| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3901 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27, CAPUT, DA LEI Nº 3751, DE 03/12/2013. |
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LEI Nº 3901, DE 10/04/2015. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27, CAPUT, DA LEI Nº 3751, DE 03/12/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Dê-se ao caput do Artigo 27 da Lei nº 3.751, de 03 de Dezembro de 2013, a seguinte redação: "Art. 27 A Gratificação de Produtividade será incorporada aos proventos dos beneficiários calculando-se o benefício pela média de produtividade dos últimos 36 (trinta e seis) meses por ele recebidos em sua aposentadoria por tempo de serviço, por invalidez, morte ou por idade." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Abril de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3901/2015 (http://leismunicipa.is/iwuod) - 12/05/2021 10:39:04