| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3895 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N º 3745/13, QUE TRATA SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. |
| native_id | 4008 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 3895, DE 12/03/2015. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N º 3745/13, QUE TRATA SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os artigos 2º, inciso II, 10, parágrafo quarto, 15, parágrafo segundo e 24, da Lei nº 3.745/13 passam a viger com a seguinte redação: "Art. 2º […] II - consignado - servidor público que autoriza desconto de consignações em folha de pagamento." "Art. 10 As consignações compulsórias e facultativas representativas terão prioridades de descontos sobre as facultativas por prazo determinado e por prazo indeterminado, na seguinte ordem: [...] § 4º As consignações facultativas por prazo determinado preterida na forma deste artigo poderão ser renegociadas entre servidor e a consignatária, com alongamento do prazo de amortização, em até 96 (noventa e seis) meses, não sendo permitido acréscimo no valor da parcela mensal. Parágrafo único. Não serão permitidos qualquer desconto em folha de pagamento do servidor, superior a 96 (noventa e seis) meses, mesmo com autorização do servidor." "Art. 15 Quando informado o saldo devedor e, caso haja a compra de dívida, a instituição compradora terá prazo de 02 (dois) dias úteis, para depositar na conta informada pela instituição vendedora, o valor da respectiva transação. [...] § 2º O prazo máximo de prestações referente à negociação da dívida será de 96 (noventa e seis) meses." 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3895/2015 (http://leismunicipa.is/wiodu) - 12/05/2021 10:34:38 "Art. 24 As consignatárias que não efetuarem pedido de credenciamento para firmar convênio de acordo com os Artigos 11 e 12 desta Lei, no prazo de sessenta dias, não poderão fazer novas operações de consignação, até regularização, conforme a presente Lei." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Março de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3895/2015 (http://leismunicipa.is/wiodu) - 12/05/2021 10:34:38