| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3920 / 2015 |
| Date | 2015-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO 3º ENDURO F.I.M DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Gabinete do Prefeito EA Bea. Í PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wimaracruzesgovbr LEINº 3.920, DE 12/06/2015. SANCIONADA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A Em JE gaits - REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO = 3º ENDURO FM DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no montante de R$ 24.660,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta reais), à Associação Trail Clube Tribo da Trilha, para realização do 3º Enduro FIM de Aracruz, conforme Processo 3766/15. Art. 2º A liberação do recurso autorizado no art. 1º será realizado mediante Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz e a Associação Trail Clube Tribo da Trilha. Art. 3º A efetivação do repasse de que trata esta Lei fica condicionada ao cumprimento de todas as exigências e requisitos legais pertinentes às transferências da espécie. Axt. 4º A Associação Trail Clube Tribo da Trilha fica sujeita à prestação de contas dos recursos recebidos à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 12 de Junho de 2015. a = CE xtnatéEiO DE SOUZA COELHO aca Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br