| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3917 / 2015 |
| Date | 2015-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SER PRESTADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU PELA INCIATIVA PRIVADA, ATRAVÉS DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3917, DE 01/06/2015. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SER PRESTADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU PELA INCIATIVA PRIVADA, ATRAVÉS DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Capítulo I DA OUTORGA Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o sistema de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias do Município de Aracruz, denominado de "Zona Azul". § 1º As vias e logradouros públicos a serem abrangidos pela "zona Azul", serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a estudo de viabilidade técnica, atentando para a conveniência e oportunidade, objetivando a sua eficiência. § 2º Os locais designados para funcionamento da "zona Azul", serão identificados com as placas de estacionamento regulamentado, acrescidas das informações complementares relacionadas com as condições de estacionamento, colocadas em placas abaixo do sinal de regulamentação ou a estas incorporadas, formando uma só placa, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito. § 3º Os serviços de exploração de estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos compreenderão todos aqueles relacionados ao fornecimento, instalação, substituição, conservação e modernização dos equipamentos utilizados no sistema, bem como sinalizações, vertical e horizontal, além de obras necessárias à operação da concessão, ficando a cargo da concessionária os custo de implantação e operação. Art. 2º A exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo nas vias e logradouros públicos 1/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3917/2015 (http://leismunicipa.is/duwgl) - 12/05/2021 10:53:19 poderá ser explorado diretamente pelo Município de Aracruz ou pela inciativa privada, mediante a licitação. § 1º A licitação de que trata o caput deste artigo será processada nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 e suas alterações, Lei 8.666 de 21 de Julho de 1993 e observadas as disposições da Lei Orgânica de Aracruz. § 2º Os demais requisitos, condições e critérios de seleção pública serão determinados por meio de edital. Art. 3º A transferência da execução e exploração do serviço de estacionamento rotativo se dará através de concessão, mediante licitação na modalidade concorrência pública e maior oferta de outorga, sendo o valor mínimo de oferta de 15% (quinze por cento) da remuneração mensal, pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis uma vez, por igual ou inferior período. § 1º O valor mensal a ser pago ao Município pela oferta de outorga, será destinada ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - FMTT, conforme estabelecido pela Lei Municipal Nº 3.811, de 23/05/2014, até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês de arrecadação. § 2º É assegurado ao permissionário o direito de participar de nova licitação, ao final do prazo de sua concessão, desde que não haja outros impedimentos legais e contratuais. Art. 4º O serviço de estacionamento rotativo será prestado por pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho por sua conta e risco, mediante outorga de autorização do Município de Aracruz, precedida de licitação promovida pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS. Art. 5º Compete a Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, a determinação de diretrizes gerais para a execução do serviço de estacionamento rotativo, através de contrato de prestação de concessão pública e/ou mediante licitação, para exploração do serviço, conforme estabelecido nesta Lei: Parágrafo único. No exercício desses poderes compete a Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, dispor sobre a execução, autorizar, gerenciar, supervisionar, definir a política tarifaria e fiscalizar a prestação do serviço de estacionamento rotativo, conforme requisitos e demais condições exigidas no edital de licitação e Contrato de concessão pública. Art. 6º O Estacionamento Rotativo será implantado e mantido pela concessionária devendo a prestação do serviço ser fiscalizado pela Secretaria de Transportes e serviços Urbanos. Capítulo II DOS SERVIÇOS Art. 7º O estacionamento será permitido mediante o pagamento de tarifa. 