| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3.893 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 2.231, DE 17/11/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4002 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruzes.goubr LEINº 3.893, DE 25/02/2015. , SANCIONADA Em,2&/ se laap REVOGA A LEI Nº 2.231, DE 17/11/1999 E DÁ Te pede tee OUTRAS PROVIDÊNCIAS. : Prefeito Municipal 2 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.231, de 17/11/1999, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a área que menciona e dá outras providências. Art. 2º A revogação da Lei de que trata o Artigo anterior foi realizada através de pedido do Santa Cruz Esporte Clube, conforme Termo de Devolução, que se torna parte integrante desta Lei Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 25 de Fevereiro de 2015. : TT Z = — MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal o Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitommaracruz.es.gov.br j o a (gi TERMO DE DEVOLUÇÃO O Santa Cruz Esporte Clube, associação desportiva, situado na Rua Projetada s/n, Bairro Nova Santa Cruz, Distrito de Santa Cruz, neste Município de Aracruz/ES, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.749.586/0001-54, por falta de gerir recursos financeiros, fazer benfeitorias e fazer E manutenções do patrimonio, vem por meio deste devolver ao Município a área de 10.478,60 m2 (dez mil quatrocentos e setenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados, desmembrado de uma área maior de 28.331,52 m2, devidamente inscrito sob o nº. 1.814, e Livro nº. B-4, em data de 27 de abril de 1987, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta ' Comarca de Aracruz/ES doado por meio da Lei nº. 2.231, de 17/11/1999. Ea Aracruz, 05 de junho de 2013. — sbasbizslado ese Sebastião Vieira Costa. Presidente