br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3904/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3904 / 2015
Date 2015-04-16
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNDEC DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4003

Originating matéria

matéria 3219 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 3904, DE 16/04/2015.
CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL - FUNDEC DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica Criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC do Município de
Aracruz, vinculado a Secretaria de Habitação e Defesa Civil, sendo o fundo administrado por
um Conselho Gestor.
Art. 2º Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 06 (seis) membros, sendo o
presidente e o vice-presidente indicados pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) escolhidos
dentre os membros que compõem a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMDEC e 02 (dois) indicados pela sociedade civil organizada.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados a qualquer título,
sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos
relevantes.
Art. 3º O FUNDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo
a garantir a execução de ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres,
de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
§ 1º As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres compreendem:
I - Projetos educativos e de divulgação;
II - Capacitação de recursos humanos;
III - Elaboração de trabalhos técnicos;
IV - Proteção de áreas de risco;
V - Aquisição de materiais e equipamentos;
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3904/2015 (http://leismunicipa.is/uwdgl) - 12/05/2021 10:40:27
VI - Equipamento e reequipamento de COMDEC.
§ 2º Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre, aquelas
relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, incluído o custeio
operacional e apoio financeiro e material a COMDEC e as entidades assistenciais sem fins
lucrativos, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de
impacto.
Art. 4º Compete ao Conselho Gestor do FUNDEC:
I - Administrar os recursos financeiros;
II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMDEC;
III - Elaborar e aprovar atos procedimentais;
IV - Administrar outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
Art. 5º As receitas do FUNDEC compõem-se:
I - Os auxílios, dotações, subvenções e distribuições de prevenção, mitigação, preparação,
resposta e recuperação;
II - Os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
III - Os saldos apurados no exercício anterior;
IV - O produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis, doados à COMDEC ou
adquiridos com recursos provenientes deste Fundo;
V - A remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VI - Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para atendimento de situação
anormal caracterizada como situação de emergência ou estado de calamidade pública;
VII - Demais recursos destinados para FUNDEC
§ 1º O saldo positivo do FUNDEC, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 2º Os recursos de FUNDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto
ao Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, sediado no Município.
Art. 6º Compete à COMDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo
FUNDEC:
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3904/2015 (http://leismunicipa.is/uwdgl) - 12/05/2021 10:40:27
I - Fixar as diretrizes operacionais do FUNDEC;
II - Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos
financeiros disponíveis;
III - Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - Decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI - Analisar e aprovar mensalmente as contas do FUNDEC;
VII - Promover o desenvolvimento do FUNDEC e exercer ações para que seus objetivos
sejam alcançados;
VIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Art. 7º O FUNDEC será implementado em 2015 e suas dotações orçamentárias consignadas
anualmente no orçamento geral do Município.
Art. 8º O FUNDEC terá sua fiscalização contábil vinculada a Secretaria de Finanças do
Município, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente.
Art. 9º O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei,
Regulamentará por Decreto o Funcionamento do FUNDEC.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Abril de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3904/2015 (http://leismunicipa.is/uwdgl) - 12/05/2021 10:40:27

open original →