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norma nº 3922/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3922 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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LEI Nº 3922, DE 18/06/2015.
(Vide Leis nº 3935/2015 e nº 3977/2015)
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CARGOS PARA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NA SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ - SEMSA, NOS TERMOS
DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos para contratação temporária no âmbito da
Secretaria de Saúde do Município de Aracruz por meio de Processo Seletivo Simplificado para
os cargos constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI.
Ficam criados os cargos de natureza temporária de Assistente Administrativo de
Saúde, Auxiliar de Saúde Bucal, Cirurgião Dentista, Educador Físico, Enfermeiro, Enfermeiro
Auditor, Enfermeiro Regulador, Farmacêutico, Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior
(Engenheiro Civil), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Sanitarista),
Fonoaudiólogo, Guarda Patrimonial, Médico Auditor, Médico Autorizador, Médico Clinico
Geral, Médico da Família e Comunidade (PSF), Médico Dermatologista, Médico
Endocrinologista, Médico Ginecologista e Obstetra, Médico Pediatra, Médico Regulador,
Terapeuta Ocupacional, Nutricionista, Agente Administrativo, Instrutor de Oficina Iniciação
Musical (corda/sopro e percussão), Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de Molde Vazado,
Motociclista, Motorista Administrativo, Motorista Administrativo da Área Indígena, Técnico de
Enfermagem, Técnico de Enfermagem com capacitação em sala de vacina.
Art. 2º Ficam criados os cargos de natureza temporária de Assistente Administrativo de
Saúde, Auxiliar de Saúde Bucal, Cirurgião Dentista (PSF), Educador Físico, Enfermeiro,
Enfermeiro Auditor, Enfermeiro Regulador, Farmacêutico, Fiscal de Vigilância Sanitária de
Nível Superior (Engenheiro Civil), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro
Sanitarista), Fonoaudiólogo, Guarda Patrimonial, Médico Auditor, Médico Autorizador, Médico
Clinico Geral, Médico da Família e Comunidade (PSF), Médico Dermatologista, Médico
Art. 2º
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Endocrinologista, Médico Ginecologista e Obstetra, Médico Pediatra, Médico Regulador,
Terapeuta Ocupacional, Nutricionista, Agente Administrativo de Saúde, Instrutor de Oficina
Iniciação Musical (corda/sopro e percussão), Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de
Molde Vazado, Motociclista, Motorista Administrativo, Motorista Administrativo da Área
Indígena, Técnico de Enfermagem, Técnico de Enfermagem com capacitação em sala de
vacina. (Redação dada pela Lei nº 3977/2015)
Art. 3º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta
ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores
de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais.
Art. 4º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - ao décimo terceiro salário;
II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
III - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - ao adicional noturno;
V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;
VI - ao vale-transporte;
VII - ao vale alimentação definido por lei própria.
Art. 5º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do prazo contratual
ou verificada as hipóteses do Artigo 6º.
Art. 6º O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido:
I - por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado;
II - por iniciativa do contratado;
III - por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço por período superior a 15
(quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
IV - por falta disciplinar cometida pelo contratado;
V - por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 7º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização nos
seguintes casos:
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I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da administração municipal desde que cessem os motivos que
determinaram as respectivas contratações.
Parágrafo único. A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo será comunicada com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º Os contratados, na forma desta Lei, serão vinculados ao Regime Geral da Previdência
Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 9º Os servidores contratados por esta Lei farão jus ao salário indicado nos Anexo V e
poderão perceber remuneração na forma da Legislação Municipal pertinente.
Art. 10 As contratações feitas com base nesta Lei observarão também a Lei Municipal
nº 2.994, de 15/02/2007.
Art. 11 A forma de ingresso dos servidores será por meio de processo seletivo simplificado de
títulos, a serem analisados por uma comissão que será nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Junho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Download: Anexo - Lei nº 3922/2015 - Aracruz-ES
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