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norma nº 3.893/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3.893 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaREVOGA A LEI Nº 2.231, DE 17/11/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruzes.goubr
LEINº 3.893, DE 25/02/2015.
, SANCIONADA
Em,2&/ se laap REVOGA A LEI Nº 2.231, DE 17/11/1999 E DÁ
Te pede tee OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
: Prefeito Municipal
2 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.231, de 17/11/1999, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar a área que menciona e dá outras providências.
Art. 2º A revogação da Lei de que trata o Artigo anterior foi realizada
através de pedido do Santa Cruz Esporte Clube, conforme Termo de Devolução, que se
torna parte integrante desta Lei
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 25 de Fevereiro de 2015.
: TT Z
= — MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
o
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitommaracruz.es.gov.br
j o a (gi TERMO DE DEVOLUÇÃO
O Santa Cruz Esporte Clube, associação desportiva, situado na Rua Projetada s/n, Bairro Nova
Santa Cruz, Distrito de Santa Cruz, neste Município de Aracruz/ES, inscrito no CNPJ sob o nº.
01.749.586/0001-54, por falta de gerir recursos financeiros, fazer benfeitorias e fazer
E manutenções do patrimonio, vem por meio deste devolver ao Município a área de 10.478,60
m2 (dez mil quatrocentos e setenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados,
desmembrado de uma área maior de 28.331,52 m2, devidamente inscrito sob o nº. 1.814,
e Livro nº. B-4, em data de 27 de abril de 1987, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta
' Comarca de Aracruz/ES doado por meio da Lei nº. 2.231, de 17/11/1999.
Ea Aracruz, 05 de junho de 2013.
— sbasbizslado ese
Sebastião Vieira Costa.
Presidente

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