| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2015 |
| Date | 2015-04-14 |
| Ementa | Institui a campanha do Laço Branco – Homens pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências. |
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PU NINNN Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WWiMaracrUZes Govbr LEI Nº 3.903, DE 14/04/2015. “INSTITUI A:CAMPANHA DO LAÇO BRANCO — HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. steteto Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1º Fica instituída no Município de Aracruz a Campanha Laço Branco —- HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, a realizar- se anualmente na semana entre 25 de Novembro a 06 de Dezembro, objetivando sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade civil no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, à luz da Lei Federal nº 11.489, de 20 de junho de 2007. 8 1º O símbolo da Campanha será o laço branco. 8 2º Ao longo da Campanha, poderão ser divulgadas as políticas públicas dos direitos da mulher desenvolvidas pelo Poder Executivo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Abril de 2015. Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoaracruz.es.gov.or