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norma nº 3916/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3916 / 2015
Date 2015-06-01
EmentaALTERA O ART. 3º DA LEI N º 3240 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3916, DE 01/06/2015.
ALTERA O ART. 3º DA LEI
N º 3240 DE 22 DE OUTUBRO DE
2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica revogado o Inciso I e o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº 3.240 de 22 de
outubro de 2009.
Art. 2º O inciso II do art. 3º da Lei nº 3.240 de 22 de outubro de 2009 passa vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º ...
II - em casos de bairros resultantes de divisão, ambos devem possuir área destinada à
vivência, equipamentos públicos comunitários."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de Junho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3916/2015 (http://leismunicipa.is/uldcw) - 12/05/2021 10:52:46

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