ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES e às entidades correlatas dos demais
Entes da Federação;
b) ao Oficial de Registro de Imóveis do Município e aos cartórios correlatos dos demais Entes
da Federação;
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III - realizar outras providências previstas na legislação municipal, tributária ou processual.
Parágrafo único. Os registros de que trata este artigo não impede que, até a quitação integral
do débito, o Município e suas autarquias ajuízem a ação executiva do título ou, sendo o caso,
requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados, observada a
orientação do artigo 9º
Art. 4º O Município de Aracruz e suas autarquias, com vistas à realização das finalidades
estabelecidas nesta Lei, poderão celebrar convênios, termos de cooperação, contratos ou
outros instrumentos do gênero, com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil -
IEPTB/BR; com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção do Espírito
Santo - IEPTB/ES; com os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos, e com outras
instituições públicas ou privadas afins, obedecidas as demais formalidades previstas na
legislação pertinente.
Parágrafo único. O protesto somente será realizado junto aos Tabelionatos de Protesto de
Títulos nos quais não seja necessário o pagamento antecipado, ou em qualquer momento, de
despesas pela entidade protestante.
Art. 5º A Administração Municipal Direta, ou a estrutura própria das autarquias nos casos em
que o crédito lhes pertença, ficam autorizadas a efetuarem o protesto dos respectivos títulos
nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram
em fase de cumprimento de sentença, na data da publicação desta Lei, observado o disposto
no artigo 2º desta Lei.
Art. 6º Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante
guia de recolhimento emitida pela Administração Municipal Direta, ou pela estrutura própria
das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença.
Art. 7º O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos
termos da legislação pertinente, pelas unidades competentes da Administração Municipal
Direta, ou pela estrutura própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença.
Parágrafo único. Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será
autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento
de todas as despesas previstas em lei.
Parágrafo único. Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será
autorizado o cancelamento do protesto, que somente será efetivado após o pagamento
integral de todas as despesas previstas em lei. (Redação dada pela Lei nº 4261/2019)
Fica o Município de Aracruz autorizado, através da Procuradoria Geral do Município,
ou da estrutura jurídica própria das autarquias municipais nos casos em que o crédito lhes
pertença, a não promover o ajuizamento de Ação Judicial para cobrança de créditos cuja
natureza seja abrangida por esta Lei e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), devendo nessas situações promover a cobrança preferencialmente por meio dos
Art. 8º
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procedimentos administrativos autorizados por esta Lei.
Art. 8º O Município de Aracruz, por meio da Procuradoria-Geral do Município ou da estrutura
jurídica própria das autarquias municipais, nos casos em que o crédito lhe pertença, não
deverá promover o ajuizamento de ação judicial para cobrança de créditos cuja natureza seja
abrangida por esta Lei e cujo valor seja igual ou inferior a 220 VRTE (Valor de Referência do
Tesouro Estadual/ES), desde que observados os seguintes requisitos cumulativos: (Redação
dada pela Lei nº 4261/2019)
I - o não ajuizamento da ação judicial demanda a efetiva adoção de medidas administrativas
de cobrança do débito, como o protesto do título ou a inscrição do devedor em cadastro de
proteção ao crédito, quando houver; (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019)
II - Para fins de aplicação do caput deste artigo, considera-se o valor total do título executivo
original encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para adoção dos meios de cobrança
coercitivos. (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019)
Art. 9º A cobrança da dívida ativa do Município de Aracruz e suas autarquias observará o
seguinte procedimento:
I - Vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, ocorrerá sua
inscrição em dívida ativa;
II - Após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via
administrativa pelo período 180 (cento e oitenta) dias;
III - Vencido o prazo de que trata o inciso II sem pagamento, a CDA representativa do crédito
tributário e não tributário poderá ser remetida para protesto na forma indicada nesta Lei;
IV - após 06 (seis) meses do protesto do título, caso não haja pagamento do crédito tributário e
não tributário, poderá ser ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA, observado o
comando do artigo 8º desta Lei.
V - A cobrança dos créditos abrangidos por esta Lei, cujo valor seja igual ou superior ao
estabelecido no artigo 8º, não se sujeita às etapas e prazos previstos nos incisos anteriores
deste artigo, podendo ser realizado o protesto e/ou a ação de execução fiscal imediatamente
após inscrição em dívida ativa, observados os procedimentos legais e administrativo
necessários.
