| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3.892 / 2015 |
| Date | 2015-02-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 2.924, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA. |
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LEI Nº 3892, DE 20/02/2015. ALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 2.924, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.924/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º Fica fixado em 14,77% (quatorze vírgula setenta e sete por cento) a contribuição previdenciária mensal do Município, e em 11% (onze por cento) a contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, para o exercício de 2014 de acordo com o cálculo atuarial realizado em 25.11.2014. § 1º Fica fixado em 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) o financiamento do déficit técnico, sendo repassado pelo município em forma de aporte financeiro, conforme demonstrado na tabela, com as alíquotas previstas para o presente exercício, no Quadro Resumo das Alíquotas, através dos órgãos do Poder Executivo, do Legislativo suas Autarquias e Fundações, e, para a manutenção do regime de previdência, durante o exercício de 2014, conforme anexo único. § 2º A alíquota suplementar incidirá sobre o valor total da remuneração paga aos segurados. § 3º O repasse da alíquota suplementar ocorrerá de forma mensal, juntamente com a contribuição obrigatória de custeio previdenciário". 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3892/2015 (http://leismunicipa.is/blwud) - 12/05/2021 10:32:54 § 4º O financiamento do déficit técnico observará o prazo previsto no § 1º do Art. 18 da Portaria nº 403 de 10/12/2008 do Ministério da Previdência Social. § 5º A contribuição previdenciária mensal prevista neste artigo somente será exigida após decorrido o prazo estabelecido no § 6º do art.195 da Constituição Federal. Art. 2º As quantias devidas ao IPASMA e não recolhidas na data própria serão atualizadas monetariamente pela variação mensal do IPCA (Índice de Preço ao consumidor Amplo) acrescidas de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data do pagamento. Art. 3º O IPASMA não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir seus devedores em mora pelo não pagamento de quaisquer das parcelas decorrentes da presente Lei. Art. 4º O Município de Aracruz se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização. Art. 5º Fica estipulado 2% (dois por cento) como taxa de administração que incidirá sobre o valor total da remuneração paga aos segurados, devendo ser repassada mensalmente ao IPASMA que usará os valores exclusivamente para manutenção e administração. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 3.405/2011 e o artigo 1º da Lei 3.329/2010. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 20 de Fevereiro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO QUADRO RESUMO DAS ALÍQUOTAS 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3892/2015 (http://leismunicipa.is/blwud) - 12/05/2021 10:32:54 _________________________________________________________________________ | Ano | Custo em % sobre total da folha de pessoal ativo | |=====================|===================================================| | 2014| 6,79%| |---------------------|---------------------------------------------------| | 2015| 8,00%| |---------------------|---------------------------------------------------| | 2016| 10,00%| |---------------------|---------------------------------------------------| | 2017| 12,00%| |---------------------|---------------------------------------------------| | 2018| 16,00%| |---------------------|---------------------------------------------------| | 2019| 20,00%| |---------------------|---------------------------------------------------| | 2020| 24,00%| |---------------------|---------------------------------------------------| | 2021| 28,00%| |---------------------|---------------------------------------------------| | 2022| 32,00%| |---------------------|---------------------------------------------------| | 2023| 36,00%| |---------------------|---------------------------------------------------| | 2024| 40,00%| |---------------------|---------------------------------------------------| | 2025| 44,00%| |---------------------|---------------------------------------------------| |2026 a 2044 | 50,25%| |_____________________|___________________________________________________| 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3892/2015 (http://leismunicipa.is/blwud) - 12/05/2021 10:32:54