| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3924 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO CARGO DE FISCAL DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3924, DE 22/06/2015. DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO CARGO DE FISCAL DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Risco - GR aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Fiscal de Posturas e respectivo Coordenador. § 1º A Gratificação de Risco - GR corresponderá, mensalmente, a 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo, somente enquanto estiver exposto ao risco. § 2º A vantagem pecuniária instituída no caput deste artigo tem caráter compensatório e não integra a remuneração dos servidores para nenhum efeito, não incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos, bem como não será computada nem acumulada para o cálculo de qualquer outra vantagem. § 3º O Coordenador responsável pelos fiscais, para receber a gratificação de risco deve ser a chefia imediata dos fiscais. Art. 2º A percepção da Gratificação de Risco - GR será devida somente quando o servidor estiver em efetivo exercício das atribuições do cargo e sob condições especiais de execução do serviço, que caracterizem risco de vida, à integridade física ou moral, atestado pelo Secretário da pasta. § 1º Considera-se efetivo exercício o que dispõe os arts. 70 e 78, da Lei nº 2.898/06. § 2º O Secretário deve comunicar a Gerência de Recursos Humanos quando os servidores supracitados não estiverem mais expostos ao risco disposto nesta lei, para que o adicional seja suprimido. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário, e a conta de dotações específicas a serem consignadas em orçamentos futuros. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3924/2015 (http://leismunicipa.is/ulcdw) - 12/05/2021 10:56:58 Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Junho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3924/2015 (http://leismunicipa.is/ulcdw) - 12/05/2021 10:56:58