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norma nº 3895/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3895 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N º 3745/13, QUE TRATA SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
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LEI Nº 3895, DE 12/03/2015.
DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO ART. 24, DA LEI
N º 3745/13, QUE TRATA SOBRE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 2º, inciso II, 10, parágrafo quarto, 15, parágrafo segundo e 24, da Lei
nº 3.745/13 passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º […]
II - consignado - servidor público que autoriza desconto de consignações em folha de
pagamento."
"Art. 10 As consignações compulsórias e facultativas representativas terão prioridades de
descontos sobre as facultativas por prazo determinado e por prazo indeterminado, na seguinte
ordem:
[...]
§ 4º As consignações facultativas por prazo determinado preterida na forma deste artigo
poderão ser renegociadas entre servidor e a consignatária, com alongamento do prazo de
amortização, em até 96 (noventa e seis) meses, não sendo permitido acréscimo no valor da
parcela mensal.
Parágrafo único. Não serão permitidos qualquer desconto em folha de pagamento do servidor,
superior a 96 (noventa e seis) meses, mesmo com autorização do servidor."
"Art. 15 Quando informado o saldo devedor e, caso haja a compra de dívida, a instituição
compradora terá prazo de 02 (dois) dias úteis, para depositar na conta informada pela
instituição vendedora, o valor da respectiva transação.
[...]
§ 2º O prazo máximo de prestações referente à negociação da dívida será de 96 (noventa e
seis) meses."
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"Art. 24 As consignatárias que não efetuarem pedido de credenciamento para firmar convênio
de acordo com os Artigos 11 e 12 desta Lei, no prazo de sessenta dias, não poderão fazer
novas operações de consignação, até regularização, conforme a presente Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Março de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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