2/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3917/2015 (http://leismunicipa.is/duwgl) - 12/05/2021 10:53:19 § 1º O pagamento da tarifa poderá ser exigido nos dias úteis, das 08:00 às 18:00 horas e aos sábados das 8:00 às 12:00 horas. § 2º É livre o estacionamento aos domingos e feriados e após os horários citados no § 1º deste Artigo. § 3º A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento da tarifa de ocupação do espaço público. Art. 8º Independente do pagamento de tarifa, será regulamentada pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos a carga e descarga de mercadorias na área abrangida pelo sistema. Art. 9º A Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos deverá regulamentar e estabelecer vagas próprias e exclusivas para estacionamento de Motocicletas, Motonetas, sendo vedado o estacionamento destes em vagas destinadas aos veículos automotores de 04 (quadro) rodas, no perímetro do Estacionamento Rotativo, o que caracterizará infração, sujeito às penalidades em Leis. Art. 10 Em todas as áreas de estacionamento rotativo deverão ser estabelecidas áreas de Estacionamento Especial, rotativas ou não rotativas, destinadas às pessoas portadoras de deficiências com dificuldade de locomoção e aos idosos. Parágrafo único. Fica destinados 5% (cinco por cento) do total de vagas aos idosos e 02 (dois) do total de vagas à pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção devidamente identificados. Art. 11 Excluem-se da obrigação de pagar o estacionamento: I - as ambulâncias; II - os veículos oficiais a serviço de órgãos públicos; III - os táxis lotados no município, devidamente identificados; IV - os veículos destinados ao transporte de alunos da rede pública autorizados e devidamente identificados, nos termos da legislação especial vigente. V - veículos de imprensa, desde que devidamente identificados; Parágrafo único. As áreas situadas em frente de locais estratégicos que necessitem de parada de emergência, bem como as destinadas a pontos de ônibus, de táxis e de veículo de aluguel, não integrarão as vagas de concessão para o serviço de estacionamento rotativo. Art. 12 A cobrança da tarifa pela permissão de uso do estacionamento rotativo não implica na guarda e conservação de veículo por parte do Município ou do concessionário. 3/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3917/2015 (http://leismunicipa.is/duwgl) - 12/05/2021 10:53:19 Art. 13 O Município não se responsabilizará por acidente, furtos, danos ou prejuízos de qualquer natureza, que os veículos ou seus usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento rotativo. Art. 14 Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago: I - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem o pagamento da tarifa correspondente ao tempo de estacionamento; II - utilizar o comprovante de pagamento da tarifa de forma incorreta contrariando as instruções neles inseridas ou portanto cartão rasurado; III - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, estabelecido através das placas de regulamentação; IV - ocupação das vagas especiais destinadas a Idosos, Portadores de Necessidades Especiais (PNE) e demais áreas privativas com amparo legal, desde que não estejam portando a identificação fornecida pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos. Capítulo III DAS TARIFAS Art. 15 O serviço de estacionamento rotativo será remunerado por tarifa fixada pelo Poder Executivo, mediante a elaboração de planilha de custo para a regular manutenção do sistema e do equilíbrio contratual. Art. 16 A remuneração da concessionária será pela exploração do serviço de estacionamento rotativo. Parágrafo único. A tarifa será cobrada diretamente do usuário pelo concessionário, como forma de remunerar os serviços, na forma e em conformidade com o dispositivo no edital de licitação. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17 Fica autorizado a concessionária do serviço de estacionamento rotativo solicitar apoio à autoridade de trânsito competente quando necessário for, a apreensão e/ou remoção de veículos estacionados irregularmente, estando sujeito a cobrança do valor referente ao serviço de apreensão/remoção e de diárias de recolhimento ao pátio, indicado pela autoridade de trânsito. Parágrafo único. As infrações previstas no Art. 14 e não regularizadas em prazo hábil, serão 4/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3917/2015 (http://leismunicipa.is/duwgl) - 12/05/2021 10:53:19 punidas conforme art. 181, XVIII, Capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro, por meio da autoridade de trânsito competente. Art. 18 O Poder Executivo através de Decreto, fixará: I - as áreas destinadas ao estacionamento rotativo e tempo; II - os valores a serem cobrados dos usuários; III - demais normas regulamentadoras pertinentes para prestação do serviço; Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a LEI Nº 2.413 de 09 de Novembro de 2001 e demais disposições em contrário. Prefeitura de Municipal de Aracruz, 01 de Junho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 5/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3917/2015 (http://leismunicipa.is/duwgl) - 12/05/2021 10:53:19