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norma nº 3908/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3908 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E MORADORES DO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA - ASPROMANE.
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LEI Nº 3908, DE 27/04/2015.
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE
USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS
COM A ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES E MORADORES DO
ASSENTAMENTO NOVA
ESPERANÇA - ASPROMANE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de
Uso de Bens Móveis Públicos com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E MORADORES DO
ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA - ASPROMANE.
Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será formalizado através
dos documentos constantes do processo administrativo nº 12.240/2014, que passa a integrar
a presente Lei.
Art. 2º Os bens móveis pertencentes à municipalidade, cedidos à ASPROMANE, para atender
aos seus associados são os seguintes:
EQUIPAMENTO 01 - 01 Descascador de café (pila), com algumas avarias que a
ASPROMANE, se compromete em acertar, e seus implementos, citados a seguir:
01 unidade de motor 15 CV - 04 pólos trifásicos.
01 unidade de motor 1,0 CV - 04 pólos trifásicos.
01 descascador conjugado 400 @ com bica de jogo de separador de pedras com elevadores.
02 proteções de correia
01 Decker para separador de pedras
01 coluna de ventilação
01 cabeça de coluna
01 coluna ventilação da escolha
01 bica para alimentação
01 comando para acionamento polia variável sururuca
01 varão para regulagem de ar coluna
01 Entrada em Y para descascador
01 tampa para descascador
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01 tampa para cilindro
01 bica de saída de pedra
01 bica de saída de terra (bica de jogo)
01 bica de saída de produto.
01 quadrado para redondo 35 X 30 ø 12"
03 Flanges de 12"
03 elos de 12"
01 correia b 66
02 correias b 126
03 correias b 88
02 Correias b 144
01 Correia b 80
02 Correias b 152
01 polia de 170 X 2VB furo 1 ¾"
01 polia de 180 X 2VB furo 1 ¾"
01 polia de 130 X 1VB furo 1 ¾"
01 polia de 250 X 1VB furo 1 ¾"
01 polia de 55 X 3" furo 1 ¾"
01 polia de 150 X 3" furo 1 ¾"
02 polias de 190 X 2VB furo 1 ¾"
01 polia de 350 X 2VB furo 2"
01 polia de 350 X 3VB furo 2"
02 polias de 75 X 3" furo 2"
02 polias de 400 X 3" furo 1"
02 polias de 200 X 3" furo 1"
01 polia de 450 X 1VB furo 1 1/4"
01 polia de 135 X 5VB com motor 15 HP
01 polia variável com motor 1 HP
02 esticadores de correia 2VB
03 saídas simples para elevador de 4" 12.5 x 12.5 ø 4".
EQUIPAMENTO 02 - 01 Plantadeira adubadeira, marca KNAPIK; plantio direto: com três
linhas; três depósitos de semente individual; pontos para acoplamento ao trator; sistemas de
engrenagens; controlador de profundidade; roda de sustentação de borracha; roda
compactadora: borracha ou ferro. Dispositivo para cobrir sementes e marcador de linha.
Depósitos de adubos resistentes a corrosão; capacidade mínima de adubo: 50 kg cada.
Capacidade de sementes: 30 kg cada depósito; incluso: discos específicos para milho, feijão,
sorgo e cego. Finalidade: realizar plantio de sementes de soja, milho, sorgo, feijão, capim e
outras.
EQUIPAMENTO 03 - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) - CG 430 HW - 42,7 CC -
Motor 02 Tempos, Marca: GARTHEN
Art. 3º As cessões de uso dos bens móveis públicos de que tratam essa Lei, tem por objetivo a
realização dos trabalhos inerentes às ações da ASPROMANE que é o atendimento aos seus
filiados, trazendo assim, uma melhoria nas condições de trabalho dos mesmos, melhoria
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significativa na qualidade dos seus produtos (café), agregando valor no produto final e com
isso melhorias de vida para os moradores desta comunidade.
§ 1º As cessões serão a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, sendo permitida
a realização de reformas ou reparos que entender necessários nos bens móveis, desde que
observados todos os ditames da legislação aplicável.
§ 2º Será de responsabilidade da Cessionária o pagamento das despesas relativas ao
fornecimento de energia elétrica, água e demais possíveis despesas provenientes do
funcionamento dos mesmos.
§ 3º Será de responsabilidade da Cessionária todos os licenciamentos ambientais necessários
para funcionamento destes equipamentos móveis cedidos.
Art. 4º O Prazo de vigência deste Termo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua
celebração, podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público
devidamente justificado, ser prorrogado por igual período
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Abril de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO ENTRE A pREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACRUZ E a Associação de Produtores e Moradores do Assentamento
Nova Esperança - aspromane.
