| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3902 / 2015 |
| Date | 2015-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4014 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 3902, DE 14/04/2015. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.696,09 (setenta e três mil e seiscentos e noventa e seis reais e nove centavos), destinado a inclusão do elemento de despesa específico: 33.50.43.00 - Subvenções Sociais, no Orçamento - 2015 da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, referente à repasse Fundo a Fundo, com recursos provenientes do Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, visando ações voltadas para a concessão de benefícios eventuais "auxílio-natalidade", na seguinte dotação orçamentária: 11.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.2.0043 - Concessão de Benefícios Eventuais 33.50.43.00 - Subvenções Sociais Fonte 6.399.0000 R$ 73.696,09 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 73.696,09 (setenta e três mil e seiscentos e noventa e seis reais e nove centavos) à Associação Beneficente Recreativa e Cultural e Cristã - Fábrica da Esperança, objetivando oferecer orientações importantes para as gestantes, sobre planejamento familiar, amamentação, nutrição, promovendo momentos de troca de experiências e aprendizagem a partir da convivência em grupo, por meio do Projeto Gerando Vida. Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit financeiro do exercício 2014. Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º será feito em parcela única. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3902/2015 (http://leismunicipa.is/wuido) - 12/05/2021 10:39:28 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Abril de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3902/2015 (http://leismunicipa.is/wuido) - 12/05/2021 10:39:28