| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3908 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E MORADORES DO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA - ASPROMANE. |
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LEI Nº 3908, DE 27/04/2015. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E MORADORES DO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA - ASPROMANE. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis Públicos com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E MORADORES DO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA - ASPROMANE. Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será formalizado através dos documentos constantes do processo administrativo nº 12.240/2014, que passa a integrar a presente Lei. Art. 2º Os bens móveis pertencentes à municipalidade, cedidos à ASPROMANE, para atender aos seus associados são os seguintes: EQUIPAMENTO 01 - 01 Descascador de café (pila), com algumas avarias que a ASPROMANE, se compromete em acertar, e seus implementos, citados a seguir: 01 unidade de motor 15 CV - 04 pólos trifásicos. 01 unidade de motor 1,0 CV - 04 pólos trifásicos. 01 descascador conjugado 400 @ com bica de jogo de separador de pedras com elevadores. 02 proteções de correia 01 Decker para separador de pedras 01 coluna de ventilação 01 cabeça de coluna 01 coluna ventilação da escolha 01 bica para alimentação 01 comando para acionamento polia variável sururuca 01 varão para regulagem de ar coluna 01 Entrada em Y para descascador 01 tampa para descascador 1/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3908/2015 (http://leismunicipa.is/ioudw) - 12/05/2021 10:48:04 01 tampa para cilindro 01 bica de saída de pedra 01 bica de saída de terra (bica de jogo) 01 bica de saída de produto. 01 quadrado para redondo 35 X 30 ø 12" 03 Flanges de 12" 03 elos de 12" 01 correia b 66 02 correias b 126 03 correias b 88 02 Correias b 144 01 Correia b 80 02 Correias b 152 01 polia de 170 X 2VB furo 1 ¾" 01 polia de 180 X 2VB furo 1 ¾" 01 polia de 130 X 1VB furo 1 ¾" 01 polia de 250 X 1VB furo 1 ¾" 01 polia de 55 X 3" furo 1 ¾" 01 polia de 150 X 3" furo 1 ¾" 02 polias de 190 X 2VB furo 1 ¾" 01 polia de 350 X 2VB furo 2" 01 polia de 350 X 3VB furo 2" 02 polias de 75 X 3" furo 2" 02 polias de 400 X 3" furo 1" 02 polias de 200 X 3" furo 1" 01 polia de 450 X 1VB furo 1 1/4" 01 polia de 135 X 5VB com motor 15 HP 01 polia variável com motor 1 HP 02 esticadores de correia 2VB 03 saídas simples para elevador de 4" 12.5 x 12.5 ø 4". EQUIPAMENTO 02 - 01 Plantadeira adubadeira, marca KNAPIK; plantio direto: com três linhas; três depósitos de semente individual; pontos para acoplamento ao trator; sistemas de engrenagens; controlador de profundidade; roda de sustentação de borracha; roda compactadora: borracha ou ferro. Dispositivo para cobrir sementes e marcador de linha. Depósitos de adubos resistentes a corrosão; capacidade mínima de adubo: 50 kg cada. Capacidade de sementes: 30 kg cada depósito; incluso: discos específicos para milho, feijão, sorgo e cego. Finalidade: realizar plantio de sementes de soja, milho, sorgo, feijão, capim e outras. EQUIPAMENTO 03 - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) - CG 430 HW - 42,7 CC - Motor 02 Tempos, Marca: GARTHEN Art. 3º As cessões de uso dos bens móveis públicos de que tratam essa Lei, tem por objetivo a realização dos trabalhos inerentes às ações da ASPROMANE que é o atendimento aos seus filiados, trazendo assim, uma melhoria nas condições de trabalho dos mesmos, melhoria 2/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3908/2015 (http://leismunicipa.is/ioudw) - 12/05/2021 10:48:04 significativa na qualidade dos seus produtos (café), agregando valor no produto final e com isso melhorias de vida para os moradores desta comunidade. § 1º As cessões serão a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender necessários nos bens móveis, desde que observados todos os ditames da legislação aplicável. § 2º Será de responsabilidade da Cessionária o pagamento das despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica, água e demais possíveis despesas provenientes do funcionamento dos mesmos. § 3º Será de responsabilidade da Cessionária todos os licenciamentos ambientais necessários para funcionamento destes equipamentos móveis cedidos. Art. 4º O Prazo de vigência deste Termo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público devidamente justificado, ser prorrogado por igual período Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Abril de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO ENTRE A pREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ E a Associação de Produtores e Moradores do Assentamento Nova Esperança - aspromane. MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida Morobá, s/nº Bairro Morobá - Aracruz - ES, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Marcelo de Souza Coelho, brasileiro, casado, portador do CPF 982 123 897 15 e CI 894 762 SPTC ES, residente e domiciliado na rua Nei Magno dos Santos Nº 75 - Aracruz/ES, doravante denominado CEDENTE, e a ASPROMANE - Associação de Produtores e Moradores do Assentamento Nova Esperança, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Principal S/N - Assentamento Nova Esperança - Vila do Riacho - Aracruz - ES, representada pelo seu Presidente, Sr. Rodrigo de Souza Norato, brasileiro, portador do RG nº 1537293 SPTC ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 