br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3901/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3901 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27, CAPUT, DA LEI Nº 3751, DE 03/12/2013.
native_id4007

Originating matéria

matéria 2892 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3901, DE 10/04/2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 27, CAPUT, DA LEI
Nº 3751, DE 03/12/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dê-se ao caput do Artigo 27 da Lei nº 3.751, de 03 de Dezembro de 2013, a seguinte
redação:
"Art. 27 A Gratificação de Produtividade será incorporada aos proventos dos beneficiários
calculando-se o benefício pela média de produtividade dos últimos 36 (trinta e seis) meses por
ele recebidos em sua aposentadoria por tempo de serviço, por invalidez, morte ou por idade."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Abril de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3901/2015 (http://leismunicipa.is/iwuod) - 12/05/2021 10:39:04

open original →