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norma nº 3912/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3912 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL REFERENTE AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO ART. 86, DA LEI Nº 2.898/06.
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Gabinete EN
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ MmimaracrUz es govbr
LEINº 3.912, DE 20/05/2015.
dé SANCIONADA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ou — CS Jb$s , PAGAMENTO DO REAJUSTE” SALARIAL
Es REFERENTE AOS MESES DE MAIO, JUNHO E
fp > JULHO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO ART.
86, DA LEI Nº 2.898/06.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento retroativo aos meses de maio, junho
e julho de 2014, de 3,5% (três e meio por cento) de reajuste salarial aplicável ao valor
vigente em 31 de maio de 2014, em virtude do art. 86, da Lei nº 2.898/06, aos
servidores contemplados pelo artigo 1º, caput da Lei 3.847 de 10/09/2014, não
incidindo sobre o vencimento fixado pela Lei Municipal 3.783/14 de 28/02/2014.
Parágrafo único. O percentual acima disposto não será cumulativo,
devendo apenas ser pago os valores monetários durante o período dos meses acima
dispostos, bem como demais direitos decorrentes deste reajuste.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Maio de 2015.
O DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557

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