088.303.407-74, residente e domiciliado na Rua Principal S/N - Assentamento Nova Esperança - Vila do Riacho - Aracruz - ES, Estado do Espírito Santo, doravante denominado CESSIONÁRIO, celebram o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Público, mediante às condições abaixo especificadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, a título precário, o pleno uso dos bens móveis públicos, 3/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3908/2015 (http://leismunicipa.is/ioudw) - 12/05/2021 10:48:04 para atendimento aos afiliados da ASPROMANE, trazendo assim, uma melhoria nas condições de trabalho dos mesmos, no caso da plantadeira e uma melhora significativa na qualidade dos produtos (café), agregando valor no produto final e com isso melhorias de vida para esta comunidade. Bens estes que a seguir serão discriminados: EQUIPAMENTO 01 - 01 Descascador de café (pila), com algumas avarias que a ASPROMANE, se comprometeu em acertar, e seus implementos, citados a seguir: 01 unidade de motor 15 CV - 04 pólos trifásicos. 01 unidade de motor 1,0 CV - 04 pólos trifásicos. 01 descascador conjugado 400 @ com bica de jogo de separador de pedras com elevadores. 02 proteções de correia 01 Decker para separador de pedras 01 coluna de ventilação 01 cabeça de coluna 01 coluna ventilação da escolha 01 bica para alimentação 01 comando para acionamento polia variável sururuca 01 varão para regulagem de ar coluna 01 Entrada em Y para descascador 01 tampa para descascador 01 tampa para cilindro 01 bica de saída de pedra 01 bica de saída de terra (bica de jogo) 01 bica de saída de produto. 01 quadrado para redondo 35 X 30 ø 12" 03 Flanges de 12" 03 elos de 12" 01 correia b 66 02 correias b 126 03 correias b 88 02 Correias b 144 01 Correia b 80 02 Correias b 152 01 polia de 170 X 2VB furo 1 ¾" 01 polia de 180 X 2VB furo 1 ¾" 01 polia de 130 X 1VB furo 1 ¾" 01 polia de 250 X 1VB furo 1 ¾" 01 polia de 55 X 3" furo 1 ¾" 01 polia de 150 X 3" furo 1 ¾" 02 polias de 190 X 2VB furo 1 ¾" 01 polia de 350 X 2VB furo 2" 01 polia de 350 X 3VB furo 2" 02 polias de 75 X 3" furo 2" 02 polias de 400 X 3" furo 1" 02 polias de 200 X 3" furo 1" 4/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3908/2015 (http://leismunicipa.is/ioudw) - 12/05/2021 10:48:04 01 polia de 450 X 1VB furo 1 1/4" 01 polia de 135 X 5VB com motor 15 HP 01 polia variável com motor 1 HP 02 esticadores de correia 2VB 03 saídas simples para elevador de 4" 12.5 x 12.5 ø 4" EQUIPAMENTO 02 - 01 Plantadeira adubadeira, marca KNAPIK; plantio direto: com três linhas; três depósitos de semente individual; pontos para acoplamento ao trator; sistemas de engrenagens; controlador de profundidade; roda de sustentação de borracha; roda compactadora: borracha ou ferro. Dispositivo para cobrir sementes e marcador de linha. Depósitos de adubos resistentes a corrosão; capacidade mínima de adubo: 50 kg cada. Capacidade de sementes: 30 kg cada depósito; incluso: discos específicos para milho, feijão, sorgo e cego. Finalidade: realizar plantio de sementes de soja, milho, sorgo, feijão, capim e outras. EQUIPAMENTO 03 - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) - CG 430 HW - 42,7 CC - Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN Parágrafo único. Os bens acima descritos deverão ser utilizados exclusivamente pelo CESSIONÁRIO. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO Compete ao Cessionário as seguintes obrigações: I - Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues; II - Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como pela execução das obras; III - Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação dos bens preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas; IV - Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para atendimento das finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades constantes no Termo de Cessão de Uso; V - Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos; VI - Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados. Parágrafo único. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, os bens móveis deverão ser restituídos ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvado a 5/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3908/2015 (http://leismunicipa.is/ioudw) - 12/05/2021 10:48:04 depreciação natural pelo seu uso constante. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Termo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público devidamente justificado, ser prorrogado por igual período. CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO Este Termo poderá ser rescindido se: O CESSIONÁRIO utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado neste Termo; No caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Prefeitura Municipal de Aracruz. Parágrafo único. a CEDENTE realizará visitas anuais aos equipamentos cedidos e caberá ao CESSIONARIO o envio de relatórios anuais, para monitoramento dos resultados. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Aracruz para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja. E, por assim estarem de acordo as partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. Aracruz/ES, data. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal RODRIGO DE SOUZA NORATO Presidente da Aspromane ___________________________ Testemunha ___________________________ Testemunha 6/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3908/2015 (http://leismunicipa.is/ioudw) - 12/05/2021 10:48:04