| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3963 / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO, TODOS DO ART. 8º; ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19; ALTERA O ARTIGO 42 E ACRESCENTA O ARTIGO 57-A E PARÁGRAFOS, TODOS DA LEI Nº 3297 de 09 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA. |
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LEI Nº 3963, DE 28/08/2015. ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO, TODOS DO ART. 8º; ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19; ALTERA O ARTIGO 42 E ACRESCENTA O ARTIGO 57-A E PARÁGRAFOS, TODOS DA LEI Nº 3297 de 09 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do Art. 8º, passam a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º Os benefícios mencionados nas alíneas "a"; "b"; "c" e "d" do Inciso I, e na alínea "a" do Inciso II, serão custeados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Aracruz - IPASMA." "§ 2º Os benefícios mencionados nas alíneas "e"; "f" e "g" do Inciso I, e na alínea "b" do Inciso II, serão custeados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e suas Autarquias em que o servidor estiver lotado". Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo Terceiro ao Art. 8º com a seguinte redação: "§ 3º Os procedimentos para requerimento e concessão dos benefícios relacionados no caput serão procedidos na forma já expressa por esta Lei". Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 19 com a seguinte redação: "Parágrafo único. Os benefícios de aposentadoria e pensão, não alcançados pela paridade 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3963/2015 (http://leismunicipa.is/dculw) - 12/05/2021 11:17:59 prevista na Constituição Federal, serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes do RGPS e do ente federado, conforme o caso, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento." Art. 4º O Art. 42 e 44 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42 A pensão por morte será concedida a partir da data do óbito, se requerida até 30 (trinta) dias após o falecimento do segurado. Ultrapassado o prazo acima estipulado, o benefício será concedido a partir da data do requerimento administrativo". "Art. 44 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observando a parte final do Art. 42". Art. 5º O Capítulo VIII, Seção I da Lei Municipal nº 3.297 de 09 de Abril de 2010, passa a vigorar acrescido do Art. 57-A e seus parágrafos, com a seguinte redação: "Art. 57-A O Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Aracruz - IPASMA poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação realizada por empresa especializada e legalmente habilidade, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo reavaliado anualmente e abatendo-se o valor do déficit atuarial a cada exercício financeiro. § 1º Verificada a viabilidade econômica financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho Administrativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos. § 2º A transferência do bem imóvel, em caso de aceitação pelo Conselho Administrativo, materializar-se-á mediante a assinatura de escritura pública de dação em pagamento, precedida de autorização legislativa, pelo valor da avaliação realizada por empresa especializada e legalmente habilitada, tanto para fins da lavratura de escritura do bem, como para fins de inscrição no patrimônio do IPASMA, servindo para abatimento do déficit atuarial. § 3º Incumbe ao Poder Executivo, se necessário, proceder a desafetação do imóvel objeto da dação em pagamento, bem como a manutenção e preservação da área doada, salvo durante o período locado ou após alienação do bem imóvel. § 4º A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do IPASMA, será sempre precedida de autorização do Conselho Administrativo. § 5º Exclui-se da autorização prevista no caput do Art. 57-A, a área que abriga o Parque de Exposições "RUBENS PIMENTEL", localizado no Bairro Planalto, nesta cidade de Aracruz/ES." Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3963/2015 (http://leismunicipa.is/dculw) - 12/05/2021 11:17:59 Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Agosto de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3963/2015 (http://leismunicipa.is/dculw) - 12/05/2021 11:17:59