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norma nº 3.890/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3.890 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete É LIRA Ã
do Prefeito EFE E EAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wymaracruzesgoubr
LEINº 3.890, DE 12/02/2015.
54 SANCIONADA ,
Se 12) osfazas, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA
—— Ea EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
aa SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DÁ OUTRAS
Profeto Minie PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Aracruz a Campanha Educativa e de
Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF). .
$1º Esta Campanha terá como objetivo fundamental a conscientização e
informação ao público, especialmente as mulheres gestante, de que as bebidas alcoólicas
ingeridas durante a gestação podem causar sérios prejuízos à saúde do feto.
$2º Entre outras medidas, deve ser colocado cartazes alusivos ao risco da
SAF nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
Art. 2º A Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome
Alcoólica Fetal (SAF) tem caráter definitivo, devendo os órgãos competentes responsáveis
por sua execução aprimorá-la sempre, tornando-a dinâmica e de fácil entendimento pelo
público, com a utilização de linguagem popular em consonância com as leis vigentes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessários da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Fevereiro de 2015.
a CELO COELHO DE SOUZA
2 Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitoaracruz.es.gov.br

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