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norma nº 3963/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3963 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO, TODOS DO ART. 8º; ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19; ALTERA O ARTIGO 42 E ACRESCENTA O ARTIGO 57-A E PARÁGRAFOS, TODOS DA LEI Nº 3297 de 09 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA.
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LEI Nº 3963, DE 28/08/2015.
ALTERA OS
PARÁGRAFOS 1º E 2º E
ACRESCENTA O PARÁGRAFO
TERCEIRO, TODOS DO ART. 8º;
ACRESCENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 19; ALTERA O
ARTIGO 42 E ACRESCENTA O
ARTIGO 57-A E PARÁGRAFOS,
TODOS DA LEI Nº 3297 de 09 DE
ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ -
IPASMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do Art. 8º, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Os benefícios mencionados nas alíneas "a"; "b"; "c" e "d" do Inciso I, e na alínea "a" do
Inciso II, serão custeados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Aracruz - IPASMA."
"§ 2º Os benefícios mencionados nas alíneas "e"; "f" e "g" do Inciso I, e na alínea "b" do Inciso
II, serão custeados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e suas Autarquias em
que o servidor estiver lotado".
Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo Terceiro ao Art. 8º com a seguinte redação:
"§ 3º Os procedimentos para requerimento e concessão dos benefícios relacionados no caput
serão procedidos na forma já expressa por esta Lei".
Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 19 com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os benefícios de aposentadoria e pensão, não alcançados pela paridade
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prevista na Constituição Federal, serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes do
RGPS e do ente federado, conforme o caso, aplicado de forma proporcional entre a data da
concessão e a do primeiro reajustamento."
Art. 4º O Art. 42 e 44 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42 A pensão por morte será concedida a partir da data do óbito, se requerida até 30
(trinta) dias após o falecimento do segurado. Ultrapassado o prazo acima estipulado, o
benefício será concedido a partir da data do requerimento administrativo".
"Art. 44 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observando a parte final do Art. 42".
Art. 5º O Capítulo VIII, Seção I da Lei Municipal nº 3.297 de 09 de Abril de 2010, passa a
vigorar acrescido do Art. 57-A e seus parágrafos, com a seguinte redação:
"Art. 57-A O Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Aracruz -
IPASMA poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que
precedido de avaliação realizada por empresa especializada e legalmente habilidade, em
conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo reavaliado
anualmente e abatendo-se o valor do déficit atuarial a cada exercício financeiro.
§ 1º Verificada a viabilidade econômica financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho
Administrativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens
oferecidos.
§ 2º A transferência do bem imóvel, em caso de aceitação pelo Conselho Administrativo,
materializar-se-á mediante a assinatura de escritura pública de dação em pagamento,
precedida de autorização legislativa, pelo valor da avaliação realizada por empresa
especializada e legalmente habilitada, tanto para fins da lavratura de escritura do bem, como
para fins de inscrição no patrimônio do IPASMA, servindo para abatimento do déficit atuarial.
§ 3º Incumbe ao Poder Executivo, se necessário, proceder a desafetação do imóvel objeto da
dação em pagamento, bem como a manutenção e preservação da área doada, salvo durante
o período locado ou após alienação do bem imóvel.
§ 4º A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do
IPASMA, será sempre precedida de autorização do Conselho Administrativo.
§ 5º Exclui-se da autorização prevista no caput do Art. 57-A, a área que abriga o Parque de
Exposições "RUBENS PIMENTEL", localizado no Bairro Planalto, nesta cidade de
Aracruz/ES."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Agosto de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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