| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3912 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL REFERENTE AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO ART. 86, DA LEI Nº 2.898/06. |
| native_id | 4027 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Gabinete EN do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ MmimaracrUz es govbr LEINº 3.912, DE 20/05/2015. dé SANCIONADA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ou — CS Jb$s , PAGAMENTO DO REAJUSTE” SALARIAL Es REFERENTE AOS MESES DE MAIO, JUNHO E fp > JULHO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO ART. 86, DA LEI Nº 2.898/06. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o pagamento retroativo aos meses de maio, junho e julho de 2014, de 3,5% (três e meio por cento) de reajuste salarial aplicável ao valor vigente em 31 de maio de 2014, em virtude do art. 86, da Lei nº 2.898/06, aos servidores contemplados pelo artigo 1º, caput da Lei 3.847 de 10/09/2014, não incidindo sobre o vencimento fixado pela Lei Municipal 3.783/14 de 28/02/2014. Parágrafo único. O percentual acima disposto não será cumulativo, devendo apenas ser pago os valores monetários durante o período dos meses acima dispostos, bem como demais direitos decorrentes deste reajuste. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Maio de 2015. O DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557