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norma nº 3924/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3924 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO CARGO DE FISCAL DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3924, DE 22/06/2015.
DISPÕE SOBRE A
GRATIFICAÇÃO DE RISCO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
CARGO DE FISCAL DE POSTURAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Risco - GR aos servidores ocupantes do cargo público
efetivo de Fiscal de Posturas e respectivo Coordenador.
§ 1º A Gratificação de Risco - GR corresponderá, mensalmente, a 30% (trinta por cento) do
vencimento do cargo, somente enquanto estiver exposto ao risco.
§ 2º A vantagem pecuniária instituída no caput deste artigo tem caráter compensatório e não
integra a remuneração dos servidores para nenhum efeito, não incidindo sobre ela quaisquer
descontos ou abatimentos, bem como não será computada nem acumulada para o cálculo de
qualquer outra vantagem.
§ 3º O Coordenador responsável pelos fiscais, para receber a gratificação de risco deve ser a
chefia imediata dos fiscais.
Art. 2º A percepção da Gratificação de Risco - GR será devida somente quando o servidor
estiver em efetivo exercício das atribuições do cargo e sob condições especiais de execução
do serviço, que caracterizem risco de vida, à integridade física ou moral, atestado pelo
Secretário da pasta.
§ 1º Considera-se efetivo exercício o que dispõe os arts. 70 e 78, da Lei nº 2.898/06.
§ 2º O Secretário deve comunicar a Gerência de Recursos Humanos quando os servidores
supracitados não estiverem mais expostos ao risco disposto nesta lei, para que o adicional
seja suprimido.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário, e a conta de dotações
específicas a serem consignadas em orçamentos futuros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Junho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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