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norma nº 3900/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3900 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – PMSAN DE ARACRUZ, EXPRESSA O INTERESSE DO MUNICÍPIO EM ADERIR AO SISTEMA NACIONAL/ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PLAMSAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ses ea
DL 030
Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ“
LEINº 3.900, DE 06/04/2015.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL -— PMSAN DE ARACRUZ,
EXPRESSA O INTERESSE DO MUNICÍPIO EM
ADERIR AO SISTEMA NACIONAL/ESTADUAL
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL,
ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
PLAMSAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Poder Público Municipal, em conformidade com o disposto nesta
Lei, institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de
Aracruz — PMSAN, partindo do princípio básico segundo o qual a Alimentação Adequada
e Saudável é um Direito Absoluto, Intransmissível e Imprescritível, de natureza
extrapatrimonial, de todos os seres humanos sem discriminação nenhuma.
Art. 2º No âmbito da presente Lei, o Poder Executivo Municipal de Aracruz
fica autorizado de aderir o Sistema Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável - SISAN, observando seus princípios e suas diretrizes contidos na
Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 609, de 8 de Dezembro de 2011 e na Lei
Federal nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base
práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam
social, econômica e ambientalmente sustentáveis.
Art. 4º A Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é o
conjunto de ações e programas planejados para garantir a oferta e o acesso à alimentação
adequada e saudável à população residente no território municipal, promovendo os hábitos
alimentares e o estilo de vida saudável, além de prestar assistência alimentar emergencial e
criar condições favoráveis para o desenvolvimento social e econômico sustentável do
município.
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Eai
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Gabinete
do Prefeito
Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável será operacionalizada mediante o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - PLAMSAN, observada a natureza intersetorial no processo de sua
elaboração, execução e avaliação.
Parágrafo único. A intersetorialidade refere-se às intervenções articuladas
e coordenadas, utilizando-se os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis em
cada órgão ou entidade, de modo eficiente, direcionando-os para as ações e programas que
obedeçam a uma escala de prioridade estabelecida conjuntamente, evitando assim qualquer
forma de enfrentamento fragmentada.
CAPÍTULO H-
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTAVEL
Art. 6º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável tem por objetivo realizar o Direito Humano à Alimentação Adequada e
Saudável, promovendo ações e programas que compõem o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável.
Art. 7º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com
prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II - promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e
descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e
distribuição de alimentos;
II - instituição de processos permanentes de educação alimentar e
nutricional, pesquisa, extensão e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e
do direito humano à alimentação adequada e saudável;
IV - promoção, universalização e coordenação das ações de segurança
alimentar e nutricional voltadas para Povos e Comunidades Tradicionais de que trata o art.
3º, inciso I, do Decreto do Presidente da República nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
V - fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis
da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar é
nutricional;
VI - promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade
suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a
produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura;
VII - apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança
alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito
internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº
11.346, de 2006; e
VII - monitoramento da realização do direito humano à alimentação
adequada e saudável.
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Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
CAPÍTULO HI
DA GESTÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 8º A PMSAN de Aracruz será implementada pelos órgãos públicos,
entidades da sociedade civil integrantes do SISAN, conforme suas respectivas
competências.
Art. 9º O SISAN conta, no âmbito municipal, com três principais instâncias,
que terão as seguintes atribuições, no que se refere à gestão da PMSAN, sem prejuízo às
outras competências dispostas em outras normas legais: Conferência, COMSEA e
CAISAN Municipal.
I- Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
a) estabelecimento de balanço da situação de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável no Município, apontando os avanços e os desafios do processo de
realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável;
b) indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA das diretrizes e prioridades da PMSAN e do PLAMSAN; e
c) formular recomendações para o fortalecimento do SISAN nas esferas
Nacional e Estadual. ,
II - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA,
órgão de assessoramento imediato do Prefeito Municipal: organização e convocação da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
a) sistematização das deliberações da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e seu encaminhamento à Câmara Municipal
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional/CAISAN, responsável pela elaboração
e coordenação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN;
b) Interlocução com os CONSEAs Estadual e Nacional;
c) Apreciação e acompanhamento da elaboração do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e manifestação sobre o seu conteúdo final, bem como
avaliação e monitoramento da sua implementação e proposição de alterações visando ao
seu aprimoramento;
d) Normatização, em parceria com a CAISAN, a adesão das entidades
da sociedade civil com ou sem fim lucrativo ao SISAN, observados os critérios adotados
nas esferas Nacional e Estadual;
e) Contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos e
instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e saudável assim
como monitoramento da sua aplicação; e
E) Promoção da participação e controle social, em sintonia com as
ações mobilizadoras promovidas' pelos demais COMSEAs municipais e as lideranças das
Entidades da sociedade civil.
III - Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN Municipal, vinculada ao Gabinete do Prefeito:
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CA
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Gabinete
do Prefeito.
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a) elaboração do PLAMSAN e coordenação, monitoramento e
avaliação do processo de sua execução;
b) instituição e coordenação de fórum para a interlocução e pactuação,
com os órgãos e entidades municipais sobre a gestão e a integração dos programas e ações
do PLAMSAN;
c) interlocução com as Câmaras Estaduais e Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional no âmbito de Fóruns de Pactuação Bi e Tripartite;
d) elaboração de relatórios semestrais sobre o processo de execução do
PLAMSAN e sua apresentação ao COMSEA;
e) normatização, em colaboração com o COMSEA, a adesão das
entidades da sociedade civil com ou sem fim lucrativo ao SISAN, observados os critérios
adotados nas esferas Nacional e Estadual;
f) contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos e
instrumentos de exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, em
colaboração com o COMSEA; e
g) promoção da intersetorialidade no desenvolvimento das Políticas
Públicas e Privadas.
Art. 10. Sem prejuízo a qualquer outro dispositivo pertinente, a Conferência
Municipal de SAN será convocada pelo Prefeito Municipal sob proposta do COMSEA,
observando uma periodicidade de 4 anos.
Art. 11. O COMSEA contará com 13 conselheiros titulares e igual número
de suplentes, observada a proporcionalidade de 1/3 de representantes governamentais e 2/3
de representantes da sociedade civil.
Art. 12. A seleção dos integrantes do COMSEA representantes da
sociedade civil será realizada sem interferência do poder público e deverá contemplar
diferentes segmentos atuantes em áreas de grande interesse para a SAN.
$ 1º Conforme deliberação da IV Conferência Nacional de SAN, os
ocupantes de cargos públicos governamentais de livre nomeação e exoneração, em
qualquer esfera de governo, não poderão exercer o mandato de conselheiro como
representante da sociedade civil, enquanto estiver exercendo o cargo, evitando assim
qualquer conflito de interesse no exercício da função.
$ 2º Deverá ser estimulada a representação de grupos populacionais em
situação de vulnerabilidade alimentar e insegurança alimentar e nutricional, bem com as
entidades que lidam com esses segmentos, incluindo os Povos e Comunidades
Tradicionais, conforme Decreto Presidencial nº 6040/2007, que dispõe sobre a Política
Nacional para os Povos e Comunidades Tradicionais; e também pessoas com necessidades
alimentares especiais e afrodescendentes não contemplados no referido decreto.
Art. 13. A CAISAN Municipal será integrada pelos órgãos de Governo
responsáveis pela execução das ações e programas de SAN, assim como aqueles que
interferem no processo de planejamento. ss
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Gabinete
do Prefeito
Art. 14. As seguintes Secretarias deverão ser integradas na CAISAN
Municipal: Agricultura, Assistência Social, Educação, Gabinete do Prefeito, Meio
Ambiente, Planejamento, Saúde e Secretaria de Governo.
$1º Outros Órgãos Municipais poderão ser integrados, a critério da
CAISAN Municipal e COMSEA.
8 2º Os titulares das Pastas do Governo integrantes da CAISAN Municipal
formarão o Pleno Secretarial, enquanto que os representantes governamentais do
COMSEAs, titulares e suplentes, integrarão o Pleno Executivo.
