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norma nº 3903/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3903 / 2015
Date 2015-04-14
EmentaInstitui a campanha do Laço Branco – Homens pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.
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matéria 3839 →

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PU NINNN
Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WWiMaracrUZes Govbr
LEI Nº 3.903, DE 14/04/2015.
“INSTITUI A:CAMPANHA DO LAÇO BRANCO —
HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
steteto Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
Art. 1º Fica instituída no Município de Aracruz a Campanha Laço
Branco —- HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, a realizar-
se anualmente na semana entre 25 de Novembro a 06 de Dezembro, objetivando
sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade civil no engajamento pelo fim da
violência contra a mulher, à luz da Lei Federal nº 11.489, de 20 de junho de 2007.
8 1º O símbolo da Campanha será o laço branco.
8 2º Ao longo da Campanha, poderão ser divulgadas as políticas públicas
dos direitos da mulher desenvolvidas pelo Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Abril de 2015.
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitoaracruz.es.gov.or

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