O Município de Aracruz, através de sua Procuradoria Geral, ou da estrutura jurídica
própria das autarquias municipais nos casos em que o crédito lhes pertença, poderá desistir
das Ações Judiciais para cobrança de créditos cuja natureza seja abrangida por esta Lei, que
tenham sido ajuizadas até o início da sua eficácia, considerando o que disposto no artigo 8º e
avaliando, em cada caso, critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e
cobrança.
Art. 10
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Art. 10. O Município de Aracruz, por meio da Procuradoria-Geral do Município, ou da estrutura
jurídica própria das autarquias municipais no casos em que o crédito lhes pertença, deverá
desistir das ações judiciais para a cobrança de créditos cuja natureza seja abrangida por esta
lei, considerado o disposto no art. 8º da presente lei: (Redação dada pela Lei nº 4261/2019)
§ 1º Na hipótese de débitos um mesmo devedor constarem em Certidões de Dívida Ativa
diversas, os valores serão somados para verificação dos limites definidos neste artigo.
(Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019)
§ 2º Nos casos em que houver a desistência da ação judicial, descrita no caput do presente
artigo, o Município deverá prosseguir na cobrança da dívida, atualizada e acrescida de
eventuais despesas legais, pelos meios administrativos permitidos, como o protesto do título
ou a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando houver. (Redação
acrescida pela Lei nº 4261/2019)
§ 3º A desistência não deverá ser requerida, quando: (Redação acrescida pela Lei
nº 4261/2019)
I - ainda não tiver sido adotada qualquer medida administrativa de cobrança do débito;
(Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019)
II - a ação de execução fiscal tiver sido embargada ou for objeto de qualquer outro
questionamento judicial; (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019)
III - a ação de execução fiscal estiver garantida por qualquer meio; (Redação acrescida pela
Lei nº 4261/2019)
IV - o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa; (Redação acrescida pela Lei
nº 4261/2019)
V - quando o polo passivo da execução fiscal for espólio; (Redação acrescida pela Lei
nº 4261/2019)
VI - a municipalidade já houver pago despesas processuais referentes a honorários periciais;
(Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019)
VII - nos demais casos em que não for possível a adoção de qualquer medida administrativa
de cobrança do débito. (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019)
§ 4º Para fins de aplicação do caput deste artigo, considera-se o valor total do título executivo
original que constitui objeto da execução fiscal. (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019)
Nas desistências autorizadas pelo artigo anterior, o crédito será cobrado pelas vias
administrativas previstas nesta Lei, devidamente atualizado e acrescido das verbas legais,
inclusive aquelas decorrentes da atuação judicial anterior. (Revogado pela Lei nº 4261/2019)
Art. 11
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Art. 12 A cobrança judicial dos créditos abrangidos por esta Lei que pertençam às autarquias
municipais, quando essas não possuírem estrutura jurídica própria, poderá ser realizada pela
Procuradoria Geral do Município.
Art. 12-A A Procuradoria Geral do Município, por meio de seus Procuradores, fica autorizada
a requerer desistência das ações de execução fiscal, sem ônus para as partes, nos casos de
processos ajuizados há mais de 5 anos e que tenham ultrapassado 01 ano de sobrestamento
previsto no artigo 40 da Lei Federal nº 6.830/80, cujo executado não tenha sido localizado
para citação ou que não tenham sido localizados bens passíveis de penhora, após tentativa de
bloqueio de ativos financeiros, veículos, indisponibilização de bens, consulta de declaração de
bens e que esteja em situação de inatividade perante a Receita Federal do Brasil, tudo
devidamente comprovado nos autos do processo judicial. (Redação acrescida pela Lei
nº 4261/2019)
Art. 12-B Os créditos tributários ou não-tributários, inscritos em dívida ativa, que não estejam
em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso do prazo de 05 (cinco)
anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas, por força do
valor mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito formal, serão cancelados pela
Secretaria Municipal de Finanças. (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019)
Art. 12-C A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a promover, de ofício, a
prescrição administrativa do débito, desde que previamente ouvidos os órgãos de arrecadação
competentes. (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019)
Art. 12-D O servidor municipal responsável pela emissão do título executivo extrajudicial que
embasa a ação de execução fiscal responde administrativamente pela inclusão de créditos
tributários decaídos ou prescritos. (Redação acrescida pela Lei nº 4261/2019)
Art. 13 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo critérios,
diretrizes e providências eventualmente necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 180 (cento e
oitenta) dias após.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 08 de Janeiro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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