| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNDEC DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4003 |
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LEI Nº 3904, DE 16/04/2015. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNDEC DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1º Fica Criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC do Município de Aracruz, vinculado a Secretaria de Habitação e Defesa Civil, sendo o fundo administrado por um Conselho Gestor. Art. 2º Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 06 (seis) membros, sendo o presidente e o vice-presidente indicados pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) escolhidos dentre os membros que compõem a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC e 02 (dois) indicados pela sociedade civil organizada. Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes. Art. 3º O FUNDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. § 1º As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres compreendem: I - Projetos educativos e de divulgação; II - Capacitação de recursos humanos; III - Elaboração de trabalhos técnicos; IV - Proteção de áreas de risco; V - Aquisição de materiais e equipamentos; 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3904/2015 (http://leismunicipa.is/uwdgl) - 12/05/2021 10:40:27 VI - Equipamento e reequipamento de COMDEC. § 2º Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre, aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material a COMDEC e as entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto. Art. 4º Compete ao Conselho Gestor do FUNDEC: I - Administrar os recursos financeiros; II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMDEC; III - Elaborar e aprovar atos procedimentais; IV - Administrar outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos. Art. 5º As receitas do FUNDEC compõem-se: I - Os auxílios, dotações, subvenções e distribuições de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação; II - Os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; III - Os saldos apurados no exercício anterior; IV - O produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis, doados à COMDEC ou adquiridos com recursos provenientes deste Fundo; V - A remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro; VI - Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para atendimento de situação anormal caracterizada como situação de emergência ou estado de calamidade pública; VII - Demais recursos destinados para FUNDEC § 1º O saldo positivo do FUNDEC, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. § 2º Os recursos de FUNDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, sediado no Município. Art. 6º Compete à COMDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUNDEC: 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3904/2015 (http://leismunicipa.is/uwdgl) - 12/05/2021 10:40:27 I - Fixar as diretrizes operacionais do FUNDEC; II - Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis; III - Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte; IV - Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas; V - Decidir sobre a aplicação dos recursos; VI - Analisar e aprovar mensalmente as contas do FUNDEC; VII - Promover o desenvolvimento do FUNDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados; VIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades; IX - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas. Art. 7º O FUNDEC será implementado em 2015 e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município. Art. 8º O FUNDEC terá sua fiscalização contábil vinculada a Secretaria de Finanças do Município, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente. Art. 9º O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, Regulamentará por Decreto o Funcionamento do FUNDEC. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Abril de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3904/2015 (http://leismunicipa.is/uwdgl) - 12/05/2021 10:40:27