br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3913/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3913 / 2015
Date 2015-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - FMTT NO ORÇAMENTO - 2015, NA SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS.
native_id4028

Originating matéria

matéria 2907 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 3913, DE 21/05/2015.
DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO E TRANSPORTE -
FMTT NO ORÇAMENTO - 2015, NA
SECRETARIA DE TRANSPORTE E
SERVIÇOS URBANOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual PPA (2014-2017) e na
Lei Orçamentária Anual - 2015 o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - FMTT, instituído
pela Lei Municipal nº 3.811 de 23 de maio de 2014 e a Ação abaixo discriminada no Quadro
de Detalhamento de Despesa no Órgão: 13.00.00 - Secretaria de Transporte e Serviços
Urbanos, para possibilitar a utilização dos recursos do referido Fundo, como segue:
13.00.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
13.03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - FMTT
15.451.22.2.0172 - Manutenção e Modernização do Trânsito e Transporte
Fonte de Recurso - 6.999.0000 - Outros Recursos
33.90.30.00 - Materiais de Consumo... R$ 137.572,57
33.9039.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 100.000,00
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente... R$ 137.572,57
TOTAL: ... R$ 375.145,14
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 375.145,14 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e quatorze
centavos), nas dotações orçamentárias citadas no Art. Primeiro desta Lei.
Art. 3º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm do Superávit
Financeiro do Exercício de 2014, recursos depositados em conta específica, nº 24.631.137-
BANESTES.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Maio de 2015.
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3913/2015 (http://leismunicipa.is/wbdul) - 12/05/2021 10:50:21
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3913/2015 (http://leismunicipa.is/wbdul) - 12/05/2021 10:50:21

open original →