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norma nº 3.892/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3.892 / 2015
Date 2015-02-20
EmentaALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 2.924, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA.
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LEI Nº 3892, DE 20/02/2015.
ALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 2.924, DE 6 DE JUNHO DE 2006,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ - IPASMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.924/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º Fica fixado em 14,77% (quatorze vírgula setenta e sete por cento) a contribuição previdenciária mensal do Município, e em 11% (onze por
cento) a contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, para o exercício de 2014 de acordo com o cálculo
atuarial realizado em 25.11.2014.
§ 1º Fica fixado em 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) o financiamento do déficit técnico, sendo repassado pelo município em forma de
aporte financeiro, conforme demonstrado na tabela, com as alíquotas previstas para o presente exercício, no Quadro Resumo das Alíquotas,
através dos órgãos do Poder Executivo, do Legislativo suas Autarquias e Fundações, e, para a manutenção do regime de previdência, durante o
exercício de 2014, conforme anexo único.
§ 2º A alíquota suplementar incidirá sobre o valor total da remuneração paga aos segurados.
§ 3º O repasse da alíquota suplementar ocorrerá de forma mensal, juntamente com a contribuição obrigatória de custeio previdenciário".
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§ 4º O financiamento do déficit técnico observará o prazo previsto no § 1º do Art. 18 da Portaria nº 403 de 10/12/2008 do Ministério da Previdência
Social.
§ 5º A contribuição previdenciária mensal prevista neste artigo somente será exigida após decorrido o prazo estabelecido no § 6º do art.195 da
Constituição Federal.
Art. 2º As quantias devidas ao IPASMA e não recolhidas na data própria serão atualizadas monetariamente pela variação mensal do IPCA (Índice
de Preço ao consumidor Amplo) acrescidas de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data do
pagamento.
Art. 3º O IPASMA não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir seus devedores em mora pelo não
pagamento de quaisquer das parcelas decorrentes da presente Lei.
Art. 4º O Município de Aracruz se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e
amortização.
Art. 5º Fica estipulado 2% (dois por cento) como taxa de administração que incidirá sobre o valor total da remuneração paga aos segurados,
devendo ser repassada mensalmente ao IPASMA que usará os valores exclusivamente para manutenção e administração.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 3.405/2011 e o artigo 1º da Lei 3.329/2010.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 20 de Fevereiro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO RESUMO DAS ALÍQUOTAS
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| Ano | Custo em % sobre total da folha de pessoal ativo |
|=====================|===================================================|
| 2014| 6,79%|
|---------------------|---------------------------------------------------|
| 2015| 8,00%|
|---------------------|---------------------------------------------------|
| 2016| 10,00%|
|---------------------|---------------------------------------------------|
| 2017| 12,00%|
|---------------------|---------------------------------------------------|
| 2018| 16,00%|
|---------------------|---------------------------------------------------|
| 2019| 20,00%|
|---------------------|---------------------------------------------------|
| 2020| 24,00%|
|---------------------|---------------------------------------------------|
| 2021| 28,00%|
|---------------------|---------------------------------------------------|
| 2022| 32,00%|
|---------------------|---------------------------------------------------|
| 2023| 36,00%|
|---------------------|---------------------------------------------------|
| 2024| 40,00%|
|---------------------|---------------------------------------------------|
| 2025| 44,00%|
|---------------------|---------------------------------------------------|
|2026 a 2044 | 50,25%|
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