Art. 15. Caberá ao Governo Municipal de Aracruz adotar providências
necessárias para que o COMSEA-Aracruz e a CAISAN-Aracruz possam desempenhar as
suas funções sem dificuldades, disponibilizando estrutura física bem como recursos
financeiros, materiais e humanos necessários.
8 1º O COMSEA-Aracruz e a CAISAN-Aracruz contará com uma equipe
técnico-administrativa, cada um, cujo número de integrantes crescerá com o evoluir do
tempo, devendo inicialmente ser composto por um(a) secretario(a) executivo(a)
qualificado, um(a) auxiliar técnico-administrativo(a) do nível médio e um(a) estagiário(a).
8 2º Os recursos disponibilizados para o funcionamento do COMSEA-
Aracruz e da CAISAN-Aracruz deverá contemplar, entre outros, diárias e passagens
terrestres e áreas para facilitar as deslocações necessárias dos conselheiros(as) assim como
os servidores públicos vinculados ao conselho, dentro do município e estado e fora do
estado. .
8 3º Para facilitar a disponibilização dos recursos necessários, cabe ao
Conselho apresentar o plano de suas necessidades com antecedência para que o Executivo
Municipal passa incluir no seu Plano Orçamentário Anual/PLOA e no PPA as demandas
do COMSEA-Aracruz e CAISAN-Aracruz.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONA
Art. 16. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser
construído intersetorialmente pela CAISAN Municipal e o COMSEA, com base nas
prioridades estabelecidas por este, a partir das deliberações da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, é principal instrumento para operacionalização da
PMSAN.
Art. 17. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I-conter análise da situação de segurança alimentar e nutricional do
município;
II - ser quadrienal; =
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do Prefeito
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HI - consolidar os programas e ações relacionados às diretrizes da PMSAN
e indicar as prioridades, metas e requisitos orçamentários para a sua execução;
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades municipais
integrantes do SISAN, no âmbito do município e os mecanismos de integração e
coordenação daquele Sistema com os sistemas setoriais de políticas públicas;
V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das
demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional,
respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero,
determinadas condições de saúde; e
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
será revisado a cada dois anos, com base nas orientações das CAISAN Municipal, nas
propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO AMBITO MUNICIPAL
Art. 18. O financiamento da PMSAN será de responsabilidade do Poder
Executivo Municipal, apoiado com recursos Federais e Estaduais.
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — FUMSAN com finalidade de financiar projetos destinados aos grupos de
maior vulnerabilidade alimentar, além das ações de fortalecimento do COMSEA e da
CAISAN Municipal.
8 1º caberá à CAISAN Municipal apresentar uma proposta quanto as fontes
de receitas do fundo de que trata o caput do presente artigo, que será incluída, após o
parecer favorável do COMSEA, na legislação que regulamentará a presente lei.
$2º A gestão do FUMSAN ficará a cargo do Gabinete do Prefeito, sendo o
COMBSEA sua instância de controle social.
Art. 20. Além dos recursos oriundos do FUMSAN, a Política de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, contará com os das seguintes fontes:
I-dotações orçamentárias municipais e dos demais entes federados
destinadas aos diversos setores que compõem a segurança alimentar e nutricional; e
J - recursos específicos para gestão e manutenção do SISAN, consignados
nas respectivas peças orçamentárias: Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Plano
Orçamentário Anual (POA) e Plano Plurianual (PPA).
$ 1º O COMSEA e a CAISAN Municipal poderão elaborar proposições aos
respectivos orçamentos, a serem enviadas ao Executivo Municipal, previamente à
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elaboração dos projetos da lei orçamentária anual, propondo, inclusive, as ações
prioritárias.
$2º A CAISAN Municipal, observando as indicações e prioridades
apresentadas pelo COMSEA articulará com as Secretarias afetas à SAN a proposição de
dotação e metas para os programas e ações integrantes do respectivo plano de segurança
alimentar e nutricional.
Art.21. A CAISAN Municipal discriminará, por meio de resolução,
anualmente, as ações orçamentárias prioritárias constantes do PLAMSAN e apresentará,
após parecer favorável do COMSEA:
I - estratégias para adequar a cobertura das ações, sobretudo visando ao
atendimento da população mais vulnerável; e
II - a revisão de mecanismos de implementação para a garantia da equidade
no acesso da população às ações de segurança alimentar e nutricional.
