| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3913 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - FMTT NO ORÇAMENTO - 2015, NA SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS. |
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LEI Nº 3913, DE 21/05/2015. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - FMTT NO ORÇAMENTO - 2015, NA SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual PPA (2014-2017) e na Lei Orçamentária Anual - 2015 o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - FMTT, instituído pela Lei Municipal nº 3.811 de 23 de maio de 2014 e a Ação abaixo discriminada no Quadro de Detalhamento de Despesa no Órgão: 13.00.00 - Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos, para possibilitar a utilização dos recursos do referido Fundo, como segue: 13.00.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS 13.03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - FMTT 15.451.22.2.0172 - Manutenção e Modernização do Trânsito e Transporte Fonte de Recurso - 6.999.0000 - Outros Recursos 33.90.30.00 - Materiais de Consumo... R$ 137.572,57 33.9039.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 100.000,00 44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente... R$ 137.572,57 TOTAL: ... R$ 375.145,14 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 375.145,14 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), nas dotações orçamentárias citadas no Art. Primeiro desta Lei. Art. 3º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm do Superávit Financeiro do Exercício de 2014, recursos depositados em conta específica, nº 24.631.137- BANESTES. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Maio de 2015. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3913/2015 (http://leismunicipa.is/wbdul) - 12/05/2021 10:50:21 MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3913/2015 (http://leismunicipa.is/wbdul) - 12/05/2021 10:50:21