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o
Nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida Morobá, s/nº Bairro Morobá - Aracruz - ES,
neste ato representada pelo Prefeito Municipal Marcelo de Souza Coelho, brasileiro, casado,
portador do CPF 982 123 897 15 e CI 894 762 SPTC ES, residente e domiciliado na rua Nei
Magno dos Santos Nº 75 - Aracruz/ES, doravante denominado CEDENTE, e a ASPROMANE
- Associação de Produtores e Moradores do Assentamento Nova Esperança, pessoa jurídica
de direito privado, com sede na Rua Principal S/N - Assentamento Nova Esperança - Vila do
Riacho - Aracruz - ES, representada pelo seu Presidente, Sr. Rodrigo de Souza Norato,
brasileiro, portador do RG nº 1537293 SPTC ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 088.303.407-74,
residente e domiciliado na Rua Principal S/N - Assentamento Nova Esperança - Vila do
Riacho - Aracruz - ES, Estado do Espírito Santo, doravante denominado CESSIONÁRIO,
celebram o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Público, mediante às condições
abaixo especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, a título precário, o pleno uso dos bens móveis públicos,
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para atendimento aos afiliados da ASPROMANE, trazendo assim, uma melhoria nas
condições de trabalho dos mesmos, no caso da plantadeira e uma melhora significativa na
qualidade dos produtos (café), agregando valor no produto final e com isso melhorias de vida
para esta comunidade. Bens estes que a seguir serão discriminados:
EQUIPAMENTO 01 - 01 Descascador de café (pila), com algumas avarias que a
ASPROMANE, se comprometeu em acertar, e seus implementos, citados a seguir:
01 unidade de motor 15 CV - 04 pólos trifásicos.
01 unidade de motor 1,0 CV - 04 pólos trifásicos.
01 descascador conjugado 400 @ com bica de jogo de separador de pedras com elevadores.
02 proteções de correia
01 Decker para separador de pedras
01 coluna de ventilação
01 cabeça de coluna
01 coluna ventilação da escolha
01 bica para alimentação
01 comando para acionamento polia variável sururuca
01 varão para regulagem de ar coluna
01 Entrada em Y para descascador
01 tampa para descascador
01 tampa para cilindro
01 bica de saída de pedra
01 bica de saída de terra (bica de jogo)
01 bica de saída de produto.
01 quadrado para redondo 35 X 30 ø 12"
03 Flanges de 12"
03 elos de 12"
01 correia b 66
02 correias b 126
03 correias b 88
02 Correias b 144
01 Correia b 80
02 Correias b 152
01 polia de 170 X 2VB furo 1 ¾"
01 polia de 180 X 2VB furo 1 ¾"
01 polia de 130 X 1VB furo 1 ¾"
01 polia de 250 X 1VB furo 1 ¾"
01 polia de 55 X 3" furo 1 ¾"
01 polia de 150 X 3" furo 1 ¾"
02 polias de 190 X 2VB furo 1 ¾"
01 polia de 350 X 2VB furo 2"
01 polia de 350 X 3VB furo 2"
02 polias de 75 X 3" furo 2"
02 polias de 400 X 3" furo 1"
02 polias de 200 X 3" furo 1"
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01 polia de 450 X 1VB furo 1 1/4"
01 polia de 135 X 5VB com motor 15 HP
01 polia variável com motor 1 HP
02 esticadores de correia 2VB
03 saídas simples para elevador de 4" 12.5 x 12.5 ø 4"
EQUIPAMENTO 02 - 01 Plantadeira adubadeira, marca KNAPIK; plantio direto: com três
linhas; três depósitos de semente individual; pontos para acoplamento ao trator; sistemas de
engrenagens; controlador de profundidade; roda de sustentação de borracha; roda
compactadora: borracha ou ferro. Dispositivo para cobrir sementes e marcador de linha.
Depósitos de adubos resistentes a corrosão; capacidade mínima de adubo: 50 kg cada.
Capacidade de sementes: 30 kg cada depósito; incluso: discos específicos para milho, feijão,
sorgo e cego. Finalidade: realizar plantio de sementes de soja, milho, sorgo, feijão, capim e
outras.
EQUIPAMENTO 03 - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) - CG 430 HW - 42,7 CC -
Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN
Parágrafo único. Os bens acima descritos deverão ser utilizados exclusivamente pelo
CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:
I - Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;
II - Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como pela
execução das obras;
III - Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação dos bens
preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo
indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas;
IV - Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para atendimento
das finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades constantes no
Termo de Cessão de Uso;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou
criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;
VI - Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos
causados.
Parágrafo único. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, os bens móveis deverão ser
restituídos ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvado a
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depreciação natural pelo seu uso constante.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua celebração,
podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público devidamente
justificado, ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se:
O CESSIONÁRIO utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado neste Termo;
No caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste
instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula
Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da
Prefeitura Municipal de Aracruz.
Parágrafo único. a CEDENTE realizará visitas anuais aos equipamentos cedidos e caberá ao
CESSIONARIO o envio de relatórios anuais, para monitoramento dos resultados.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Aracruz para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do
presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo as partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo
em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Aracruz/ES, data.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
RODRIGO DE SOUZA NORATO
Presidente da Aspromane
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Testemunha
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Testemunha
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