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norma nº 3917/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3917 / 2015
Date 2015-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SER PRESTADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU PELA INCIATIVA PRIVADA, ATRAVÉS DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3917, DE 01/06/2015.
DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO
ESTACIONAMENTO ROTATIVO
PAGO NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ, A SER PRESTADO
DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO
OU PELA INCIATIVA PRIVADA,
ATRAVÉS DE CONCESSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DA OUTORGA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o sistema de estacionamento
rotativo de veículos automotores nas vias do Município de Aracruz, denominado de "Zona
Azul".
§ 1º As vias e logradouros públicos a serem abrangidos pela "zona Azul", serão definidos por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a estudo de viabilidade técnica,
atentando para a conveniência e oportunidade, objetivando a sua eficiência.
§ 2º Os locais designados para funcionamento da "zona Azul", serão identificados com as
placas de estacionamento regulamentado, acrescidas das informações complementares
relacionadas com as condições de estacionamento, colocadas em placas abaixo do sinal de
regulamentação ou a estas incorporadas, formando uma só placa, conforme normas e
especificações do Conselho Nacional de Trânsito.
§ 3º Os serviços de exploração de estacionamento rotativo pago de veículos em vias e
logradouros públicos compreenderão todos aqueles relacionados ao fornecimento, instalação,
substituição, conservação e modernização dos equipamentos utilizados no sistema, bem
como sinalizações, vertical e horizontal, além de obras necessárias à operação da concessão,
ficando a cargo da concessionária os custo de implantação e operação.
Art. 2º A exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo nas vias e logradouros públicos
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poderá ser explorado diretamente pelo Município de Aracruz ou pela inciativa privada,
mediante a licitação.
§ 1º A licitação de que trata o caput deste artigo será processada nos termos da Lei Federal
nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 e suas alterações, Lei 8.666 de 21 de Julho de 1993 e
observadas as disposições da Lei Orgânica de Aracruz.
§ 2º Os demais requisitos, condições e critérios de seleção pública serão determinados por
meio de edital.
Art. 3º A transferência da execução e exploração do serviço de estacionamento rotativo se
dará através de concessão, mediante licitação na modalidade concorrência pública e maior
oferta de outorga, sendo o valor mínimo de oferta de 15% (quinze por cento) da remuneração
mensal, pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis uma vez, por igual ou inferior período.
§ 1º O valor mensal a ser pago ao Município pela oferta de outorga, será destinada ao Fundo
Municipal de Trânsito e Transporte - FMTT, conforme estabelecido pela Lei Municipal
Nº 3.811, de 23/05/2014, até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês de arrecadação.
§ 2º É assegurado ao permissionário o direito de participar de nova licitação, ao final do prazo
de sua concessão, desde que não haja outros impedimentos legais e contratuais.
Art. 4º O serviço de estacionamento rotativo será prestado por pessoa jurídica ou consórcio
de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho por sua conta e risco,
mediante outorga de autorização do Município de Aracruz, precedida de licitação promovida
pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS.
Art. 5º Compete a Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, a determinação de
diretrizes gerais para a execução do serviço de estacionamento rotativo, através de contrato
de prestação de concessão pública e/ou mediante licitação, para exploração do serviço,
conforme estabelecido nesta Lei:
Parágrafo único. No exercício desses poderes compete a Secretaria de Transportes e
Serviços Urbanos, dispor sobre a execução, autorizar, gerenciar, supervisionar, definir a
política tarifaria e fiscalizar a prestação do serviço de estacionamento rotativo, conforme
requisitos e demais condições exigidas no edital de licitação e Contrato de concessão pública.
Art. 6º O Estacionamento Rotativo será implantado e mantido pela concessionária devendo a
prestação do serviço ser fiscalizado pela Secretaria de Transportes e serviços Urbanos.
Capítulo II
DOS SERVIÇOS
Art. 7º O estacionamento será permitido mediante o pagamento de tarifa.
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§ 1º O pagamento da tarifa poderá ser exigido nos dias úteis, das 08:00 às 18:00 horas e aos
sábados das 8:00 às 12:00 horas.
§ 2º É livre o estacionamento aos domingos e feriados e após os horários citados no § 1º
deste Artigo.