Art. 22. As entidades privadas com e sem fins lucrativos que aderirem ao
SISAN poderão firmar termos de parceria, contratos e convênios com órgãos e entidades
de segurança alimentar e nutricional do Município.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO É AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 23. O monitoramento e avaliação da PMSAN será feito por sistema
constituído de instrumentos, metodologias e recursos capazes de aferir a realização
progressiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, o grau de
implementação daquela Política e o atendimento dos objetivos e metas estabelecidas e
pactuadas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
$1º O monitoramento e avaliação da PMSAN deverá contribuir para o
fortalecimento dos sistemas de informação existentes nos diversos setores que a compõem
e para o desenvolvimento de sistema articulado de informação em todas as esferas de
governo.
82º O sistema de monitoramento e avaliação utilizar-se-á de informações e
indicadores disponibilizados nos sistemas de informações existentes em todos os setores e
esferas de governo.
$3º Caberá à CAISAN Municipal tornar públicas as informações relativas
à segurança alimentar e nutricional da população.
$4º O sistema referido no caput deste artigo terá como princípios a
participação social, equidade, transparência, publicidade e facilidade de acesso às
informações. FE a
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85º O sistema de monitoramento e avaliação deverá organizar, de forma
integrada, os indicadores existentes nos diversos setores e contemplar as seguintes
dimensões de análise:
I - produção de alimentos;
I - disponibilidade e consumo de alimentos;
III - renda e condições de vida;
IV - acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo água;
V - saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados;
VI - educação; e
VII - programas e ações relacionadas a segurança alimentar e nutricional.
$6º O sistema de monitoramento e avaliação deverá identificar os grupos
populacionais mais vulneráveis à violação do direito humano à alimentação adequada e
saudável, consolidando dados sobre as condições de saúde, as desigualdades sociais,
regionais, étnico-raciais e de gênero.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A CAISAN Municipal, em colaboração com o COMSEA,
elaborará o primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no prazo de
até doze meses a contar da data da publicação desta lei, observado o disposto no art. 14.
Parágrafo único. O primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional deverá conter políticas, programas e ações relacionados, entre outros, aos
seguintes temas:
I - oferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em situação
de vulnerabilidade alimentar;
II - transferência de renda;
II - educação permanente para segurança alimentar e nutricional;
IV - apoio a pessoas de baixa renda com necessidades alimentares especiais;
V — promoção do aleitamento materno exclusive nos primeiros seis meses
de vida, criação e fortalecimento dos bancos de leite humano;
VI - fortalecimento da agricultura familiar, da produção urbana e periurbana
de alimentos e de hortas escolares e comunitárias;
VII - aquisição governamental de alimentos provenientes da agricultura
familiar para o abastecimento e formação de estoques;
VIII - mecanismos de garantia de preços mínimos para os produtos da
agricultura familiar e da sociobiodiversidade;
IX - acesso à terra e ao território;
X - conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade;
XI - alimentação e nutrição para a saúde;
XII - vigilância sanitária de alimentos;
XIII - acesso à água de qualidade, em quantidade suficiente para consumo
humano e para produção de alimentos; = .
XIV - assistência alimentar emergencial;
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Gabinete : 4
do Prefeito : E ==
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwimaracruzesgovbr
XV - segurança alimentar e nutricional dos Povos e Comunidades
Tradicionais e dos Assentados de Reforma Agrária;
XVI — estabelecimento dos mecanismos de exigibilidade do Direito
Humano à Alimentação Adequada e saudável.
XVII - produção comercialização de alimentos agroecológicos e orgânicos,
com adoção de medidas capazes de facilitar a aquisição dos mesmos pelas famílias de
baixa renda.
XVIII — Preservação e conservação de recursos naturais renováveis,
nascentes e mananciais e preservação e proteção das nascentes e mananciais;
XIX. Prevenção e combate dos efeitos de desastres naturais.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Abril de 2015.
Prefeito Municipal
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