| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3916 / 2015 |
| Date | 2015-06-01 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI N º 3240 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3916, DE 01/06/2015. ALTERA O ART. 3º DA LEI N º 3240 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica revogado o Inciso I e o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº 3.240 de 22 de outubro de 2009. Art. 2º O inciso II do art. 3º da Lei nº 3.240 de 22 de outubro de 2009 passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ... II - em casos de bairros resultantes de divisão, ambos devem possuir área destinada à vivência, equipamentos públicos comunitários." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de Junho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO PREFEITO MUNICIPAL 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3916/2015 (http://leismunicipa.is/uldcw) - 12/05/2021 10:52:46