§ 3º A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga o
pagamento da tarifa de ocupação do espaço público.
Art. 8º Independente do pagamento de tarifa, será regulamentada pela Secretaria de
Transportes e Serviços Urbanos a carga e descarga de mercadorias na área abrangida pelo
sistema.
Art. 9º A Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos deverá regulamentar e estabelecer
vagas próprias e exclusivas para estacionamento de Motocicletas, Motonetas, sendo vedado o
estacionamento destes em vagas destinadas aos veículos automotores de 04 (quadro) rodas,
no perímetro do Estacionamento Rotativo, o que caracterizará infração, sujeito às penalidades
em Leis.
Art. 10 Em todas as áreas de estacionamento rotativo deverão ser estabelecidas áreas de
Estacionamento Especial, rotativas ou não rotativas, destinadas às pessoas portadoras de
deficiências com dificuldade de locomoção e aos idosos.
Parágrafo único. Fica destinados 5% (cinco por cento) do total de vagas aos idosos e 02 (dois)
do total de vagas à pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção
devidamente identificados.
Art. 11 Excluem-se da obrigação de pagar o estacionamento:
I - as ambulâncias;
II - os veículos oficiais a serviço de órgãos públicos;
III - os táxis lotados no município, devidamente identificados;
IV - os veículos destinados ao transporte de alunos da rede pública autorizados e
devidamente identificados, nos termos da legislação especial vigente.
V - veículos de imprensa, desde que devidamente identificados;
Parágrafo único. As áreas situadas em frente de locais estratégicos que necessitem de parada
de emergência, bem como as destinadas a pontos de ônibus, de táxis e de veículo de aluguel,
não integrarão as vagas de concessão para o serviço de estacionamento rotativo.
Art. 12 A cobrança da tarifa pela permissão de uso do estacionamento rotativo não implica na
guarda e conservação de veículo por parte do Município ou do concessionário.
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Art. 13 O Município não se responsabilizará por acidente, furtos, danos ou prejuízos de
qualquer natureza, que os veículos ou seus usuários venham a sofrer nos locais de
estacionamento rotativo.
Art. 14 Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago:
I - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem o pagamento da tarifa correspondente
ao tempo de estacionamento;
II - utilizar o comprovante de pagamento da tarifa de forma incorreta contrariando as
instruções neles inseridas ou portanto cartão rasurado;
III - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, estabelecido através
das placas de regulamentação;
IV - ocupação das vagas especiais destinadas a Idosos, Portadores de Necessidades
Especiais (PNE) e demais áreas privativas com amparo legal, desde que não estejam
portando a identificação fornecida pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos.
Capítulo III
DAS TARIFAS
Art. 15 O serviço de estacionamento rotativo será remunerado por tarifa fixada pelo Poder
Executivo, mediante a elaboração de planilha de custo para a regular manutenção do sistema
e do equilíbrio contratual.
Art. 16 A remuneração da concessionária será pela exploração do serviço de estacionamento
rotativo.
Parágrafo único. A tarifa será cobrada diretamente do usuário pelo concessionário, como
forma de remunerar os serviços, na forma e em conformidade com o dispositivo no edital de
licitação.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 Fica autorizado a concessionária do serviço de estacionamento rotativo solicitar apoio
à autoridade de trânsito competente quando necessário for, a apreensão e/ou remoção de
veículos estacionados irregularmente, estando sujeito a cobrança do valor referente ao serviço
de apreensão/remoção e de diárias de recolhimento ao pátio, indicado pela autoridade de
trânsito.
Parágrafo único. As infrações previstas no Art. 14 e não regularizadas em prazo hábil, serão
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punidas conforme art. 181, XVIII, Capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro, por meio da
autoridade de trânsito competente.
Art. 18 O Poder Executivo através de Decreto, fixará:
I - as áreas destinadas ao estacionamento rotativo e tempo;
II - os valores a serem cobrados dos usuários;
III - demais normas regulamentadoras pertinentes para prestação do serviço;
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a LEI Nº 2.413 de 09 de
Novembro de 2001 e demais disposições em contrário.
Prefeitura de Municipal de Aracruz, 01 de Junho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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