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norma nº 3902/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3902 / 2015
Date 2015-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3902, DE 14/04/2015.
DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE
RECURSO PARA APOIAR
FINANCEIRAMENTE A
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 73.696,09 (setenta e três mil e seiscentos e noventa e seis reais e nove
centavos), destinado a inclusão do elemento de despesa específico: 33.50.43.00 -
Subvenções Sociais, no Orçamento - 2015 da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Trabalho, referente à repasse Fundo a Fundo, com recursos provenientes do Governo do
Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e
Direitos Humanos - SEADH, visando ações voltadas para a concessão de benefícios
eventuais "auxílio-natalidade", na seguinte dotação orçamentária:
11.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
11.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.0043 - Concessão de Benefícios Eventuais
33.50.43.00 - Subvenções Sociais Fonte 6.399.0000 R$ 73.696,09
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor
de R$ 73.696,09 (setenta e três mil e seiscentos e noventa e seis reais e nove centavos) à
Associação Beneficente Recreativa e Cultural e Cristã - Fábrica da Esperança, objetivando
oferecer orientações importantes para as gestantes, sobre planejamento familiar,
amamentação, nutrição, promovendo momentos de troca de experiências e aprendizagem a
partir da convivência em grupo, por meio do Projeto Gerando Vida.
Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit
financeiro do exercício 2014.
Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º será feito em parcela única.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Abril de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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