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norma nº 3896/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3896 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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LEI Nº 3896, DE 23/03/2015.
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE
USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS
COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Termo de Cessão de
Uso de Bem Imóvel Público com a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. O Termo de Cessão de que trata o caput deste artigo será formalizado
através dos documentos constantes do Processo Administrativo nº 9906/2014, que passa a
integrar a presente Lei.
Art. 2º O bem imóvel pertencente à municipalidade, cedido à Polícia Civil do Estado do
Espírito Santo, para servir como sede de sua unidade:
I - Área construída em alvenaria, localizada na Av. Venâncio Flores, 1333, Centro, Aracruz￾ES, cadastro imobiliário 01.06.014.0090.001.
Art. 3º A cessão de uso do bem imóvel de que trata essa Lei, tem por objetivo a realização dos
trabalhos inerentes às ações da polícia judiciária realizada pela Polícia Civil em todo
Município.
§ 1º A cessão será a título gratuito, ou seja, sem ônus para a cessionária, sendo permitida a
esta a realização de reformas ou reparos que entender necessários no imóvel, sem qualquer
direito de indenização ou retenção por benfeitoria realizada, desde que observados todos os
ditames da legislação aplicável.
§ 2º Será de responsabilidade do Cessionário o pagamento dos valores destinados ao uso e
proveito do bem, como água, energia, gás, telefonia, ou qualquer outro
encargo/contribuição/taxas tributárias ou não, decorrente da atividade que se instalará no bem
imóvel cedido pela Municipalidade.
Art. 4º O prazo de vigência da Cessão de Uso será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado
por igual período, através de Termo Aditivo, a critério das partes.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Março de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS.
TERMO DE CESSÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARACRUZ E O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
Aos 23 dias do mês de março de 2015, o MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES, doravante
denominado - CEDENTE, situado na Av. Morobá, nº 20, Bairro Morobá, Aracruz/ES,CEP
29.192-733, CNPJ sob o nº 27.142.702/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, MARCELO DE SOUZA COELHO e o Estado do Espírito Santo, através da Polícia
Civil do Estado do Espírito Santo, doravante denominada Cessionária, situada à Rua José Del
Antônio nº 22, Bairro Jucutuquara, Vitória, ES, neste ato representada pelo Chefe da Polícia
Civil do Estado do Espírito Santo, Senhora - GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO
GAVIORNO, amparados pela Lei Municipal nº 3.896, de 23/03/2015, resolvem por mútuo
acordo celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM A POLICIA CIVIL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, visando a cooperação no atendimento dos serviços de segurança
desenvolvidos pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. O bem imóvel pertencente à
Municipalidade, cedido para servir como sede à Polícia Civil do Espírito Santo.
I - Área construída em alvenaria, localizada na Av. Venâncio Flores,1333, Centro, Aracruz-ES,
cadastro imobiliário nº 01.06.014.0090.001.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO
A Cessão do imóvel objeto deste Termo, objetiva permitir a Polícia Civil a sua utilização como
delegacia para atendimento dos serviços por ela prestados, comprometendo-se em manter o
imóvel em perfeitas condições até sua devolução, pela conclusão da presente cessão de uso
ou por sua rescisão consequente do não cumprimento das cláusulas deste ou de
procedimentos judiciais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS MELHORIAS
Qualquer modificação, benfeitoria voluptuária, útil ou necessária, acréscimo ou melhoria, só
poderão ser feitos com aceitação prévia do Cedente, ficando os mesmos incorporados ao
patrimônio público municipal, sem qualquer direito de indenização ou retenção.
CLÁUSULA QUARTA - DA POSSE E MANUTENÇÃO
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A Polícia Civil, não poderá transferir, locar ou sublocar o imóvel objeto deste Termo, sem a
prévia e expressa autorização da Cedente, obrigando-se a zelar pelo mesmo e não utilizá-lo
nem permitir a utilização para outros fins que não o outorgado por este instrumento,
responsabilizando-se por eventuais perdas e danos oriundos de atos dolosos ou culposos
relacionados com sua atividade ou de seus servidores, de atos dolosos ou culposos de
terceiros, de caso fortuito ou de força maior, ou ainda da má conservação do imóvel, salvo o
desgaste natural, devendo realizar todos os atos necessários para que o imóvel seja entregue
como recebido, ficando os mesmos incorporados ao patrimônio público municipal, sem
qualquer direito de indenização ou retenção.
CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS
A cessão será a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, devendo a mesma
providenciar, caso queira, seguro do bem imóvel, visando garantir qualquer área a que está
sujeita em decorrência da cláusula anterior.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO E DÁ VIGÊNCIA
O prazo de vigência da cessão de uso será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, através de Termo Aditivo, a critério das partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro de Aracruz￾ES, renunciando as partes qualquer outro, por mais privilegiados que sejam.
Aracruz, 23 de Março de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Cedente
GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO
Chefe da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Cessionário
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